TJMA - 0815011-17.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOILSON LOPES DA SILVA

CPF *10.***.*48-50

Advogados

LAISA CRISTINA DO NASCIMENTO LEAL

OAB: 19255/PI

CPF *63.***.*44-10

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ESPERANTINOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 09:47

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 25/11/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 16:34

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 19/11/2024 01:20

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOILSON LOPES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 01:20

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERANTINÓPOLIS em 18/11/2024 23:59.

  • 24/10/2024 17:55

    Juntada de malote digital

  • 24/10/2024 00:15

    Publicado Decisão (expediente) em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 22/10/2024 12:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2024 12:38

    Negado seguimento a Recurso

  • 16/04/2024 10:57

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 27/07/2023 13:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/07/2023 00:20

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOILSON LOPES DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:17

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERANTINÓPOLIS em 26/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 13:30

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/07/2023 16:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/07/2023 16:29

    Juntada de Informações prestadas

  • 06/07/2023 10:46

    Juntada de malote digital

  • 05/07/2023 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS N° 0815011-17.2022.8.10.0000 Paciente : Francisco Joilson Lopes da Silva Impetrante : Laisa Cristina do Nascimento Leal (OAB/PI nº 9.255) Impetrado : Juízo de Direito da comarca de Esperantinópolis Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que achar necessárias.

    Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos para a emissão de parecer.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desa.

    Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora

  • 03/07/2023 09:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 14:15

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/03/2023 09:03

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 16:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/02/2023 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 17:03

    Classe retificada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)

  • 01/09/2022 17:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/09/2022 17:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/09/2022 17:01

    Juntada de documento

  • 01/09/2022 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 01/09/2022 12:39

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 17/08/2022 04:45

    Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERANTINÓPOLIS em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 04:45

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOILSON LOPES DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 01/08/2022.

  • 30/07/2022 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 29/07/2022 08:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/07/2022 00:00

    Intimação

    PLANTÃO JUDICIAL HABEAS CORPUS Nº 0815011-17.2022.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO JOILSON LOPES DA SILVA IMPETRANTE: LAISA CRISTINA DO NASCIMENTO LEAL OAB PI19255 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERANTINÓPOLIS DESEMBARGADORA PLANTONISTA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA.   Vistos, etc.

    Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Laisa Cristina do Nascimento Leal em face de ato do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERANTINÓPOLIS que decretou a prisão civil do paciente Francisco Joilson Lopes da Silva.

    A Impetrante sustenta que o paciente foi preso através de mandado de prisão civil no dia 27 de julho de 2022, em razão de dívida de pensão alimentícia.

    Afirma que foi realizado o pagamento da pensão alimentícia na data de 28 de julho de 2022, não existindo motivos para a manutenção da sua prisão.

    Aduz que o fumus boni iuris caracteriza-se no fato de que a dívida alimentícia já encontra-se quitada e periculum in mora na iminência de transferência do paciente para unidade prisional de Pedreiras a 72 km da cidade em que se encontra encarcerado.

    Informa, ainda, que o paciente pode perder o seu emprego se não for solto em tempo oportuno.

    Ante o exposto, requer a concessão da liminar para que seja determinada a expedição do consequente ALVARÁ DE SOLTURA. É o Relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, constato que a hipótese em exame se amolda ao previsto no art. 1º, I, da Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que assim dispõe, in verbis: “Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista” Dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que o paciente, preso na data de ontem, por dívida de pensão alimentícia, efetuou o pagamento do débito na data de hoje, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), de modo que a prisão, decretada com amparo legal, reveste-se de ilegalidade a partir do cumprimento do paciente com a obrigação alimentar. É cediço que a prisão civil é medida excepcionalíssima, que tem por única finalidade compelir o devedor a pagar os alimentos devidos, não havendo razões para sua manutenção se a finalidade foi atingida.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS CÍVEL.

    PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR.

    Comunicação da soltura do paciente em razão de acordo para o pagamento do débito, afetando o objeto da impetração.

    ORDEM PREJUDICADA. (TJ-SP - HC: 22476067420218260000 SP 2247606-74.2021.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 07/12/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

    PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

    ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR.

    ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL ANTE A MANIFESTA INTENÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONCORDÂNCIA DOS ALIMENTANDOS.

    ORDEM CONCEDIDA.

    Havendo informações de que as partes, em primeiro grau, transacionaram acerca do pagamento do débito alimentar remanescente, deve ser suspenso o decreto prisional, sem prejuízo de, na hipótese de não homologação ou descumprimento do acordo em voga, ser novamente decretada a prisão civil do Executado. (TJ-SC - HC: 40282625320178240000 Palhoça 4028262-53.2017.8.24.0000, Relator: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Câmara de Direito Civil) Infere-se, também, pelo ofício expedido pelo Delegado de Polícia que deu cumprimento ao Mandado de Prisão, dirigido ao Juiz da causa, que o paciente está na iminência de ser transferido para unidade prisional situada em outro município, sem aparente justificativa, circunstância que irá dificultar o contato com sua família.

    Nesse cenário, evidenciada a ilegalidade na manutenção da prisão, a soltura do paciente é medida que se impõe.

    Ante o exposto, concedo a liminar nos termos requeridos, determinando a imediata soltura de Francisco Joilson Lopes da Silva.

    A presente decisão serve como Alvará de Soltura.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Distribua-se.

    São Luís, data do sistema   Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA.

    Desembargadora Plantonista    

  • 28/07/2022 15:44

    Juntada de malote digital

  • 28/07/2022 14:03

    Juntada de malote digital

  • 28/07/2022 13:57

    Juntada de malote digital

  • 28/07/2022 13:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/07/2022 13:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/07/2022 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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