03/09/2025 13:15

Juntada de petição
02/09/2025 10:36

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:34

Desentranhado o documento
02/09/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:51

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:51

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:06

Juntada de petição
28/05/2025 17:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/05/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:39

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
06/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:24

Juntada de petição
21/08/2024 05:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:51

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:51

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:51

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:29

Juntada de petição
13/08/2024 13:39

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/08/2024 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
15/07/2024 11:31

Realizado Cálculo de Liquidação
19/04/2024 11:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2024 11:04

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 08:54

Conclusos para decisão
13/10/2023 08:18

Juntada de Certidão
05/10/2023 23:37

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:36

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:08

Decorrido prazo de PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:06

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:06

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:48

Decorrido prazo de PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:40

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:36

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:14

Juntada de petição
14/09/2023 01:30

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839883-93.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOPHIE MARIE MACHADO ARAGAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - oab MA6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - oab MA6477-A EXECUTADO: SPOLETO FRANCHISING LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - oab RJ103762, JACQUELINE DA SILVA -oab RJ184872 DESPACHO Dê-se vista às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da certidão expedida pela Contadoria em (id. 92661525).

Após, decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

São Luís, 5 de setembro de 2023 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
12/09/2023 20:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:42

Juntada de petição
22/08/2023 16:15

Juntada de petição
31/05/2023 10:21

Juntada de Certidão
28/05/2023 02:54

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
23/05/2023 17:45

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:50

Decorrido prazo de JACQUELINE DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:50

Decorrido prazo de PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO em 09/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:50

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA em 09/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:50

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 09/02/2023 23:59.
11/03/2023 23:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2023 12:29

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:39

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:22

Juntada de Certidão
15/01/2023 00:24

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/01/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839883-93.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOPHIE MARIE MACHADO ARAGAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - oab MA6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - oab MA6477-A EXECUTADO: SPOLETO FRANCHISING LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO -oab RJ103762, JACQUELINE DA SILVA -oab RJ184872 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por SOPHIE MARIE MACHADO ARAGÃO em face de SPOLETO FRANCHISING LTDA.

O executado interpôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos da petição de ID n.º 74765696 alegando, dentre outros aspectos, a garantia do Juízo na ordem de R$ 32.036,60 (trinta e dois mil, trinta e seis reais e sessenta centavos).

Acerca desse fato, colhe-se dos autos a certidão lavrada sob o ID 81605758 e seu anexo.

Por outra via, a parte exequente pugna pela liberação da verbas que se demonstram incontroversas. É o que cabia relatar.Pelo que se apura dos autos, a única verba que se encontra disponível e efetivamente garantindo o Juízo, corresponde o valor de R$ 12.573,41 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), depositado pelo requerido M.C.

PORTELADA (ID 81608795), ainda no processo de conhecimento (0030535-31.2015.8.10.0001).

A sentença meritória (ID 71587081) prolatada nos autos julgou procedente o pedido condenando, solidariamente, os réus SPOLETO FRANCHISING LTDA e M.C.

PORTELADA, transitou livremente em julgado nos moldes da certidão de ID 71587083.Diante do exposto, operou-se a coisa julgada sobre a sentença alhures, não havendo, portanto, qualquer óbice ao levantamento dos créditos depositados na fase de conhecimento, razão pela qual, em deferimento, parcial, ao pleito de ID 81703843, AUTORIZO o levantamento da quantia de R$ 12.573,41 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e um centavo) em favor da parte AUTORA E/OU SEUS ADVOGADOS indicados na procuração de ID 71587077, ficando, de logo, indeferido o pedido de levantamento com transferência de valor para "ANDRADE E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS".Ressalte-se, ainda, que a assistência judiciária gratuita concedida a parte não pode ser estendida aos patronos, razão pela qual acaso o crédito seja liberado para um dos causídicos (mediante transferência eletrônica) indicados na procuração, ficará condicionado ao recolhimento prévio do valor das custas do alvará judicial ou recolhido ao FERJ, concomitantemente, à expedição da ordem através do SISTEMA SISCONDJ (art. 2.º § único, RESOLUÇÃO GP 752022).

A única hipótese de liberação sem o citado encargo trata-se de liberação, exclusiva, em favor do beneficiário direto, in casu, a própria parte autora (menor).

