12/09/2025 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
12/09/2025 15:16

Conta Atualizada
11/09/2025 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ELISANDRA LIMA CARNEIRO em 13/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:12

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:51

Juntada de petição
21/05/2025 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:06

Juntada de petição
04/02/2025 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:53

Juntada de termo
29/04/2024 11:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
29/04/2024 11:22

Conta Atualizada
17/02/2024 21:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2024 21:52

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:08

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 08/11/2023 23:59.
13/09/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 16:08

Juntada de pedido de prisão temporária (314)
24/03/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 08:00

Conclusos para despacho
22/03/2023 07:59

Processo Desarquivado
22/03/2023 07:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2023 13:48

Juntada de petição
16/03/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 14:04

Recebidos os autos
09/03/2023 14:04

Juntada de despacho
26/10/2022 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/10/2022 13:26

Juntada de contrarrazões
13/10/2022 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 12:20

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:12

Juntada de apelação
21/07/2022 16:08

Juntada de petição
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0803911-42.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: ELISANDRA LIMA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: ELISANDRA LIMA CARNEIRO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 9 de junho de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/07/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 10:42

Julgado procedente o pedido
06/06/2022 12:46

Conclusos para julgamento
06/06/2022 12:38

Juntada de Certidão
03/06/2022 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 13/05/2022 23:59.
18/03/2022 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:08

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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