20/04/2023 21:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/02/2023 23:59.
20/04/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 14:55

Decorrido prazo de JOAO FILISMINO DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.
01/03/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 08:29

Transitado em Julgado em 01/02/2023
14/01/2023 13:20

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
07/01/2023 17:10

Decorrido prazo de JOAO FILISMINO DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59.
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802122-63.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: JOAO FILISMINO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A Lei nº 9.099/95 estipulou regras próprias de competência, as quais devem receber interpretação diversa da dispensada às normas do direito processual comum, a fim de que seja alcançado o objetivo de prestar a atividade jurisdicional mais célere, sem dispêndio às partes.

Por essa razão, o artigo 51, inciso III, do referido diploma contempla a extinção do feito sem julgamento do mérito quando reconhecida a incompetência territorial.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré – critério prevalente (art. 4º, inciso I e parágrafo único da Lei nº 9.099/95).

As demais situações sucessivas abarcariam as hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta) ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deva ser necessariamente satisfeita).

Ademais, considerando a simplicidade norteadora do sistema dos Juizados Especiais, é cediço que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício.

Nesse sentido, o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais”.

Na hipótese dos autos, enquadrando-se o vínculo fático entre as partes como relação cível, faculta-se à parte autora a propositura da ação no domicílio do réu ou, tendo vista que a presente demanda objetiva a satisfação de uma obrigação de fazer, no foro onde ela deve ser cumprida.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou como comprovante de endereço, tão somente certidão de seus dados cadastrais constantes no INSS, documento inapto a comprovar a residência do requerente.

A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda.

Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço.

Nesse sentido: "TELECOMUNICAÇÕES.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 320 DO NCPC.

RECURSOS PREJUDICADOS.

Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.4).

Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro.

Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 6 e 12 – autos recurso inominado). É entendimento do C.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda.

Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço.

Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.

Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda.

Recursos prejudicados.

Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios.

Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006226-02.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 20.07.2020) (TJ-PR - RI: 00062260220188160153 PR 0006226-02.2018.8.16.0153 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 20/07/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2020)" Dessa forma, considerando que não há comprovação de que a requerente resida nesta comarca, e tendo em vista que a sede da requerida é em outro estado, o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo é medida que se impõe.

Isto posto, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95, e em consonância com o Enunciado nº. 89 do FONAJE, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste juízo e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas nem honorários, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/12/2022 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 10:05

Extinto o processo por incompetência territorial
23/10/2022 10:56

Conclusos para julgamento
23/10/2022 10:55

Juntada de Certidão
30/09/2022 03:12

Publicado Intimação em 27/09/2022.
30/09/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802122-63.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: JOAO FILISMINO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: " Isto posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração e comprovante de endereço atualizados, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
24/09/2022 05:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 16:44

Conclusos para despacho
27/08/2022 16:43

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:27

Juntada de petição
13/08/2022 01:17

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802122-63.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: JOAO FILISMINO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: " DESPACHO Conforme consta nos autos, em que pese a parte autora ser pessoa analfabeta, o instrumento procuratório que outorga poderes aos seus patronos é documento particular (ID nº 73016229). Verifica-se, portanto, a inobservância ao permissivo do artigo 595 do Código Civil, que determina que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento particular deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse sentido: “(...) I – A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595 do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II – Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas.

III – Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito.

IV – Apelo improvido à unanimidade. (TJ-MA – APL: 0323722015 MA 0000098-07.2015.8.10.0098, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 14/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016)”. Ressalte-se, também, que a procuração da parte autora poderá ser feita em cartório por instrumento público. Verifica-se ainda que, o comprovante de endereço juntado trata-se de cadastro junto ao INSS, documento não aceito para fins de comprovação de endereço.

Isso posto, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração nos moldes legais, bem como comprovante de residência da área de abrangência desta comarca em seu nome, ou no caso de comprovante em nome de terceiro, comprovar vínculo ou parentesco, sendo considerado como tal contrato de aluguel, comprovante de serviço de fornecimento de água, de energia, fatura de telefone ou outro similar, mas necessariamente diverso de boleto bancário, sob pena de reconhecida a incompetência territorial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
10/08/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 06:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 19:33

Conclusos para despacho
04/08/2022 19:33

Juntada de Certidão
04/08/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800879-96.2020.8.10.0105

Inacia Pereira Alves

Banco Pan S.A.

Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2023 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0800282-39.2020.8.10.0102

Vicente Gomes de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Jose Valdir Carvalho Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2020 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0803035-32.2022.8.10.0026

Natanael Barreira de Sousa

Valdete Soares de Souza

Advogado: Natalia de Melo Mamus Vernizi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0800822-10.2022.8.10.0105

Eustaquio Carvalho Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Wellington dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/04/2022 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0800976-31.2022.8.10.0104

Luzia Amorim de Sousa Guedes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kyara Gabriela Silva Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2022 16:44

Exibir Processo