03/10/2023 11:16

Baixa Definitiva
03/10/2023 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/10/2023 11:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:11

Decorrido prazo de DIEGO BEZERRA DOS SANTOS LIMA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 15 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO: 0837376-62.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: DIEGO BEZERRA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): WAGNER VELOSO MARTINS - OAB: BA37160-A RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4121/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PROMOÇÃO.

POLICIAL MILITAR. ÔNUS DA PROVA.

PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA.

DANO MATERIAL INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RESUMO.

Diz o autor que ingressou na Polícia Militar do Estado do Maranhão em 20/07/2010, estando atualmente ocupando o posto de Cabo desde 17/06/2017.

Afirma que desde então não galgou qualquer outra promoção, muito embora tenha comportamento excepcional e preencha todos requisitos previstos em lei, sendo que outros policiais mais modernos já foram promovidos, de modo que pede que seja promovido em ressarcimento por preterição a 3º Sargento a contar de 17/06/2020 e 2ºSargento a contar de 17/06/2023.

SENTENÇA.

Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

DA PROMOÇÃO.

As promoções de praças da Polícia Militar – graduações de Soldado a Subtenente – são regidas pelo Decreto Estadual nº 19.833/2003, em regulamentação da Lei Estadual nº 6.513/1995 – Estatuto da PMMA, que prevê, dentre outras coisas, a necessidade de realização de cursos, exame físico, inclusão em quadro de acesso, dentre outros requisitos, de modo que o critério temporal é apenas um dos requisitos e, diga-se de passagem, a lei estabelece prazo mínimo para que o policial passe a ter direito a figurar no quadro de acesso, que é contado dia a dia na graduação, além de ter que cumprir outras formalidades legais DO ÔNUS DA PROVA: Compete a parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito, desta feita, caberia ao recorrente demonstrar que satisfez todos os requisitos previstos em lei, e que, não bastando, havia vaga para a sua promoção, uma vez que é sabido que existe número maior de soldados do que o de vagas disponíveis para a promoção.

Não bastando, para que caracteriza-se a promoção por preterição, caberia a prova de que outro policial mais moderno, em condições inferiores, fora promovido em seu lugar ao tempo que deveria ocorrer, o que não é o caso dos autos.

A mera indicação do nome um policial com a sua data de ingresso na corporação e posteriores datas de promoção não se mostram o suficiente para a prova do alegado.

DA PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO.

Segundo o art. 47, inciso V do Decreto 19.883/2003, a promoção por ressarcimento de preterição ocorrerá em casos extraordinários, desde que o policial, comprovadamente, tenha sido prejudicado por erro administrativo, o que não é o caso dos autos, posto que a mera alegação não serve de prova para tal, uma vez que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

DA PROMOÇÃO.

Não havendo provas de que foi preterido ou houve qualquer equívoco de suas promoções, deve permanecer inalterada a sentença de primeiro grau.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS na forma da lei.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Honorários sucumbências de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso, por ser beneficiário da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários sucumbências de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
01/09/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 12:23

Conhecido o recurso de DIEGO BEZERRA DOS SANTOS LIMA - CPF: *54.***.*51-78 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 11:49

Juntada de petição
26/07/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2023 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:00

Recebidos os autos
31/05/2023 13:00

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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