26/08/2024 23:08

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 04:00

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 04:00

Decorrido prazo de JULIO CAMPOS DE AMORIM em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:23

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 11:10

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:07

Outras Decisões
19/06/2024 13:24

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:46

Juntada de petição
14/06/2024 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:38

Juntada de petição
07/05/2024 04:50

Decorrido prazo de JULIO CAMPOS DE AMORIM em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:16

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 22:39

Juntada de petição
30/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:12

Juntada de petição
26/04/2024 03:13

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:36

Recebidos os autos
17/04/2024 10:36

Juntada de despacho
18/04/2023 19:40

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 18:56

Decorrido prazo de JULIO CAMPOS DE AMORIM em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/02/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
24/01/2023 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/01/2023 07:22

Juntada de Certidão
23/01/2023 19:29

Juntada de contrarrazões
19/01/2023 04:10

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO em 07/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:10

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO em 07/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:09

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 07/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:09

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 07/12/2022 23:59.
17/01/2023 09:35

Decorrido prazo de JULIO CAMPOS DE AMORIM em 07/12/2022 23:59.
17/01/2023 09:35

Decorrido prazo de JULIO CAMPOS DE AMORIM em 07/12/2022 23:59.
12/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838348-32.2022.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: A.

M.

A.

L., RICARDO MOUSINHO LAGO, DEISE MARQUES ALMENDRA LAGO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes Apeladas/ Autores para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023.

RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614
11/01/2023 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 10:29

Juntada de Certidão
07/12/2022 21:33

Publicado Intimação em 16/11/2022.
07/12/2022 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
07/12/2022 21:32

Publicado Intimação em 16/11/2022.
07/12/2022 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
07/12/2022 18:25

Juntada de apelação
06/12/2022 18:02

Juntada de petição
17/11/2022 14:46

Juntada de petição
15/11/2022 23:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838348-32.2022.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: A.

M.

A.

L., RICARDO MOUSINHO LAGO, DEISE MARQUES ALMENDRA LAGO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANDRÉ MARQUES ALMENDRA LAGO, representado por seus genitores RICARDO MOUSINHO LAGO e outra, em desfavor da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, devidamente qualificados na inicial.

Aduz a inicial, que o requerente possui Transtorno Global de Desenvolvimento e Síndrome de DOWN, além de Hipotoniaglobal, e que sempre apresentou atrasos na fala e nas funções cognitivas /comportamentais.

Destaca que firmara com a requerida, contrato de prestação de serviços referentes a plano de saúde, desde o nascimento do requerente e na modalidade sem carência, conforme documento de ID 70975232.

Aduz que ao nascer, o autor ficou por 14 (quatorze) dias internado na UTI e neste período, um dos médicos disse que devido ao seu quadro de saúde, seria necessário consultar com geneticista e realizar um exame genético chamado Cariótipo.

Historia que o plano de saúde negou reiteradamente a cobertura de tais exames, de modo a não restar alternativa que não o pagamento integral por parte dos representantes do autor.

Aduz ainda que, quanto ao tratamento disponibilizado pelo plano de saúde contratado, este se demonstrou ineficiente e que apesar das sessões realizadas, o autor não demonstrou evolução.

Acrescenta que novamente procurara tratamento particular na “Clínica Le Petit”, unidade fora da cobertura do plano, onde fizeram detalhada avaliação e detectaram os pontos de déficits do requerente, e que nesse sentido, o relatório dos diversos profissionais consultados informam os tratamentos necessários para o desenvolvimento do autor.

Diante das negativas obtidas para realização do tratamento necessário junto ao plano de saúde contratado, requer a concessão liminar inaudita altera pars da tutela de urgência, determinando que a operadora do plano de saúde UNIMED, seja intimada para que autorize imediatamente o procedimento, qual seja, garantir assistência interdisciplinar e multidisciplinar, envolvendo: Psicologia ABA (psicólogo especialista em análise comportamental, 5x por semana /2h dia.

Terapia Ocupacional com integração sensorial 01 h por sessão, 02 h semanais, Terapia ocupacional 01 h por sessão, 02 h semanais.

Fonoaudióloga 01h por sessão, 05 h semanais.

Psicopedagoga 01h por sessão, 03 h semanais.

Musicoterapia 3 x na semana.

Psicomotricidade 01 h por sessão, 02 h semanais.

Fisioterapia 02h por sessão, 10 semanais. “com a equipe da clínica Le Petit, responsável Dra.

Juliana Bandeira CREFITO 11960-TO, além de fornecer os equipamentos essenciais para o desenvolvimento do autor, conforme solicitações dos profissionais de saude em anexo, bem como reembolso integral do valor da consulta com Dra.

Maria JuRovalho Doriqui, CRMMA 4447, RQE Nº 1051 (ID 70975239).