Desse modo, permite-se, alternativamente, a indicação de dados bancários do titular do crédito ou dos patronos para fins de transferência eletrônica de valores, fato ainda não verificado nos autos posto que a indicação existente remete a pessoa estranha a lide, já indeferido acima.

Finalmente, determino a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA SPOLETO FRANCHISING LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar nos autos que o crédito de R$ 32.036,60 encontra-se, efetivamente, garantindo o Juízo.

Cumpridas as deliberações e transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para apreciação da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Publique-se.

INTIMEM-SE.

São Luís(MA), data do sistema.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível UMA VIA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 16:37

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:09

Juntada de petição
06/12/2022 12:10

Juntada de petição
06/12/2022 10:16

Outras Decisões
01/12/2022 16:29

Juntada de petição
30/11/2022 17:23

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:11

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:12

Juntada de petição
07/11/2022 04:53

Publicado Intimação em 25/10/2022.
07/11/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839883-93.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: SOPHIE MARIE MACHADO ARAGAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB/MA 6477-A EXECUTADO: SPOLETO FRANCHISING LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - OAB/RJ 103762 DESPACHO Sobre a Impugnação apresentada pela executada, SPOLETO FRANCHISING LTDA., ID 74765696, ouça-se a parte impugnada/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís-MA, 06 de outubro de 2022.

MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela Oitava Vara Cível da capital
21/10/2022 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 13:36

Desentranhado o documento
21/10/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839883-93.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOPHIE MARIE MACHADO ARAGAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - OAB/MA 6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB/MA 6477-A EXECUTADO: SPOLETO FRANCHISING LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LIVIA FERNANDES OLIVEIRA -OAB/MA 11998, RAFAEL ALVES NERY - OAB/RJ 170879, ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA - OAB/RJ 152555, CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - OAB/MA 5410-A, BRUNO TAVARES TORREIRA - OAB/RJ 144144 DESPACHO Sobre a Impugnação apresentada pela executada, SPOLETO FRANCHISING LTDA., ID 74765696, ouça-se a parte impugnada/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís-MA, 06 de outubro de 2022.

MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela Oitava Vara Cível da capital
07/10/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 19:28

Juntada de petição
31/08/2022 10:16

Conclusos para despacho
26/08/2022 18:34

Juntada de petição
26/08/2022 18:22

Juntada de petição
09/08/2022 12:26

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839883-93.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: SOPHIE MARIE MACHADO ARAGAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - OAB/MA 6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - OAB/MA 6477-A EXECUTADO: SPOLETO FRANCHISING LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LIVIA FERNANDES OLIVEIRA - OAB/MA 11998, MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - OAB/MA 17531, RAFAEL ALVES NERY - OAB/RJ 170879, ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA - OAB/RJ 152555, CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - OAB/MA 5410-A, BRUNO TAVARES TORREIRA - OAB/RJ 144144 DESPACHO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por SOPHIE MARIE MACHADO ARAGÃO contra SPOLETO FRANCHISING LTDA, para cobrança do valor de R$ 32.036,60 (trinta e dois mil, trinta e seis reais e sessenta centavos), ID 71704229.

Considerando que o pedido da exequente, preenche os requisitos do art. 522 do CPC e está a requerente assistida pela Gratuidade da Justiça, defiro o Cumprimento de Sentença, IDS 71587076 e 71704229, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil.

Isto posto, Intime-se o executado, SPOLETO FRANCHISING LTDA., na pessoa de seu advogado, face os termos do § 2.°, I, ou II, do art. 513, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523/CPC), efetuar o pagamento de forma voluntária, da quantia de R$ 32.036,60 (trinta e dois mil, trinta e seis reais e sessenta centavos), ID 71704229.

Em caso do não pagamento de forma voluntária, no prazo supramencionado, fica desde já deferida a multa e os honorários, na conformidade do parágrafo 1.º, do art. 523, do Código de Processo Civil.

Fica ciente o executado supracitado, que o prazo para interposição de Incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença é de 15 (quinze) dias, iniciando após o decurso do período determinado para o pagamento de forma voluntária, como preceitua o art. 525, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema Janaína Araújo de Carvalho Juíza de Direito Titular do 2º JECRC respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital
05/08/2022 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 18:54

Juntada de petição
17/07/2022 00:52

Conclusos para despacho
15/07/2022 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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