24/06/2024 13:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
24/06/2024 13:53

Transitado em Julgado em 24/06/2024
20/05/2024 16:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 408771/2024
20/05/2024 15:53

Protocolizada Petição 408771/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2024
08/05/2024 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2024
07/05/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2024
07/05/2024 08:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e não-provido
12/12/2023 08:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
12/12/2023 08:16

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
04/12/2023 16:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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