Em Decisão de ID 72082049, este Juízo concedeu a gratuidade processual, indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e determinou a citação da parte requerida para manifestação no prazo legal.

Através de petição de ID 72139660, a parte autora informou acerca da interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão supracitada, conforme protocolo de ID 72139661.

Apresentada a Contestação de ID 74549016, a parte requerida alegou que autorizou todos os procedimentos solicitados, com exceção do tratamento de musicoterapia, tendo em vista a ausência de cobertura contratual e destacou a inexistência de conseguinte dano moral pela justificada negativa, motivo pelo qual, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Em petitório de ID 75736824, a parte autora reiterou os argumentos contidos no laudo médico e requereu a concessão liminar inaudita altera pars de tutela de urgência, consubstanciada no fornecimento de assistência interdisciplinar e multidisciplinar, envolvendo: Psicologia ABA (psicólogo especialista em análise comportamental, 5 x por semana /2 h dia.

Terapia Ocupacional com integração sensorial 01 h por sessão, 02 h semanais, Terapia ocupacional 01 h por sessão, 02 h semanais.

Fonoaudióloga 01h por sessão, 05 h semanais.

Psicopedagoga 01h por sessão, 03 h semanais.

Musicoterapia 3 x na semana.

Psicomotricidade 01 h por sessão, 02 h semanais.

Fisioterapia 02h por sessão, 10 h semanais. “com a equipe da clínica Afetiva e caso não tenham como atender a demanda do menor seja direcionado para a clinica Le Petit, responsável Dra.

Juliana Bandeira CREFITO 11960 TO, onde tem capacidade para todo o atendimento do paciente.

Oportunizada a Réplica, o requerente refutou os argumentos trazidos em sede de contestação, reiterou os termos contidos na petição inicial e requereu o julgamento antecipado da lide pela procedência da demanda, conforme evento de ID 75749575.

Através da manifestação de ID 77714040, a parte ré suscitou que a obrigação de fazer consubstanciada na oferta do tratamento multidisciplinar foi cumprida junto à Clínica Afetiva e alegou que jamais houve descumprimento das cláusulas contratuais.

Em despacho de ID 78995246, este Juízo entendeu pelo enquadramento da demanda na hipótese do art. 355 do Código de Processo Civil, todavia, em estrita observância à legislação processual, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação no prazo legal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público estadual vislumbrou inexistir prejuízo às partes e requereu que a Clínica Afetiva seja oficiada para informar a disponibilidade de profissionais e de horário para cumprimento integral do esquema terapêutico do autor, conforme evento de ID 79300196.

Juntado aos autos a decisão de indeferimento de antecipação da tutela recursal em ID 80361350, consoante Certidão de ID 80361344. É o essencial a relatar.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De antemão, tendo em vista amplamente oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência.

Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente por ter sido oportunizado às partes amplas possibilidades para produção de provas para elucidação dos fatos delineados na exordial, e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, que por certo as demandas devem possuir prazo razoável para serem julgadas, logo, INDEFIRO o requerimento do Ministério Público estadual, por desnecessário, ao tempo em que entrego a prestação jurisdicional na forma que segue.

Passando ao exame da lide, vejo que cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não de determinar que a requerida custeie tratamento médico específico, relacionado a Transtorno Global de Desenvolvimento e Síndrome de DOWN.

Com efeito, o art. 1º da Lei n° 9.656/98 (Plano de Saúde), que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. § 1o Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: a) custeio de despesas; b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; c) reembolso de despesas; d) mecanismos de regulação; e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais. § 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. § 3o As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde. § 4o É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo. § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Neste sentido, diante da legislação supracitada, verifico que as pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde das mais diversas carteiras de cobertura são subordinadas às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, de modo a adotar, para fins de aplicação das normas estabelecidas pela lei em exame, a lista completa de procedimentos, diretrizes e protocolos de utilização, bem como diretrizes clínicas e também as demais resoluções normativas estipuladas pelo órgão regulador.

Por oportuno, no que pertine a análise sobre a temática trazida nos autos, cumpre destacar a publicação da Lei nº 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, mediante a inclusão dos §§ 12º e 13º ao art. 10 da Lei do Plano de Saúde: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: […] § 12.

O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13.

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Deste modo, evidencio que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar constitui referência básica, de modo que a ausência de obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em arcar com tratamento não constante da referida relação, depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/1998.

Assim, para a imposição da obrigação do plano de saúde em arcar com a cobertura “extra Rol”, entendo que é necessária a demonstração da existência de eficácia comprovada do tratamento ou procedimento requisitado, mediante evidências científicas e plano terapêutico, bem como diante das recomendações do CONITEC ou “órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”.

