18/09/2025 01:13

Decorrido prazo de LAIS AMORIM DE ASSUNCAO em 17/09/2025 23:59.
16/09/2025 10:30

Expedição de Mandado.
16/09/2025 10:29

Juntada de Mandado
12/09/2025 16:11

Juntada de petição
10/09/2025 19:29

Juntada de petição
10/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 19:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2025 19:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2025 19:11

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 09:00, 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
08/09/2025 19:10

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 10:30, 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
04/09/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 22:10

Juntada de petição
24/06/2025 20:02

Juntada de diligência
24/06/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 20:02

Juntada de diligência
24/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
23/06/2025 18:41

Juntada de petição
23/06/2025 15:13

Juntada de petição
23/06/2025 15:08

Juntada de petição
19/06/2025 17:23

Desentranhado o documento
19/06/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de Mandado
19/06/2025 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2025 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 19:45

Juntada de petição
17/06/2025 17:06

Juntada de petição
17/06/2025 15:48

Juntada de petição
16/06/2025 09:15

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 17:35

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 10:30, 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
12/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:35

Juntada de petição
20/03/2025 18:17

Juntada de petição
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:43

Juntada de petição
13/02/2025 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:20

Juntada de petição
26/11/2024 00:40

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
16/10/2024 21:12

Juntada de petição
26/09/2024 11:29

Juntada de relatório de diligências criminais
25/09/2024 01:21

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 11:06

Juntada de Ofício
23/09/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 21:38

Outras Decisões
27/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
22/06/2024 00:17

Decorrido prazo de Delegado(a) do 6º Distrito Policial em 21/06/2024 23:59.
08/05/2024 09:45

Juntada de juntada de ar
06/03/2024 17:11

Juntada de termo
05/12/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 08:36

Juntada de Ofício
06/10/2023 18:12

Decorrido prazo de ANA CLARA LOBATO MARQUES em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:39

Juntada de petição
02/10/2023 17:48

Decorrido prazo de FRANCIONE PEREIRA REIS em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:51

Decorrido prazo de FRANCIONE PEREIRA REIS em 21/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:54

Decorrido prazo de FRANCIONE PEREIRA REIS em 21/09/2023 23:59.
28/09/2023 16:18

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 09:30, 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/09/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 09:06

Juntada de diligência
28/09/2023 08:09

Juntada de petição
26/09/2023 04:08

Decorrido prazo de FRANCIONE PEREIRA REIS em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de LAIS AMORIM DE ASSUNCAO em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 15:56

Juntada de diligência
11/09/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:45

Juntada de diligência
05/09/2023 17:29

Juntada de petição
04/09/2023 21:33

Juntada de petição
28/08/2023 00:41

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 13:26

Juntada de petição
25/08/2023 11:43

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:42

Juntada de Mandado
25/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800789-41.2022.8.10.0001 AUTOR: LAIS AMORIM DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Designo o dia 28 de setembro de 2022, às 09h:30, a ser realizada através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234.

Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os seus endereços eletrônicos, e contatos telefônicos e a disponibilidade de estrutura para a realização de audiência de instrução por videoconferência, cientes de que deverão estar presentes no ambiente virtual, no mínimo 10 (dez) minutos antes do horário agendado, a fim de evitar tumulto durante a realização da sessão.

Faculto às partes, seus Advogados, Procuradores, testemunhas e ao Ministério Público, que optarem em participar da audiência de forma presencial, que compareçam à sala de audiência da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo, no dia e hora designados.

Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones: (98) 3194 5899, (98) 87410747 ou e-mail: [email protected].

A SEJUD deverá intimar a parte autora e a testemunha enviando cópia integral deste despacho, considerando que a audiência será realizada de forma híbrida, bem como informando os telefones dos Servidores que poderão orientar as partes em caso de dificuldade de acesso, bem como poderão comparecer pessoalmente na sala de audiência da 6.ª Vara da Fazenda.

ANA CLARA LOBATO MARQUES, inscrita no CPF sob o n.º *07.***.*07-43, portadora do documento de identidade RG n.º 041512412011-0, residente e domiciliada na Rua Militar, n.º 508, bairro: Cruzeiro do Anil, nesta cidade, CEP: 65060-350; telefone: (98) 98222-6908.

Nos termos do artigo 455, parágrafo 5.º, do CPC, defiro o pedido de condução coercitiva da testemunha ANA CLARA LOBATO MARQUES, considerando que regularmente intimada para a audiência do dia 25 de maio de 2023, Certidão de intimação ID 91743556, não compareceu e nem justificou sua ausência.

Expeça-se MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA da testemunha ANA CLARA LOBATO MARQUES, para que seja conduzida coercitivamente à audiência, sem prejuízo de pagamento de multa e de responder por crime de desobediência, art. 330 CP.

O OFICIAL DE JUSTIÇA responsável pela diligência, com ajuda de força policial, caso seja necessária, que fica de logo deferida, conduzirá a testemunha à sala de audiência.

Intimem-se as partes, seus procuradores, a testemunha e o Ministério Público Estadual.

Intimem-se.

