26/11/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 07:32

Recebidos os autos
12/11/2024 07:32

Juntada de despacho
30/04/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/04/2024 08:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:31

Juntada de contrarrazões
24/04/2024 00:56

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 11:44

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:29

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:42

Juntada de apelação
31/01/2024 03:22

Publicado Intimação em 30/01/2024.
31/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 14:01

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 13:55

Conclusos para julgamento
25/01/2024 13:53

Desentranhado o documento
25/01/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 10:50

Conclusos para julgamento
22/11/2023 08:25

Juntada de petição
08/11/2023 01:54

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0836026-39.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSA DA CONCEICAO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A D E S P A C H O 105182854 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de ID nº 93885111 no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito
06/11/2023 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 23:02

Juntada de petição
05/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:37

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:00

Juntada de petição
09/05/2023 00:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA LIMA SOBRINHO em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 05:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA LIMA SOBRINHO em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 18:15

Juntada de diligência
20/04/2023 08:59

Expedição de Mandado.
18/04/2023 13:54

Juntada de Mandado
18/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0836026-39.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NEUSA DA CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NEUSA DA CONCEIÇÃO MARTINS em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

A parte requerida apresentou contestação em id nº 79452146, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir; ausência de juntada de extrato; e prescrição trienal.

No tocante à falta de interesse de agir, a comprovação do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para configuração a falta de interesse de agir em Ação Declaratória de Inexistência Contratual, sendo suficiente para tanto a comprovação do vínculo contratual existente entre as partes e as obrigações firmadas.

Dessa forma, ainda que a solução de controvérsias de maneira administrativa seja a solução mais louvável diante da crise que enfrenta todo o Poder Judiciário em decorrência da abundância de processos pendentes de julgamento, a ausência de requerimento administrativo não é causa de inépcia da inicial ou ausência de interesse da agir da parte autor.

Em verdade, a regra é o acesso à justiça, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal que garante a todos a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.

Desse modo, somente em casos específicos a Carta Republicana e a jurisprudência dos Tribunais Superiores permitem a mitigação deste princípio à prévia tentativa de solução extrajudicial.

No tocante à prescrição, em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo adimplemento foi dividido em parcelas, a contagem do prazo prescricional só tem início no momento da quitação da última prestação, uma vez que o mútuo bancário não é em essência um contrato de trato sucessivo, mas apenas obrigação de adimplemento que perdura no tempo, extinguindo-se integralmente na quitação do contrato.

Conforme jurisprudência pacífica do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INADIMPLEMENTO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

TRATO SUCESSIVO.

DESCARACTERIZAÇÃO.

OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC).

Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1730186 / PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/10/2018) Assim, diferentemente do que afirma a parte requerida, por se tratar de empréstimo consignado, o prazo prescricional da presente ação só inicia-se ao fim do prazo previsto para o adimplemento do contrato.

Isto posto levando em consideração que a presente demanda foi protocolada em agosto de 2022 e que contrato objeto da lide ainda não foi encerrado, NÃO DEVE SER ACOLHIDA a preliminar de prescrição da ação.

Quanto ao indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, de igual modo, entendo pelo não acolhimento.

Isso porque a não juntada do extrato bancário no ajuizamento da ação não justifica o indeferimento da exordial de plano, de forma que seria uma violação ao preceito constitucional de inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV).

Assim, entendo que o extrato não é requisito indispensável para a propositura da ação, podendo ser trazido aos autos em momento oportuno diverso.

Ato contínuo, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Se há vício que invalide o negócio jurídico celebrado entre as partes b) Se as taxas de juros são ou não abusivas c) Se houve falha na prestação de serviços; d) Se a conduta da ré é capaz de justificar lesão ao patrimônio material e restituição dos valores.

Restou julgado o IRDR nº 53983/2016, inclusive o recurso especial perante o STJ, através da fixação do Tema Repetitivo 1061 – STJ.

Por tais razões, passo a sanear o feito.

Falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as orientações estipuladas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 802.832/MG, pacificou-se o entendimento, no sentido de que as partes devem ter, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos.

Logo, o pedido de inversão do ônus da prova dever ser examinado na fase saneadora, com precípua finalidade de facultar as partes a produção de provas, assim como evitar arguições de nulidade por cerceamento de defesa.

No caso em exame, vejo que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termo do art. 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em tela, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial.

Dito isto, acolho o pedido de inversão do ônus da prova.

Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, o Banco réu requereu designação de audiência de Instrução e Julgamento para que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora.

