23/09/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 13:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2022 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/09/2022 23:59.
23/08/2022 04:43

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 04:43

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 22/08/2022 23:59.
30/07/2022 03:30

Publicado Acórdão (expediente) em 29/07/2022.
30/07/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2022 11:06

Juntada de malote digital
28/07/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803037-80.2022.8.10.0000 Sessão Virtual : 12 a 19 de julho de 2022 Agravante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551) Agravado : Estado do Maranhão Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROVIMENTO.

I.

Com as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ao juízo de 1º grau não mais compete a análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da apelação; II.

Deve ser reformada, portanto, a decisão que inadmitiu o apelo, de modo a ser cumprido o disposto no art. 1.010, § 3º, do diploma processual civil; III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação majoritária e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, acompanhado pelo Des.

Tyrone José Silva.

Voto contrário do Des.

Antônio José Vieira Filho”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Flávia Tereza de Viveiros Vieira.

São Luís/MA, 19 de julho de 2022.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
27/07/2022 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 10:51

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
21/07/2022 10:51

Desentranhado o documento
21/07/2022 10:51

Juntada de Certidão de julgamento
20/07/2022 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2022 10:38

Juntada de parecer do ministério público
15/07/2022 14:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/07/2022 10:04

Juntada de termo
28/06/2022 17:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2022 10:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/06/2022 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/06/2022 23:59.
16/05/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2022 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:14

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 04/05/2022 23:59.
31/03/2022 08:42

Juntada de petição
17/03/2022 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 08:41

Juntada de malote digital
17/03/2022 01:11

Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 12:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2022 22:27

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:42

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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