São Luís, 24 de agosto de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2.º Cargo
24/08/2023 12:32

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:31

Desentranhado o documento
24/08/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 12:31

Juntada de mandado
24/08/2023 12:27

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:25

Juntada de Mandado
24/08/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 12:02

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 09:30, 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
24/08/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 07:41

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:26

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 09:00, 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
22/05/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 13:48

Juntada de diligência
13/05/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA CLARA LOBATO MARQUES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:42

Decorrido prazo de ANA CLARA LOBATO MARQUES em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:41

Juntada de petição
09/05/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 09:32

Juntada de diligência
07/05/2023 02:18

Decorrido prazo de LAIS AMORIM DE ASSUNCAO em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:53

Decorrido prazo de LAIS AMORIM DE ASSUNCAO em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:57

Juntada de petição
27/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800789-41.2022.8.10.0001 AUTOR: LAIS AMORIM DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Designo o dia 25 de maio de 2023, às 09h:00, a ser realizada de forma híbrida, ao tempo que fica disponibilizado o link da sala digital https://vc.tjma.jus.br/gab6vfp2c, com senha de acesso tjma1234.

Faculto às partes, seus Advogados, Procuradores, testemunhas e ao Ministério Público, que optarem em participar da audiência de forma presencial, que compareçam à sala de audiência da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, no dia, hora e local designados.

Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones: (98) 3194 5899, (98) 987410747 ou e-mail: [email protected].

A SEJUD deverá intimar as partes e testemunhas arroladas no ID 87838825, enviando cópia integral deste despacho, considerando que a audiência será realizada de forma híbrida, bem como informando os telefones dos Servidores que poderão orientar as partes em caso de dificuldade de acesso, bem como poderão comparecer pessoalmente na sala de audiência da 6ª Vara da Fazenda - 2º Cargo. 1 - Francione Pereira Reis, inscrita no CPF sob o n.º *45.***.*69-46, portadora do documento de identidade RG n.º 0255840120037, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora de Guadalupe, n.º 2, Recanto Santos Dumont, Cohab Anil III, nesta cidade, CEP: 65062-855; telefone (98) 99213-4643. 2 - Ana Clara Lobato Marques, inscrita no CPF sob o n.º *07.***.*07-43, portadora do documento de identidade RG n.º 041512412011-0, residente e domiciliada na Rua Militar, n.º 508, bairro: Cruzeiro do Anil, nesta cidade, CEP: 65060-350; telefone: (98) 98222-6908.

Intimem-se as partes, seus Procuradores, o Ministério Público e as testemunhas.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 24 de abril de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
25/04/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 09:49

Expedição de Mandado.
25/04/2023 09:49

Expedição de Mandado.
25/04/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 09:28

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 09:00, 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
24/04/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:42

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:41

Desentranhado o documento
24/04/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 15:53

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:46

Juntada de petição
20/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800789-41.2022.8.10.0001 AUTOR: LAIS AMORIM DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Indefiro a preliminar de indeferimento da petição inicial suscitada pelo requerido (ausência de documentos, indicação dos agentes da suposta lesão e inidoneidade da documentação juntada), pois de certo que, a documentação juntada pela autora no Id 65486073, no caso, o Inquérito Policial nº 0004912-57.2018.8.10.0001, traz as informações necessárias para instruir documentalmente o feito.

Assim, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC: Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: no evento narrado na inicial, e suas consequências, se na ação perpetrada pelos policiais militares, cabe a responsabilização do Estado.

Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que por conta do requerido, através da ação dos seus agentes públicos, esta resultou na responsabilização do Estado. À parte ré cabe demonstrar fato modificativo e extintivo do direito da parte autora, ou seja, que não tem responsabilidade sobre os fatos alegados, não concorrendo para ser responsabilizado civilmente diante do evento ocorrido.

Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importante a fixação das seguintes questões de direito para o deslinde da causa: se houve responsabilidade do requerido, e se é devida a indenização e o valor cobrado.

Quanto ao requerimento da autora para a realização de audiência (Id 74113532), defiro-o, sendo que as testemunhas já foram indicadas no mesmo requerimento, faltando indicar o endereço completo para a devida intimação.

Assim, determino que a autora informe o nome, qualificação, endereço completo e telefone das testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que se comprometa a apresentá-las em banca, para fins de observância do contraditório.

Intime-se.

São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
17/02/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2023 16:35

Conclusos para julgamento
17/01/2023 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/12/2022 23:59.
17/01/2023 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:42

Juntada de petição
10/10/2022 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:16

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:54

Juntada de petição
18/08/2022 22:51

Juntada de petição
19/07/2022 15:52

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800789-41.2022.8.10.0001 AUTOR: LAIS AMORIM DE ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO No interesse de fazer a organização do processo em cooperação com as partes (art. 6.º e 357, § 3.º, do CPC), entendo como pertinente, neste caso, que haja manifestação das partes acerca de eventual interesse no julgamento antecipado ou, caso negativo, colaborar com o saneamento e a organização do processo, indicando expressamente o que pretendem ver esclarecido, de maneira participativa/colaborativa.

Assim, intimem-se partes, para de forma fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.

Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 9 de maio de 2022.

Juíza Alexandra Ferraz Lopez Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, resp. pela 6ª VFP - 2º Cargo.
17/07/2022 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2022 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:20

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:16

Juntada de réplica à contestação
30/03/2022 16:27

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2022.
30/03/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:50

Conclusos para despacho
23/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:49

Juntada de contestação
24/01/2022 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 10:43

Conclusos para despacho
17/01/2022 02:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2022 10:02

Declarada incompetência
11/01/2022 08:35

Conclusos para despacho
10/01/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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