05/09/2022 18:05

Decorrido prazo de ANTONIA SALMA SILVA CARDOSO em 29/08/2022 23:59.
05/09/2022 17:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2022 23:59.
02/09/2022 20:04

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 20:03

Transitado em Julgado em 29/08/2022
15/08/2022 00:56

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801723-34.2022.8.10.0151 AUTOR: ANTONIA SALMA SILVA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos.

Compulsando os autos, percebe-se na narrativa da inicial que a autora questiona o contrato nº 756038227, no valor de R$ 2.672,00 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais), cujos descontos de R$ 81,26 (oitenta e um reais e vinte e seis centavos) foram feitos em seu benefício no período de 08/2013 a 02/2017, em favor do requerido Banco Bradesco S/A.

A demandante ingressou com a presente ação somente em 14/07/2022, ou seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses após o término dos débitos.

Nesta senda, o caso sub examinem se submete às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, a prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, a saber: “Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Como aqui se trata de relação de trato sucessivo, resta claro que a prescrição alcançou os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, posto que o prejuízo se fez a cada cobrança indevidamente realizada.

Dessa forma, tendo sido proposta a demanda em 14/07/2022, é evidente que estão prescritas as parcelas cobradas antes de 14/07/2017 e, uma vez que, conforme Extrato de Consignados do INSS o contrato foi incluído em 04/07/2013 e os descontos ocorreram entre 03/2013 e 02/2017, há de se reconhecer o fenômeno da prescrição (ID nº 71444569).

Há mais, o CPC/2015 dispõe em seu art. 487, inciso II, que o juiz poderá decidir, de ofício ou a requerimento das partes, a ocorrência de decadência ou prescrição.

No caso dos autos, percebe-se a existência de prescrição, devendo este julgador fazer a devida análise.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Assim, resta clara a incidência do fenômeno da prescrição, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
11/08/2022 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 17:02

Declarada decadência ou prescrição
08/08/2022 15:54

Conclusos para julgamento
08/08/2022 15:54

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:53

Juntada de termo
08/08/2022 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2022 14:40, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
08/08/2022 02:38

Juntada de protocolo
05/08/2022 13:18

Juntada de contestação
29/07/2022 15:28

Juntada de petição
26/07/2022 13:29

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801723-34.2022.8.10.0151 AUTOR: ANTONIA SALMA SILVA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Pelo presente, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 08/08/2022 14:40-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência.

Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2. - SALA 02 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência (exemplo: Zé da Silva 09:30h - sala 02) e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência.

Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.

Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V.

Sa.

Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária.

Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V.

Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95.

Santa Inês/MA, 22 de julho de 2022.

ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judicial-JECCRIM
22/07/2022 22:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 22:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 14:59

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:58

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
19/07/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 22:22

Conclusos para despacho
14/07/2022 22:19

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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