18/09/2025 17:55

Juntada de petição
13/09/2025 01:13

Decorrido prazo de IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:13

Decorrido prazo de C. ABEL SOUZA DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
24/08/2025 01:41

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2025.
24/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807548-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE(S): IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS (OAB 8597-MA), JOSE CLETO DE VASCONCELOS (OAB 4009-MA) REQUERIDA(S): C.

ABEL SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA por Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597, JOSE CLETO DE VASCONCELOS - MA4009 e da parte requerida C.

ABEL SOUZA DOS SANTOS por para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita:SENTENÇA IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA moveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de C.

ABEL SOUZA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, sustentando que é credora do valor de R$ 119.515,67 referente aos títulos constantes dos autos.

No despacho inicial foi determinada a citação do requerido para efetuar o pagamento.

O requerido foi citado, conforme certidão de página 2 do id. 138503552 e não efetuou o pagamento, tampouco opôs embargos monitórios, conforme se verifica dos autos.

Os autos vieram conclusos pra decisão. É o relatório.

Decido.

O art. 700 do CPC alude à existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, para fundamentar a ação monitória.

E na situação em comento, entendo satisfeitos os requisitos para a propositura da ação, já que a parte autora acostou à inicial prova da existência da dívida, consistente nas notas fiscais com a comprovação da entrega da mercadoria, bem como de diversas duplicatas, devidamente assinadas.

Assim, bastará haver uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do art. 700, I do CPC, quanto à sua finalidade, que o credor poderá valer-se da ação monitória.

A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sendo, portanto, revel.

O pedido da parte autora atende aos requisitos dos arts. 700, I e 701, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa [...] §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para constituir de pleno direito o título executivo colacionado aos autos, devendo prosseguir o processo na forma do § 2º do art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da inadimplência de cada parcela devida (CC, art. 397) – e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (CC art. 405 c/c CPC, art. 240).

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC).

Determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar o valor devido.

Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, requerer o que lhe convier.

Superados todos os prazos, sem manifestação das partes, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

P.

R.

I.

Imperatriz, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível.

Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025.

GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490
20/08/2025 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:11

Juntada de termo
11/02/2025 18:16

Juntada de petição
15/01/2025 09:44

Juntada de termo de juntada
13/01/2025 12:37

Juntada de termo
22/10/2024 11:28

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:56

Juntada de Ofício
18/07/2024 08:28

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:50

Juntada de Carta precatória
01/12/2023 10:26

Juntada de petição
23/11/2023 11:40

Juntada de petição
09/11/2023 00:59

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 11:40

Juntada de petição
08/11/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807548-35.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA REQUERIDA(S): C.

ABEL SOUZA DOS SANTOS e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA, por Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597, JOSE CLETO DE VASCONCELOS - MA4009, para tomar(em) conhecimento do Ato Ordinatório abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAR o autor sobre a Carta devolvida pelos Correios sem finalidade atingida, ID's: 105666090 - Aviso de Recebimento e 105665101 - Aviso de Recebimento, no prazo de 10 dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de carta precatória, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

Imperatriz-MA, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023.

JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442
07/11/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 09:53

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:18

Juntada de juntada de ar
07/11/2023 09:15

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2023 01:38

Decorrido prazo de JOSE CLETO DE VASCONCELOS em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:34

Juntada de petição
23/08/2023 00:58

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807548-35.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA REQUERIDA(S): C.

ABEL SOUZA DOS SANTOS e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597, JOSE CLETO DE VASCONCELOS - MA4009, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Defiro o pedido de modificação do polo passivo para que passe a figurar a empresa G.

K.

M.

MARANHÃO (SUCESSORA DE C.

ABEL SOUZA DOS SANTOS).

Proceda a Sra.

Secretária Judicial a retificação da autuação.

Expeça-se carta de citação com AR, nos termos do despacho inicial (id. 48407505), para o endereço indicado na petição de id. 85117273, fazendo constar também o nome de fantasia da requerida, qual seja, M.

J.

AGRONEGÓCIO.

Considerando que a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica alegando a suposta dissolução irregular da empresa C.

ABEL SOUZA DOS SANTOS e indicou o sócio CLÉCIO ABEL SOUZA DOS SANTOS, como sendo o antigo sócio da empresa requerida, tendo indicado o respectivo endereço na referida petição, determino seja ele pessoalmente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos presentes autos.

Juntada a manifestação, ouça-se a autora em igual prazo.

Cumpridas todas as manifestações e superados todos os prazos, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023.

RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621
21/08/2023 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 07:54

Conclusos para despacho
10/05/2023 07:54

Juntada de termo
10/05/2023 07:53

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:55

Decorrido prazo de JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:55

Decorrido prazo de JOSE CLETO DE VASCONCELOS em 16/02/2023 23:59.
18/03/2023 07:31

Publicado Intimação em 09/02/2023.
18/03/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
18/03/2023 07:30

Publicado Intimação em 09/02/2023.
18/03/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807548-35.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA REQUERIDA(S): C.

ABEL SOUZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597, JOSE CLETO DE VASCONCELOS - MA4009 , para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Considerando as informações prestadas na petição de id. 76565912, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, promover a modificação do polo passivo, bem como a citação dos legitimados para figurar no polo passivo, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Imperatriz, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2023.

GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente
07/02/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 19:04

Juntada de petição
01/02/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:45

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:43

Juntada de termo
20/09/2022 17:33

Juntada de petição
24/08/2022 14:12

Juntada de Carta precatória
11/08/2022 08:27

Decorrido prazo de JOSE CLETO DE VASCONCELOS em 08/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:42

Juntada de petição
22/07/2022 10:19

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN.

HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] PROCESSO N.º 0807548-35.2021.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: IMPERAGRO IMPERATRIZ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS (OAB 8597-MA), JOSE CLETO DE VASCONCELOS (OAB 4009-MA) PARTE REQUERIDA:REU: C.

ABEL SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a juntada das custas processuais para expedição e cumprimento da Carta Precatória.

Serve o presente como expediente de intimação.

Imperatriz-MA, 20 de julho de 2022.

MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Servidora da 3ª Vara Cível
20/07/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 15:19

Juntada de Certidão
13/04/2022 10:39

Juntada de petição
11/04/2022 08:54

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2022 14:52

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 22:10

Conclusos para despacho
28/05/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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