TJMA - 0813564-91.2022.8.10.0000

SEXTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813564-91.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800482-23.2022.8.10.0087 AGRAVANTE: MARIA DALGISA DIAS CARNEIRO ADVOGADOS: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA Nº 22.466-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR SUBSTITUTO: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA     EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LEI Nº 1.060/50.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA.

DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

AGRAVO PROVIDO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ART. 932 DO CPC.

I.

Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

II.

Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, pode o Relator dar provimento ao recurso, conforme art. 932 do CPC.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido monocraticamente.   DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DALGISA DIAS CARNEIRO, inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de Governo de Eugenio Barros/MA, que nos autos da Ação Ordinária, indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça e determinou recolhimento das custas processuais.

Em suas razões, o Agravante defende a reforma da decisão a quo, pois: “ A presunção de que trata o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄50, relativamente às pessoas físicas, milita em favor do requerente do benefício, não se podendo cogitar de sua inversão, presumindo-se, a contrário sensu, a existência de sua capacidade econômica para custear as despesas do processo.

Para tanto, seriam necessárias fundadas razões e⁄ou elementos probatórios capazes de inverter a presunção legal favorável à pessoa natural.” Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão agravada e, por conseguinte, deferir a Agravante o benefício da Justiça Gratuita. É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Prima facie, verifico que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com a Lei 1060/50, bem como com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático por esta Relatoria no sentido de dar provimento ao presente recurso.

Senão vejamos. É certo que houve o pedido do benefício da assistência judiciária pela agravante/autor, sob o argumento de não possuir condições de arcar, no momento da promoção da demanda, com as custas processuais, conforme se verifica da decisão.

Com efeito, constando nos autos o requerimento do recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem assim a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo, por certo deveria ter o Juízo monocrático deferido a benesse postulada, na esteira do que determina o art. 98 e 99, § 1º e ss, do CPC.

Assim, a simples declaração afirmativa da condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da assistência judiciária.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal preconiza o deferimento do benefício de que ora se cogita quando a autora declara o seu estado de pobreza, consoante se vê dos julgados adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Original sem grifos.

Disponível em www.stj.jus.br – Acesso em 17.03.2014.

TJMA-015099) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LEI Nº 1.060/50.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

CARACTERIZAÇÃO.

I.

Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Precedentes.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 029609/2009 (91.428/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jaime Ferreira de Araújo. j. 11.05.2010, unânime, DJe 19.05.2010).

Original sem grifos.

Disponível em JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 20, jul./ago. 2011. 1 DVD.

ISSN 1983-0297.

Ressalta-se que para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

De outro modo, constitui opção do autor o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial ou a Justiça Comum.

Inteligência do § 3º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 1995.

Sendo assim, não se há de falar em não concessão de benefício que lhe é constitucionalmente garantido, tão somente pelo fato de a demandante ter optado por ajuizar a ação perante a Justiça Comum.

Em face do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, para, o fim de conceder à agravante o gozo dos benefícios da assistência judiciária previstos no Código de Processo Civil.

Desta decisão dê-se ciência ao Juízo da Vara da Única da Comarca de Governo de Eugenio Barros/MA.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se.

INTIME-SE E CUMPRA-SE.                                     São Luís, 27 de julho de 2022.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9