Por sua vez a parte autora pleiteou por perícia contábil, a fim de comprovar que a instituição ré está aplicando uma taxa de juros acima média do mercado.

Diante disso, no tocante aos pedidos de designação de audiência para obtenção de depoimento pessoal da autora, entendo ser desnecessário e meramente protelatório, visto que os fatos e pretensões já foram devidamente narrados na exordial.

Todavia, no tocante ao pedido de produção de perícia contábil, vislumbro a sua real necessidade para a resolução da lide, tendo em vista que a autora alega abusividade de cláusulas contratuais.

Autorizo, portanto, a prova pericial.

Despesas periciais correm por conta do réu.

Desse modo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015.

A respeito da produção da prova técnica, desde logo, nomeio o Sr.

CARLOS ALBERTO BARBOSA LIMA SOBRINHO, Perito Contábil: CRC MA 011115/O – CNPC 2134, com endereço situado em Rua do Apicum, N° 70, Apicum, São Luís - MA, CEP: 65.025-070, celular (98)3232-5676/98849-1757/98211-4886; E-MAIL: [email protected], dados estes que foram extraídos do sistema PERITUS.

Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).

Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, em consonância com o art. 465, §2º do CPC.

Proceda-se a intimação do expert, por meio de oficial de justiça, sendo facultado ao oficial de justiça diligenciar através de meios alternativos (whatsapp e e-mail), nos termos do Provimento n° 23/2021 da CGJ/MA, desde que comprovada a efetiva notificação do perito.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC).

Caso as Demandadas acatem a proposta de honorários, deverá, no mesmo prazo para manifestação, efetuar o depósito judicial do valor.

Se depositado o valor dos honorários, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar à secretaria da 9ª Vara Cível a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Em seguida, as partes litigantes devem ser intimadas da data, hora e local da realização da perícia.

Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele.

Escorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, autos conclusos para sentença.

O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88.

As intimações do expert deverão ser concretizadas por meio eletrônico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís
14/04/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2023 16:08

Conclusos para decisão
24/02/2023 19:07

Juntada de petição
09/02/2023 14:31

Juntada de petição
09/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0836026-39.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: NEUSA DA CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se ainda têm provas a produzir, especificando-as, em caso positivo, e justificando de forma clara e concisa a necessidade de sua produção, oportunidade em que deverão ser apresentados os pontos que entendem controvertidos na demanda.

Em caso de inércia das partes ou diante da dispensa da produção de novas provas, o processo será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

THALES RIBEIRO DE ANDRADE - Juiz Auxiliar funcionando.
08/02/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 20:01

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA em 02/12/2022 23:59.
30/11/2022 22:07

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
22/11/2022 11:26

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:18

Juntada de petição
09/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836026-39.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NEUSA DA CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729 REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Domingo, 06 de Novembro de 2022.

KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064
08/11/2022 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC
01/11/2022 09:30

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2022 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
01/11/2022 09:14

Conciliação infrutífera
01/11/2022 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
31/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
31/10/2022 13:16

Juntada de contestação
24/08/2022 13:20

Juntada de Certidão
17/08/2022 01:41

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836026-39.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUSA DA CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG 190729 REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

DESPACHO: Nesta oportunidade, defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018.

Reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após contestação e réplica, uma vez que esse adiamento não causará nenhuma lesão grave ou irreparável ao bem jurídico que se pretende proteger.

CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes.(CERTIFICO que a Audiência de Conciliação (Presencial / Videoconferência) foi designada para o dia 01/11/2022 09:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Para a realização da referida audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “ tjma1234 ”.

Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

Contato CEJUSC: (98) 3194-5676 - email: [email protected] Em caso de opção por comparecimento presencial, deverá ser apresentado comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Poder Judiciário, conforme Portaria nº. 885/2022.

São Luís/MA, 15 de agosto de 2022.

RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614).

A audiência de conciliação poderá ser realizada tanto presencialmente, quanto virtualmente, devendo a Secretaria Judicial de logo informar o link de acesso, com observação de que, em caso de opção presencial, deverá ser apresentado comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Poder Judiciário, conforme Portaria nº. 885/2022.

Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato.

Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição.

Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es).

O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FORUM DES.

SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498.

Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada.

A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo "número do documento" o número 22062817440617600000065705773 .

ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

São Luís, data registrada no sistema.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís
15/08/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 09:05

Juntada de Certidão
15/08/2022 09:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2022 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
10/08/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:44

Conclusos para decisão
28/06/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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