26/05/2023 09:52

Baixa Definitiva
26/05/2023 09:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/05/2023 09:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2023 17:58

Juntada de petição
26/04/2023 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:43

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA DOS ANJOS em 25/04/2023 23:59.
29/03/2023 04:57

Publicado Ementa em 29/03/2023.
29/03/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 16 a 23 de março de 2023.

RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0800432-17.2021.8.10.0124 – SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO Recorrente: Município de São Francisco do Maranhão Advogados: Dr.

Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/PI 5446 e OAB-MA 17.896-A) e Dra.

Marineri Alves de Sousa (OAB/PI 17.739) Recorrido: Antonio José Ferreira dos Anjos Advogados: Dr.

Hilton Soares de Oliveira (OAB/PI N.º 4949) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

PRECLUSÃO.

QUANTUM DEBEATUR BASEADO NA DECISÃO EXEQUENDA.

QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I – Face à preclusão das matérias suscitadas em fase recursal, decorrente da ausência de impugnação pelo ente público, e ante à impossibilidade de alteração dos critérios estabelecidos no título executivo na fase processual atinente ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, faz-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida, que homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição das respectivas Requisições de Pequeno Valor – RPV; II - improvimento do recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís, 23 de março de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
27/03/2023 23:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 18:31

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE FERREIRA DOS ANJOS - CPF: *93.***.*06-53 (REQUERENTE) e não-provido
24/03/2023 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 12:32

Juntada de Certidão
17/03/2023 18:06

Juntada de parecer do ministério público
15/03/2023 19:41

Juntada de petição
14/03/2023 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 13:09

Conclusos para julgamento
07/03/2023 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 17:45

Recebidos os autos
22/02/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/02/2023 17:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2022 13:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2022 13:39

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/08/2022 04:20

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 04:20

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 03:59

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 03:59

Decorrido prazo de SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA em 25/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2022 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 00:22

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800432-17.2021.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADA: ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA, OAB/PI 17318 ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADA: MARINERI ALVES DE SOUSA, OAB/PI 17739 RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ FERREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão, encaminhado a esta Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias.

Com o advento da Lei Complementar nº 249, de 09 de junho de 2022, que altera os artigos 15 e 60 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o processamento e julgamento do presente recurso não é mais de competência desta Turma Recursal.

Conforme estabelecido no §14, do art. 60-C, da Lei Complementar nº 249/2022, ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados da Fazenda Pública, enquanto estes não foram criados e instalados.

Nestes termos, considerando-se a incompetência desta Turma Recursal para apreciação e julgamento do referido recurso, determino à Secretaria, proceder a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
16/08/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 11:52

Declarada incompetência
08/08/2022 12:06

Recebidos os autos
08/08/2022 12:06

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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