Prosseguindo o raciocínio, enfatizo que não se pode distanciar o aspecto contratual da relação jurídica pactuada, sob pena de onerar as operadoras de plano de saúde em obrigações excedentes àquelas adimplidas pelo instrumento particular, razão pela qual, concomitantemente à análise da obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos excepcionais “extra Rol”, entendo necessário o exame das cláusulas contratuais para fixação dos limites de abrangência do plano de saúde que a parte beneficiária usufrui e, consequentemente, a aferição dos direitos e deveres do contratante e contratada.

Com efeito, acerca da nulidade de cláusulas abusivas que obstam o fornecimento de produtos e serviços de saúde suplementar, o art. 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor destaca que: Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

De igual modo, sobre a nulidade das cláusulas contratuais, o art. 424 do Código Civil disciplina que “nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”.

Neste sentido, consubstanciando a necessidade de atenção às regras estabelecidas pela ANS aos casos de cobertura do atendimento pelo plano de saúde e às regras contratuais que devem ser igualmente observadas, reiterando os termos consignados na Decisão em Agravo de Instrumento nº 0814718-47.2022.8.10.0000 (ID 80361350), de relatoria do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, constato que a presente demanda não se amolda aos casos autorizados pela legislação em sua totalidade, tendo em vista que excedem os limites da relação obrigacional, posto que a seguradora de saúde não está obrigada a custear o tratamento através do pagamento de outros profissionais que não integram o quadro de conveniados e mediante rede não credenciada.

Corroborando com o entendimento, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1) STJ - AgInt no AREsp 1553902/SP Data de Publicação: 21/08/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS MÉDICOS.

PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO.

REEMBOLSO PARCIAL NOS MOLDES LEGALMENTE CONTRATADOS.

PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA.

REVISÃO.

SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2.

O Tribunal de origem, com base nos elementos informativos dos autos, concluiu pela validade da cláusula que estabelece a forma de reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada sob o fundamento da existência de parâmetros para a realização dos cálculos. 3.

Insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1553902/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020) Nesta senda, compulsando detidamente os autos, notadamente os laudos, solicitações e relatórios médicos (ID 70975246, ID 70975249, ID 70975248, ID 70975238, ID 70975239), o plano de saúde contratado (ID 70975232, ID 74549017), as guias de serviço profissional / serviço auxiliar de diagnóstico e terapia (SP/SADT) em ID 74549025 e o histórico de pedido do tratamento multidisciplinar na Clínica Afetiva (ID 77714041), verifico que a parte ré procedeu com a regular oferta da assistência interdisciplinar requisitada pelo autor em clínica credenciada, deixando de garantir o tratamento de musicoterapia por ausência de previsão contratual.

Esmiuçando o requerimento autoral, destaco que a Dra.

Maria Juliana Rovalho Doriqui e a Dra.

Juliana Bandeira não são convencionadas ao plano de saúde e que a Clínica Le Petit não está credenciada na rede de saúde suplementar da demandada, razão pela qual, entendo pela impossibilidade da operadora requerida em garantir o tratamento nestes moldes, outrossim, dever continuar ofertando assistência pela credenciada Clínica Afetiva e sua equipe convencionada.

De outro aspecto, no que pertine a relevância e oferta do procedimento de musicoterapia para tratamento de portadores de Síndrome de Down, a Nota Técnica 78033 – NATJUS NACIONAL emite parecer desfavorável, nos seguintes termos: A intervenção precoce (fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia) deve ter início tão logo a criança esteja em boas condições de saúde e tem como objetivo auxiliar na aquisição dos marcos motores, psicológicos e sócio-afetivos, de acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria.

Foi realizada busca livre na base de dados Pubmed e não encontramos estudos que demonstrem a superioridade das metodologias específicas solicitadas (Bobath, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia pelo método de Reuven) em comparação aos métodos tradicionais.

O SUS e a saúde suplementar oferecem tratamento fisioterápico convencional e atendimento multiprofissional incluindo fonoaudiologia e terapia ocupacional, que beneficiarão a paciente.

Também não há na literatura evidências de que a terapia de reabilitação realizada de maneira intensiva é superior.

Com os dados atuais da literatura não é possível definir a melhor frequência e intensidade para a realização das terapias solicitadas.(Nota Técnica 78033 – NATJUS NACIONAL) Pelo exposto, concluo que o tratamento por musicoterapia não satisfaz os requisitos autorizativos para os procedimentos “extra Rol”, disciplinados no art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/1998, razão pela qual, entendo pela impossibilidade de obrigar a operadora em garantir o serviço.

Nesse diapasão, observo que os fatos alegados na inicial restaram controversos, conforme se infere da peça contestatória, bem como das provas juntadas pelas partes, razão pela qual, tendo em vista a inexistência de irregularidades no negócio jurídico pactuado entre as partes e, por conseguinte, a ausência de responsabilidade civil objetiva da operadora requerida, concluo que não há nenhuma hipótese que caracterize o dano moral passível de indenização.

