30/08/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 09:22

Transitado em Julgado em 30/08/2022
29/08/2022 18:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA em 18/08/2022 23:59.
03/08/2022 08:05

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802081-44.2022.8.10.0039 Autora: RITA NASCIMENTO DA SILVA Advogada do Reclamante: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA (OAB 19445-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório.

Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação.

Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, 29 de julho de 2022.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
01/08/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 09:21

Extinto o processo por desistência
27/07/2022 11:21

Juntada de petição
26/07/2022 19:21

Conclusos para decisão
26/07/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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