06/10/2022 08:40

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 08:36

Transitado em Julgado em 01/09/2022
17/08/2022 01:56

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800199-04.2022.8.10.0118 Requerente: LAIRTON ALCANTARA BORGES Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório.

Decido.

Oportuno esclarecer que o caso em exame encontra-se sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuária do serviço e adquirindo-o na condição de destinatária final (art. 2º, do CDC) e a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º, do CDC).

Portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º.

Tendo o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados pela parte autora.

Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), considerando que a relação entre o autor e a BRADESCO é eminentemente de consumo, devendo, pois, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (CDC) ser aplicadas à lide, além, obviamente, dos ditames constitucionais.

Nada obstante, em que pese a narrativa inicial, entendo que não houve ilegalidade nas cobranças e, consequentemente, nas negativações operadas pela requerida.

Com efeito, em que pese o requerente alegue nunca ter contratado cartão de crédito junto à requerida, entendo que os elementos probatórios trazidos aos autos pela requerida, em consonância com o depoimento pessoal prestado pela parte autora em audiência de instrução, demonstram a regularidade da contratação do cartão de crédito e, em consequência, dos débitos dele decorrentes.

Como se vê, o requerente informou: “Que as recargas realizadas pelo autor foram feitas utilizando o seu saldo de sua conta bancária; (…) Que nunca solicitou cartão de crédito; Que utilizava os serviços de telefonia da vivo na época da abertura da conta;”.

Pois bem, em que pese o autor alegue que realizou recargas em seu telefone celular, da operadora Vivo, utilizando o saldo de sua conta bancária, o que se observa é que realizou tal operação, em verdade através do cartão de crédito que alega nunca ter contratado, conforme se observa da fatura trazida aos autos pela requerida em Id. 70048976 – pg.3, onde constam cobranças de cinco recargas de crédito de celular junto à Vivo.

Nesta toada, da análise dos documentos trazidos pela requerida e do depoimento pessoal da parte autora, o que se observa é que este tinha conhecimento do cartão de crédito contratado, que o utilizou para realizar transações e que até mesmo adimpliu tais faturas, revelando-se, assim, a regularidade da contratação do cartão de crédito.

Logo, demonstrada a regularidade das contratações, são igualmente regulares os débitos delas decorrentes e eventuais negativações promovidas, não tendo o requerente comprovado em nenhum momento o adimplemento das dívidas, prova que lhe era de fácil produção.

Assim, entendo que a requerida conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, ao demonstrar os fatos impeditivos do direito da autora, evidenciando que as cobranças e negativações combatidas são devidas, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita
15/08/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 14:11

Julgado improcedente o pedido
30/06/2022 12:15

Conclusos para julgamento
28/06/2022 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 11:45, Vara Única de Santa Rita.
28/06/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2022 12:40

Juntada de contestação
23/06/2022 10:38

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:30

Juntada de petição
29/03/2022 18:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2022 23:59.
11/03/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 11:45 Vara Única de Santa Rita.
10/03/2022 18:04

Concedida a Medida Liminar
10/03/2022 09:55

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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