TJMA - 0805464-21.2020.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2023 08:58
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2023 08:58
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
05/08/2023 00:08
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 04/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 00:08
Decorrido prazo de Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar em 04/08/2023 23:59.
-
01/08/2023 00:11
Decorrido prazo de Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar em 31/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2023 11:08
Juntada de diligência
-
13/07/2023 00:01
Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2023.
-
13/07/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
-
11/07/2023 10:37
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 08:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2023 09:40
Prejudicada a ação de #{nome-parte}
-
07/07/2023 18:46
Juntada de Certidão
-
07/07/2023 15:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/07/2023 17:37
Juntada de parecer do ministério público
-
23/06/2023 09:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/06/2023 17:32
Conclusos para julgamento
-
14/06/2023 17:29
Juntada de termo
-
07/06/2023 08:38
Recebidos os autos
-
07/06/2023 08:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
07/06/2023 08:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/01/2023 07:28
Decorrido prazo de Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar em 24/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 07:28
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 24/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 07:22
Decorrido prazo de Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar em 24/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 07:22
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 24/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 07:07
Decorrido prazo de Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar em 24/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 07:07
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 24/01/2023 23:59.
-
12/01/2023 16:16
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
12/01/2023 14:36
Juntada de parecer do ministério público
-
14/12/2022 02:28
Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2022.
-
14/12/2022 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
-
13/12/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança Número Processo: 0805464-21.2020.8.10.0000 Impetrante: Bumge Alimentos S/A Advogados: Fernando Tardioli Lucio de Lima e Andreia Regina Viola Impetrada: Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar Relator: Des.
José Joaquim Figueiredo dos Anjos Despacho: Certificado nos autos que a despeito de a ela encaminhados os autos, a d.
Procuradoria Geral de Justiça neles não se manifestou, tornem os autos àquele Órgão para que enfim ofereça a peça ausente, ou justifique porque deixou de fazê-lo.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, tornem-me os autos, para apreciação do pedido de ID 17568407, reiterada via da petição de ID 19321947.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís, 12 de dezembro de 2022 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator -
12/12/2022 13:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/12/2022 12:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
12/12/2022 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 11:47
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
16/11/2022 11:02
Expedição de Certidão.
-
12/11/2022 02:57
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/11/2022 23:59.
-
24/10/2022 07:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
24/10/2022 03:39
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/10/2022 23:59.
-
04/10/2022 08:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/09/2022 02:46
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 26/09/2022 23:59.
-
13/09/2022 04:55
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 12/09/2022 23:59.
-
13/09/2022 04:55
Decorrido prazo de Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar em 12/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 08:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
06/09/2022 19:21
Juntada de petição
-
01/09/2022 00:02
Publicado Despacho (expediente) em 01/09/2022.
-
01/09/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
-
31/08/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança Número Processo: 0805464-21.2020.8.10.0000 Impetrante: Bumge Alimentos S/A Advogados: Fernando Tardioli Lucio de Lima e Andreia Regina Viola Interessado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizado CF Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello Impetrada: Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar Relator: Des.
José Joaquim Figueiredo dos Anjos Despacho: Em petição de ID 17568407, reiterada via da petição de ID 19321947, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizado CF pede seja a impetração julgada prejudicada, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento que lhe dera causa, pedindo, outrossim, “o deferimento da substituição processual com a inclusão do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados CF com a consequente exclusão da Bunge Alimentos S.A”, vez que, na forma de Termo de Cessão de Crédito anexado aos autos, “lhe foi cedido o crédito objeto da ação de Recuperação Judicial de origem, bem como todos os direitos acessórios, ações, garantias e obrigações”. A hipótese, verifico, é de verdadeira alteração do polo ativo da ação mandamental, ou seja, de mudança da própria titularidade, a configurar sucessão processual, e não mera substituição, tendo em vista que a aqui Requerente vem aos autos pleitear direito do qual se afirma detentora, e não direito alheio, em nome próprio. Nessa esteira, obrigatória a prévia oitiva da parte cedente, a teor do art. 109, CAPUT e § 1º, da Lei Adjetiva Civil. Ouça-se, pois, a Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, e em idêntico prazo, dê-se vista dos autos ao Órgão do PARQUET, para manifestação. Cumpridos tais atos, torne-me a hipótese, em nova conclusão, para imediato julgamento. Publique-se.
Cumpra-se. São Luís, 26 de agosto de 2022 Des.
José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator -
30/08/2022 07:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/08/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 19:05
Juntada de petição
-
11/08/2022 02:16
Decorrido prazo de Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar em 10/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 02:16
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 10/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 04:08
Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2022.
-
03/08/2022 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
-
02/08/2022 10:16
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
02/08/2022 10:16
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
02/08/2022 09:57
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Mandado de Segurança Número Processo: 0805464-21.2020.8.10.0000 Impetrante: Bumge Alimentos S/A Advogados: Fernando Tardioli Lucio de Lima e Andreia Regina Viola Impetrada: Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar Relator: Des.
José Joaquim Figueiredo dos Anjos Despacho: Nos termos do Ofício GP-1412/2022, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Distribuição, para que distribuídos sejam no âmbito do Órgão Especial, em virtude da alteração de competência prevista na Resolução - GP nº 072/2022. Publique-se.
