07/07/2023 07:39

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0801220-39.2022.8.10.0013 REQUERENTE: VERONICA GORROCHATEGUI IRIGOYEN ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A REQUERIDO: BANCO CETELEM SA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DESPACHO Arquivem-se os autos com as devidas baixas.

São Luís/MA, 04 de Julho de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
05/07/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 19:18

Conclusos para julgamento
30/06/2023 19:17

Juntada de Certidão
28/06/2023 02:33

Decorrido prazo de VERONICA GORROCHATEGUI IRIGOYEN em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:33

Decorrido prazo de SUBMARINO FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA. em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
20/06/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801220-39.2022.8.10.0013 | PJE Requerente: VERONICA GORROCHATEGUI IRIGOYEN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Requerido: BANCO CETELEM SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de cinco dias, caso queiram, se manifestem.

São Luís/MA, Sexta-feira, 16 de Junho de 2023.

São Luís/MA, Sexta-feira, 16 de Junho de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial das Relações de Consumo
16/06/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 10:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:07

Recebidos os autos
15/06/2023 12:07

Juntada de despacho
28/03/2023 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:11

Juntada de petição
23/03/2023 15:02

Juntada de contrarrazões
18/03/2023 18:47

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2023.
18/03/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801220-39.2022.8.10.0013 | PJE Requerente: VERONICA GORROCHATEGUI IRIGOYEN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado, apenas em seu efeito devolutivo, por não vislumbrar a ocorrência de dano irreparável.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões.

Após, encaminhem-se estes autos à Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA.

São Luís/MA, 15 de março de 2023.

Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
15/03/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 10:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2023 08:27

Conclusos para decisão
16/02/2023 08:26

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:09

Juntada de petição
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0801220-39.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: VERONICA GORROCHATEGUI IRIGOYEN ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A POLO PASSIVO: Procuradoria do Banco CETELEM SA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar cópia do Imposto de renda, ou efetue o pagamento do preparo em 48 (quarenta e oito horas), sob pena do Recurso Inominado ser considerado deserto.

Após, à conclusão São Luís/MA, 09 de Fevereiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
10/02/2023 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:08

Conclusos para decisão
09/02/2023 13:07

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:38

Juntada de recurso inominado
07/02/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 10:36

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 10:36

Juntada de petição
21/11/2022 14:49

Juntada de petição
15/11/2022 10:38

Juntada de petição
26/10/2022 13:49

Conclusos para julgamento
26/10/2022 13:48

Juntada de termo
26/10/2022 12:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 11:00, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/10/2022 11:01

Juntada de petição
26/10/2022 10:52

Juntada de petição
25/10/2022 14:03

Juntada de petição
21/10/2022 15:31

Juntada de petição
25/09/2022 21:25

Publicado Intimação em 22/09/2022.
25/09/2022 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801220-39.2022.8.10.0013 | PJE Requerente: VERONICA GORROCHATEGUI IRIGOYEN Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Requerido: BANCO CETELEM e outros Advogado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 Advogado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM.

Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 26/10/2022 às 11:00.

Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2.

Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado.

Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3.

Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5.

Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6.

Evitar interferências externas; 7.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
20/09/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 12:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2022 11:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/09/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/10/2022 11:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/09/2022 15:06

Juntada de contestação
16/09/2022 10:13

Juntada de termo
14/09/2022 14:39

Juntada de petição
15/08/2022 00:35

Publicado Citação em 15/08/2022.
15/08/2022 00:34

Publicado Intimação em 15/08/2022.
15/08/2022 00:34

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
13/08/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
13/08/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801220-39.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:AUTOR: VERONICA GORROCHATEGUI IRIGOYEN POLO PASSIVO:REU: BANCO CETELEM, SUBMARINO FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA. DECISÃO LIMINAR Analisando o presente processo, vejo que se acham presentes os requisitos basilares para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se aduz da leitura do art. 300 do CPC.

No presente caso, o conjunto probatório acostado é suficiente, ensejando, portanto, em presunção de legitimidade do pleito inicial.

Em um juízo de cautelaridade típico desta fase, com base nas provas acostadas, verifico a probabilidade do direito alegado diante da juntada dos documentos que atestam que a autora quitou todo o seu débito com a financeira do seu cartão de crédito, não havendo, pelo menos em uma análise preliminar, substrato que justifique a permanência do bloqueio do seu crédito.

Verifico, ainda, a comprovação do perigo de dano.

Conforme documentos juntados, plausível a alegação da parte reclamante, pois o cartão bancário é de uso pessoal e essencial da pessoa, ao passo que a partir dele que consegue realizar suas transações bancárias.

Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de uma sentença de mérito improcedente, a parte reclamada poderá adotar as medidas protetivas do sistema.

Desta forma, presentes os pressupostos legais, viabiliza-se a concessão da medida liminar.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte Reclamada BANCO CETELEM, SUBMARINO FINANCE PROMOTORA DE CREDITO LTDA. providencie o imediato desbloqueio do cartão de crédito do autor, no prazo de 48 horas, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A presente DECISÃO serve como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Citem-se.

Intimem-se. São Luís - MA, 08 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Endereço do polo passivo: Endereço do polo ativo: VERONICA GORROCHATEGUI IRIGOYEN Rua do Farol, 05, Ed.

Porto Real, Apt. 501, São Marcos, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-450 Obs: em observância ao Provimento nº 392018, sobre a contrafé eletrônica, a parte interessada terá acesso aos documentos processuais, por meio do sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, na página de “Consulta de Documentos”, ressalvado os casos excepcionais.
11/08/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 12:21

Juntada de Mandado
11/08/2022 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 11:26

Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 18:34

Conclusos para decisão
04/08/2022 18:34

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/08/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834367-68.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0834367-68.2017.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Frederico de Abreu Silva Campos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/09/2017 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0802995-36.2019.8.10.0097

Tiago Walison dos Santos Silva

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Flamarion Misterdan Sousa Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2019 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0801220-39.2022.8.10.0013

Veronica Gorrochategui Irigoyen

Banco Celetem S.A

Advogado: Katia Tereza de Carvalho Penha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/03/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0801418-29.2022.8.10.0061

Thais Rocha Vieira

Madson Abreu Vieira

Advogado: Angela Tereza Jansen Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2022 18:27

Exibir Processo