27/03/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 10:37

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 07/12/2022 23:59.
17/01/2023 10:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2022 23:59.
17/01/2023 10:37

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 07/12/2022 23:59.
17/01/2023 10:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2022 23:59.
24/12/2022 00:05

Publicado Intimação em 30/11/2022.
24/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROCESSO: 0800802-08.2021.8.10.0120 PARTE ATIVA: LOURENCA MARTINS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA) PARTE PASSIVA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022.

VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Prov. 22/2018-CGJ/MA Mat. 132282
28/11/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 10:05

Juntada de ato ordinatório
24/11/2022 10:48

Recebidos os autos
24/11/2022 10:48

Juntada de despacho
15/09/2022 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/09/2022 13:25

Juntada de termo
14/09/2022 16:14

Juntada de Ofício
14/09/2022 13:49

Juntada de Certidão
07/09/2022 09:31

Juntada de contrarrazões
22/08/2022 17:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/08/2022 23:59.
19/08/2022 04:22

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800802-08.2021.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURENCA MARTINS REU: BANCO BRADESCO SA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA 11812-A , advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto, no prazo legal, nos autos acima em epígrafe.

São Bento (MA), Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)
17/08/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 10:24

Juntada de apelação cível
22/07/2022 07:23

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2022.
22/07/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800802-08.2021.8.10.0120 Requerente : LOURENCA MARTINS Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Trata-se de ação cominatória e indenizatória proposta por LOURENÇA MARTINS em face de BANCO BRADESCO SA, sob a alegação de que não contratara serviços bancários de conta corrente, mas que teria optado pela abertura de conta tão somente para receber seu benefício previdenciário.

Com a inicial, juntou extratos bancários em id 44467051 (p. 03).

Citado, o requerido apresentou contestação em id 47547762, na qual arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo para a solução da lide.

No mérito, defendeu tratar-se de relação jurídica regular, motivo pelo qual seria válida a cobrança das respectivas tarifas atinentes ao serviço de conta corrente.

Oportunizada a manifestação, a parte autora apresentou réplica em id 51757669, reiterando os termos da inicial. É o que importava relatar.

Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza art. 355, I do Código de Processo Civil.

Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC.

Preliminar Interesse de agir.

Argui a parte demandada a questão da falta de interesse de agir ante eventual ausência de esgotamento da via administrativa para solução da lide.

Afasto a preliminar suscitada, porquanto não há obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa, nesse tipo de demanda, para que a parte possa acessar o Poder Judiciário.

A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

INTERESSE DE AGIR.

RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.

No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2.

Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) Superada a preliminar suscitada, passo à apreciação do mérito.

Mérito Como cediço, o contrato de conta corrente é típico contrato consensual, pelo qual, havendo a inequívoca manifestação da vontade das partes, o contrato está perfeito.

No caso dos autos, vê-se que a parte requerente já usa a conta corrente por longo tempo, ou seja desde 2019 (id 44467051 (p. 03), sem ter demonstrado nos autos qualquer irresignação.

Ora, o uso do serviço, ainda que para o saque, por longo período de tempo demonstra inequivocamente a manifestação de vontade da parte em assentir com a serviços postos à sua disposição.

Como estabelece o Código Civil, em seu art. 111, “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”.

Ademais, trata-se inclusive de uma decorrência da boa-fé que todos devem guardar obrigatoriamente nos contratos (art. 422), de modo que não se pode aceitar que a parte aja de um determinado modo na relação jurídica, e simplesmente deixe de o fazer a partir de um certo momento, sem qualquer justificativa plausível e juridicamente razoável.

Trata-se do princípio geral que norteia as relações contratual do venire contra factum proprium.

Ademais, mesmo para os casos de empréstimos consignados, o TJMA no IRDR 0000340-95.2017.8.10.0000 (TEMA 4), estabeleceu a possibilidade de convalidação dos negócios jurídicos, sempre que se pudesse inferir a manifestação de vontade, segundo os princípios de conservação do negócio jurídico.

Ora, com maior razão é possível inferir a anuência da parte em relação ao contrato de conta corrente, quando efetivamente disponibilizado o serviço, cobradas as tarifas, e o consumidor assim aceita sem comprovação de irresignação por longo tempo.

De qualquer modo, nada obsta que a requerente simplesmente requeira à parte requerida o encerramento da conta bancária, resolvendo portanto de imediato seu problema.

Em que pese esse juízo já tenha julgado, no passado, de modo diverso, a reanálise do grande volume de processos dessa mesma natureza me permitiu adotar, doravante, essa regra de julgamento que considere o tempo de descontos e a falta de irresignação da parte como elementos que demonstram a efetiva manifestação de vontade, o que está aliás, congruente com a jurisprudência do TJMA, com o código civil e código de processo civil.

Dispositivo Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após o respectivo prazo, remetam-se ao Tribunal de Justiça para processamento e apreciação do recurso.

São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)
20/07/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 11:53

Julgado improcedente o pedido
24/05/2022 13:39

Conclusos para julgamento
24/05/2022 13:38

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:34

Audiência Instrução realizada para 26/04/2022 08:30 Vara Única de São Bento.
25/04/2022 15:50

Juntada de protocolo
25/04/2022 14:27

Juntada de protocolo
22/04/2022 08:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2022 23:59.
14/04/2022 15:52

Juntada de petição
28/03/2022 01:21

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
28/03/2022 01:21

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:34

Audiência Instrução designada para 26/04/2022 08:30 Vara Única de São Bento.
03/03/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:17

Conclusos para decisão
25/02/2022 11:16

Juntada de termo
30/08/2021 17:25

Juntada de réplica à contestação
22/06/2021 18:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 14:24

Juntada de contestação
17/05/2021 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 17:23

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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