03/04/2025 17:03

Juntada de termo
06/11/2024 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2024 15:13

Juntada de termo
24/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:54

Juntada de Certidão
04/07/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:09

Juntada de termo
31/01/2024 15:55

Juntada de petição
30/01/2024 23:49

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 11:26

Juntada de ato ordinatório
26/09/2023 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/09/2023 16:30

Realizado cálculo de custas
28/08/2023 10:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2023 09:59

Juntada de ato ordinatório
28/08/2023 09:55

Transitado em Julgado em 22/05/2023
22/05/2023 16:11

Juntada de petição
25/04/2023 04:19

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:36

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 24/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:27

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
13/04/2023 13:48

Juntada de petição
27/03/2023 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0830136-95.2017.8.10.0001 Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado(a): ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA objetivando a cobrança dos valores contidos nas Certidões de Dívida Ativa nº. 317098/2017 e 317109/2017 (ID. 75699093).

No curso do processo a parte executada peticionou informando o pagamento dos débitos decorrentes da CDA nº. 317098/2017 e dos honorários correspondentes.

Intimado, o ente público confirmou a alegada quitação parcial, e os débitos decorrentes da CDA nº. 317098/2017 foram julgados extintos com a desconstituição da garantia oferecida em relação à referida CDA.

O Juízo determinou, ainda, o prosseguimento da ação em relação ao débito constante da CDA nº. 317109/2017 e condenou o executado ao pagamento das custas sobre o valor efetivamente pago (ID. 41934276).

Da decisão, a parte executada opôs embargos de declaração que não foram acolhidos (ID. 45689612).

Em despacho proferido em 09/05/2022 o Juízo determinou, a pedido do executado e com anuência do exequente, o cancelamento da garantia oferecida por meio da Apólice de Seguro Garantia nº. 17.75.0005065.12, expedida pela empresa Chubb Seguros Brasil S.A (ID. 66240129).

Posteriormente, o Estado do Maranhão peticionou informando que o executado liquidou a dívida exequenda e os honorários a ela correspondentes, requerendo a extinção da execução e a liberação de eventuais bloqueios nas contas bancárias da parte executada e a desconstituição de todas as medidas constritivas existentes sobre o seu patrimônio (ID. 73224976 e 73224982).

Desse modo, considerando que restou comprovada nos autos a quitação integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a desconstituição de todas as penhoras realizadas nestes autos.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, conforme cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial, cujo valor poderá ser abatido da quantia depositada em conta judicial como garantia do Juízo.

Proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pela Lei de Custas (Lei Estadual nº. 9.109/2009).

Após, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do valor depositado (ID. 13581493) ou do valor remanescente, no caso de abatimento do valor referente ás custas processuais.

Adotadas essas providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
24/03/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 17:13

Juntada de termo
01/09/2022 18:06

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/08/2022 23:59.
09/08/2022 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2022 15:49

Conclusos para decisão
08/08/2022 15:49

Juntada de termo
08/08/2022 15:33

Juntada de petição
01/08/2022 17:11

Juntada de petição
01/08/2022 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2022 10:01

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC.

Nº. 0830136-95.2017.8.10.0001 Vistos etc.

A parte executada requereu o cancelamento da "garantia por meio da Apólice de Seguro Garantia nº. 17.75.0005065.12, expedida pela empresa Chubb Seguros Brasil S.A(Id 7937444), atinente à aludida CDA n. 317098/2017, cujo crédito tributário foi quitado, e, portanto, extinto".

Intimado acerca do pedido, o ente público concordou com o cancelamento (id.64170073).

Assim, proceda-se conforme requerido.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos, em seguida, cumpra-se a parte final do despacho id.41934276, sem necessidade de nova conclusão.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
26/07/2022 16:51

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:30

Conclusos para despacho
06/04/2022 13:14

Juntada de termo
04/04/2022 15:25

Juntada de petição
04/03/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 09:19

Juntada de petição
21/09/2021 16:57

Juntada de Certidão
13/07/2021 23:14

Juntada de petição
23/06/2021 07:34

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 11/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 01:00

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 11/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 19/05/2021.
21/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2021 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2021 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/05/2021 23:59:59.
15/03/2021 15:51

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 19:50

Juntada de embargos de declaração
05/03/2021 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2021 11:06

Conclusos para despacho
08/02/2021 09:47

Juntada de petição
02/12/2020 15:01

Juntada de petição
19/05/2020 15:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/05/2020 12:38

Conclusos para despacho
19/10/2018 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 17:15

Conclusos para despacho
19/09/2018 17:14

Juntada de Certidão
20/08/2018 18:46

Juntada de petição
13/08/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 11:31

Conclusos para despacho
07/08/2018 18:40

Juntada de petição
25/06/2018 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2018 11:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2018 16:25

Conclusos para decisão
13/06/2018 16:24

Juntada de Certidão
28/02/2018 01:07

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/02/2018 23:59:59.
01/02/2018 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica
19/12/2017 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 14:16

Conclusos para decisão
24/11/2017 15:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica
26/10/2017 08:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 17:48

Conclusos para despacho
18/09/2017 17:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2017 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 10:52

Conclusos para despacho
24/08/2017 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801914-79.2022.8.10.0151

Francisca da Silva Gomes

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0801004-48.2021.8.10.0099

Goncalo Gomes da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Flavio Cleiton da Costa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2021 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0800579-79.2022.8.10.0036

Gabriel Cirqueira Araujo

Antonio de Brito Sousa Filho

Advogado: Carlos Henrique Batista da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0802648-56.2022.8.10.0110

Hildenir Marques Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Germeson Martins Furtado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2022 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0802648-56.2022.8.10.0110

Hildenir Marques Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Germeson Martins Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2022 10:33

Exibir Processo