Cumpra-se. São Luís, 29 de julho de 2022 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator -
01/08/2022 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
01/08/2022 14:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/08/2022 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 17:24
Juntada de petição
-
28/03/2022 09:50
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
28/03/2022 09:39
Juntada de petição
-
25/03/2022 03:42
Decorrido prazo de Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:42
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 24/03/2022 23:59.
-
10/03/2022 00:07
Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2022.
-
10/03/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
-
08/03/2022 08:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
08/03/2022 07:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2022 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2022 09:33
Juntada de carta de ordem
-
18/01/2022 12:40
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
18/01/2022 12:35
Juntada de petição
-
14/07/2021 13:50
Juntada de aviso de recebimento
-
08/06/2021 09:35
Juntada de petição
-
03/05/2021 10:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/02/2021 20:57
Juntada de petição
-
11/01/2021 09:53
Juntada de aviso de recebimento
-
11/01/2021 09:41
Juntada de aviso de recebimento
-
27/11/2020 12:50
Juntada de aviso de recebimento
-
13/11/2020 09:06
Juntada de aviso de recebimento
-
13/11/2020 09:01
Juntada de aviso de recebimento
-
02/11/2020 00:53
Decorrido prazo de GILMAR OTAVIO CAMERA em 28/10/2020 23:59:59.
-
02/11/2020 00:53
Decorrido prazo de LAURY LUIZ CAMERA em 28/10/2020 23:59:59.
-
02/11/2020 00:53
Decorrido prazo de ISAIAS SOLDATELLI em 28/10/2020 23:59:59.
-
02/11/2020 00:53
Decorrido prazo de ELAINER BEDIN CAMERA em 28/10/2020 23:59:59.
-
02/11/2020 00:53
Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 28/10/2020 23:59:59.
-
02/11/2020 00:53
Decorrido prazo de JUARES SOLDATELLI em 28/10/2020 23:59:59.
-
02/11/2020 00:53
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 28/10/2020 23:59:59.
-
21/10/2020 00:53
Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2020.
-
21/10/2020 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2020
-
20/10/2020 09:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/10/2020 09:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/10/2020 09:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/10/2020 09:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/10/2020 09:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/10/2020 18:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/10/2020 18:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/10/2020 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 20:43
Juntada de petição
-
29/09/2020 16:12
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
21/09/2020 13:56
Juntada de petição
-
16/09/2020 11:28
Juntada de aviso de recebimento
-
12/08/2020 12:45
Juntada de aviso de recebimento
-
12/08/2020 12:43
Juntada de aviso de recebimento
-
12/08/2020 12:42
Juntada de aviso de recebimento
-
05/08/2020 11:40
Juntada de aviso de recebimento
-
05/08/2020 11:20
Juntada de aviso de recebimento
-
15/07/2020 13:11
Juntada de malote digital
-
15/07/2020 09:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/07/2020 09:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/07/2020 09:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/07/2020 09:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/07/2020 09:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/07/2020 09:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/07/2020 09:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/07/2020 11:53
Juntada de malote digital
-
17/06/2020 01:03
Decorrido prazo de GILMAR OTAVIO CAMERA em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 01:03
Decorrido prazo de LAURY LUIZ CAMERA em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 01:03
Decorrido prazo de ISAIAS SOLDATELLI em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 01:03
Decorrido prazo de ELAINER BEDIN CAMERA em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 01:03
Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 01:03
Decorrido prazo de JUARES SOLDATELLI em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 01:03
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 16/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 00:58
Decorrido prazo de ELAINER BEDIN CAMERA em 09/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 00:57
Decorrido prazo de GILMAR OTAVIO CAMERA em 09/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 00:57
Decorrido prazo de Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar em 09/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 00:54
Decorrido prazo de ISAIAS SOLDATELLI em 09/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 00:53
Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 09/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 00:51
Decorrido prazo de LAURY LUIZ CAMERA em 09/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 00:49
Decorrido prazo de JUARES SOLDATELLI em 09/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 00:49
Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 09/06/2020 23:59:59.
-
09/06/2020 01:40
Decorrido prazo de Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar em 08/06/2020 23:59:59.
-
08/06/2020 20:50
Juntada de petição
-
03/06/2020 15:22
Juntada de Informações prestadas em mandado de segurança
-
25/05/2020 18:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2020 18:05
Juntada de diligência
-
25/05/2020 00:47
Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2020.
-
23/05/2020 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
-
22/05/2020 16:35
Juntada de Certidão
-
21/05/2020 18:26
Expedição de Mandado.
-
21/05/2020 18:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/05/2020 18:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/05/2020 18:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/05/2020 00:05
Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2020.
-
19/05/2020 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
-
18/05/2020 16:29
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
18/05/2020 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
18/05/2020 15:40
Recebidos os autos
-
18/05/2020 15:39
Juntada de Certidão
-
18/05/2020 12:35
Juntada de petição
-
18/05/2020 07:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
15/05/2020 16:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2020 16:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2020 16:39
Declarada incompetência
-
14/05/2020 16:25
Conclusos para decisão
-
14/05/2020 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2022
Ultima Atualização
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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