23/08/2022 07:42

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 11:00

Transitado em Julgado em 19/08/2022
04/08/2022 06:29

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800684-49.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: ERIK VINICIUS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THIAGO PEREIRA DAMASCENO - MA10010-A Promovido: JIMMY WECHINGTON ROSADO SENTENÇA Analisando os autos, verifico que mesmo intimada para apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, a parte autora não se manifestou, não sendo possível constatar a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

A competência territorial no sistema dos Juizados Especiais é firmada através do critério do domicílio do autor, de acordo com o artigo 4º, III, Lei 9.099/95, sendo este, portanto, documento essencial à propositura da ação.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Cancele-se a audiência já designada.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as cautelas de estilo.

P.R.

Intime-se a parte autora.

São Luís, 01 de agosto de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC
02/08/2022 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/09/2022 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
01/08/2022 20:29

Extinto o processo por incompetência territorial
01/08/2022 12:12

Conclusos para julgamento
01/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
30/07/2022 17:08

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DAMASCENO em 25/07/2022 23:59.
18/07/2022 05:27

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800684-49.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: ERIK VINICIUS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THIAGO PEREIRA DAMASCENO - MA10010-A Promovido: JIMMY WECHINGTON ROSADO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de endereço atualizado (2022), e em seu nome, pois a fatura juntada no ID 71019383 indica terceiro estranho à lide.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. São Luís, 11 de julho de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1ºJEC
14/07/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:06

Conclusos para decisão
08/07/2022 12:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
08/07/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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