19/10/2023 16:53

Baixa Definitiva
19/10/2023 16:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/10/2023 16:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de MANOEL GASPAR SILVA FILHO em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2023.
26/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801420-73.2022.8.10.0101 APELANTE: MANOEL GASPAR SILVA FILHO.

ADVOGADO (A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MA 22861A).

APELADO (A): BANCO PAN SA.

ADVOGADO (A): ENY BITTENCOURT OAB MA 19736 A.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé.

II.

Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 3% (três por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

III.

Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.

IV.

Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL GASPAR SILVA FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Monção, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO PAN SA.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 3% (três por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, impugna apenas a aplicação da multa por litigância de má-fé, afirmando que apenas exerceu o seu direito de ação, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado.

Por fim, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 3% (três por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.

Confira-se: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Logo, deve ser reformada a sentença de improcedência apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 22 de setembro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
22/09/2023 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 13:09

Provimento por decisão monocrática
30/05/2023 13:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/05/2023 14:36

Juntada de parecer do ministério público
09/05/2023 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2023.
29/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801420-73.2022.8.10.0101 APELANTE: MANOEL GASPAR SILVA FILHO.

ADVOGADO (A): EZAU EDBEEL SILVA GOMES OAB MA 22239 A.

APELADO (A): BANCO PAN S A.

ADVOGADO (A): ENY BITTENCOURT OAB MA 19736 A.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 27 de abril de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
27/04/2023 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:12

Recebidos os autos
30/03/2023 17:12

Conclusos para despacho
30/03/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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