11/03/2024 21:57

Arquivado Definitivamente
10/03/2024 14:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:14

Decorrido prazo de MARLEIDE FERNANDES FIALHO em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.
01/03/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 21:42

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:34

Recebidos os autos
19/02/2024 12:34

Juntada de despacho
31/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/01/2023 13:24

Juntada de Ofício
30/01/2023 10:12

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:00

Outras Decisões
29/10/2022 19:33

Decorrido prazo de MARLEIDE FERNANDES FIALHO em 30/08/2022 23:59.
24/10/2022 14:33

Juntada de contrarrazões
31/08/2022 08:38

Conclusos para decisão
31/08/2022 08:37

Juntada de termo
31/08/2022 08:37

Juntada de Certidão
08/08/2022 05:35

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802806-84.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLEIDE FERNANDES FIALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0802806-84.2022.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC).

Trata-se de Ação proposta por MARLEIDE FERNANDES FIALHO, em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL-PREVISUL, ambos devidamente qualificados nos autos, pelas alegações descritas na inicial.

Foi determinado por este juízo (ID 68778813) que a parte autora procedesse a emenda à exordial no tocante à comprovação de endereço.

Manifestação da parte autora no ID 69249774.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5).

Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na hipótese dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para regularizar a presente demanda em relação à comprovação de endereço, no entanto, requereu (ID 69249774) diligência pelo Oficial de Justiça, competindo à parte autora, entretanto, a referida comprovação.

Outrossim, pleiteou pela dispensa de juntada de outro comprovante de endereço diverso do já apresentado na inicial , requerendo como válido o documento carreado aos autos, o qual se encontra datado de maio de 2019 (ID 68688754), ou seja, há mais de três anos da data de propositura desta demanda.

Desta forma, não é possível verificar o atual domicílio da parte autora para fins de delimitação da competência para apreciação e julgamento da causa, sendo imperiosa a extinção do processo.

Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida na presente.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
04/08/2022 15:37

Juntada de apelação
04/08/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 16:34

Indeferida a petição inicial
26/07/2022 13:25

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:25

Juntada de termo
26/07/2022 13:19

Juntada de Certidão
23/07/2022 05:40

Decorrido prazo de MARLEIDE FERNANDES FIALHO em 08/07/2022 23:59.
23/06/2022 08:10

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 16:42

Juntada de petição
14/06/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:47

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829741-30.2022.8.10.0001

Banco Votorantim S.A.

Izamario Silva Fonseca

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0802996-74.2022.8.10.0110

Jose Domingos Sousa dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Deuziene Teodora Silva Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0800431-15.2022.8.10.0086

Cledem de Morais Mendonca

Maria do Rosario Feitosa Sobrinha

Advogado: Djaelio de Mendonca Matias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0860583-27.2021.8.10.0001

Cooperforte- Coop de Econ. e Cred. Mutuo...

Leiliane de Fatima Oliveira da Silva

Advogado: Celso Antonio Marques Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2021 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0802806-84.2022.8.10.0022

Marleide Fernandes Fialho

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Jessica Lacerda Maciel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2023 13:36

Exibir Processo