22/07/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 06:55

Recebidos os autos
21/07/2023 06:55

Juntada de decisão
09/01/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/12/2022 18:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2022 23:59.
30/11/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:48

Conclusos para decisão
29/11/2022 08:47

Juntada de Certidão
28/11/2022 13:34

Juntada de contrarrazões
24/10/2022 11:06

Juntada de apelação cível
02/10/2022 19:39

Publicado Sentença em 30/09/2022.
02/10/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800377-20.2022.8.10.0128 CLASSE DO CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: Elzimeire Marques dos Santos Requerido: Banco do Bradesco S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por Elzimeire Marques dos Santos em desfavor do Banco do Bradesco S.A, em que a parte autora afirmou a existência de descontos no valor de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais), no período compreendido entre 02/2019 a 04/2020, referentes ao pagamento de mensalidades do empréstimo consignado nº 0123361866292, no valor de R$ 10.701,97 (dez mil setecentos e um reais e noventa e sete centavos), pelo que requereu indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Contestação apresentada no Id. 72608656.

Réplica apresentada no Id. 75296460.

Vieram-me conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça à requerente, pois estão atendidos os termos do CPC em conjunto com reiterada e consolidada jurisprudência do STJ acerca do tema.

Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas.

Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Do mérito A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal.

Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação supostamente não autorizada – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito.

Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta e os descontos alegados.

No caso vertente, a parte autora comprovou a existência do desconto questionado, todavia, o demandado conseguiu comprovar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC), em linha ao entendimento jurisprudencial do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […].

No caso sub examen, a parte requerida juntou cópia do contrato assinado com a digital da parte autora, inclusive com testemunhas, conforme se depreende do Id 72608658 - Pág. 01/05.

Ademais, juntou documentos pessoais da requerente e outros.

Por seu turno, não há nenhum documento que demonstre ter tentado a parte requerente devolver o valor depositado ou que o mesmo não chegou a ser depositado ou movimentado em sua conta.

Portanto, os pedidos autorais não devem ser acolhidos, em conformidade com a jurisprudência do TJMA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1.

Existindo nos autos prova livre de impugnação de que os valores do empréstimo foram transferidos para a conta da Apelada, não há como negar a existência de negócio jurídico, segundo o princípio da boa-fé. 2.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 3.

Ao aceitar o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Apelação Cível nº. 0099602013, TJMA, Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira, acórdão registrado em 13.08.2013).

Desta forma, resta senão, concluir pela legitimidade dos descontos oriundos do contrato questionado.

Ademais, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou os empréstimos consignados, não há falar-se em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 26 de setembro de 2022 Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara
28/09/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 16:54

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 12:57

Conclusos para julgamento
06/09/2022 12:56

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:43

Juntada de apelação cível
19/08/2022 18:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:35

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, Fone: (99) 3639-0766/1075, São Mateus do Maranhão-MA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0800377-20.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intimo a parte autora ELZIMEIRE MARQUES DOS SANTOS, através dos seus advogados, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos da contestação interposta nos autos.

São Mateus do Maranhão (MA), 9 de agosto de 2022.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 117275
09/08/2022 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 08:32

Juntada de Certidão
01/08/2022 09:25

Juntada de contestação
21/07/2022 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:08

Conclusos para despacho
18/03/2022 16:14

Juntada de petição
17/03/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:00

Conclusos para despacho
06/03/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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