Por derradeiro, acerca da obrigatoriedade na continuidade dos serviços de assistência interdisciplinar no estabelecimento credenciado Clínica Afetiva, destaco a incumbência da requerida em observar a regularidade do plano terapêutico solicitado pelos profissionais médicos.

Outrossim, no que tange o ressarcimento do valor integral do exame CARIÓTIPO, enfatizo que está inserido no rol da ANS, motivo pelo qual, o demandante faz jus ao reembolso.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, fundado nas legislações próprias acerca do tema abordado, bem como na jurisprudência superior e nas normas técnicas pertinentes, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra, tão somente para CONDENAR a parte requerida ao pagamento integral do exame CARIÓTIPO, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, CONDENO a parte demandada em dar continuidade e garantir a assistência interdisciplinar e multidisciplinar, envolvendo: Psicologia ABA (psicólogo especialista em análise comportamental, 10 (dez) horas semanais); Terapia Ocupacional com integração sensorial 05 (cinco) horas semanais; Terapia ocupacional 02 (duas) horas semanais; Fonoaudióloga 05 (cinco) horas semanais; Psicopedagoga 03 (três) horas semanais; Psicomotricidade 03 (três) horas semanais; e Fisioterapia 10 (dez) horas semanais, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação deste pronunciamento judicial, no estabelecimento credenciado Clínica Afetiva, ou em qualquer outra unidade credenciada, bem como por profissional convencionado, de forma ininterrupta e pelo interstício mínimo de 03 (três) anos.

De outro aspecto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de indenização por dano moral, de fornecimento dos equipamentos listados em ID 70975240 e ID 70975264, do reembolso da geneticista Dra.

Maria Juliana Rovalho Doriqui e da autorização indiscriminada de procedimentos médicos, remédios, equipe especializada, laboratoriais, exames prescritos, e outros que porventura forem solicitados.

Por fim, CONDENO de maneira recíproca as partes, nos moldes do art. 86 do Código de Processo Civil, em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme os art. 85, § 2º, do CPC, condicionado o pagamento da parte requerente aos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luis/MA, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
14/11/2022 23:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 23:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2022 15:56

Juntada de Certidão
31/10/2022 11:25

Conclusos para julgamento
31/10/2022 11:24

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:45

Juntada de petição
25/10/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:15

Juntada de petição
14/10/2022 11:41

Juntada de petição
10/10/2022 11:37

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:35

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:26

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:19

Juntada de petição
19/09/2022 05:18

Publicado Intimação em 13/09/2022.
19/09/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838348-32.2022.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: A.

M.

A.

L., RICARDO MOUSINHO LAGO, DEISE MARQUES ALMENDRA LAGO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados aos autos pelos autores, no ID 75736819.

São Luís, 10 de Setembro de 2022.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
10/09/2022 22:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2022 14:02

Juntada de Certidão
09/09/2022 19:25

Juntada de réplica à contestação
09/09/2022 16:34

Juntada de petição
29/08/2022 19:38

Decorrido prazo de JULIO CAMPOS DE AMORIM em 18/08/2022 23:59.
29/08/2022 19:00

Decorrido prazo de LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO em 18/08/2022 23:59.
24/08/2022 15:24

Juntada de petição
26/07/2022 09:27

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 15:24

Juntada de Certidão
25/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838348-32.2022.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: A.

M.

A.

L., RICARDO MOUSINHO LAGO, DEISE MARQUES ALMENDRA LAGO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) Por todo o exposto, em consonância com os termos dos julgados supracitados e os ditames expressamente elencados no art. 300 do CPC vigente, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, face a ausência dos requisitos necessários para a sua concessão.

Cite-se o demandado, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, e após decorrido os prazos assinalados, retornem-me os autos conclusos para nova deliberação.

Ademais, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do art. 139, V c/c 3º, §3, ambos do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade de justiça, atinente às disposições contidas no artigo 98, § 1º do Código de Processo Civil.

Serve o presente despacho como mandado judicial.

Cumpra-se.

São Luis/MA, 22 de julho de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
22/07/2022 20:02

Juntada de petição
22/07/2022 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2022 06:34

Conclusos para decisão
20/07/2022 06:33

Juntada de Certidão
19/07/2022 19:39

Juntada de petição
19/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838348-32.2022.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: A.

M.

A.

L., RICARDO MOUSINHO LAGO, DEISE MARQUES ALMENDRA LAGO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150, JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) DESPACHO: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a parte autora postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85, da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov.

CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais.

São Luis/MA, 18 de julho de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
18/07/2022 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:33

Juntada de petição
08/07/2022 15:09

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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