06/07/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 15:02

Juntada de petição
20/06/2023 08:47

Juntada de Alvará
14/06/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
12/06/2023 22:10

Juntada de petição
10/06/2023 00:19

Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Processo: 0800839-34.2022.8.10.0109 Autor: CANDIDA DA SILVA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior.

Ressaltando que, com fundamento no Art. 218, § 3° do CPC, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

O referido é verdade.

Paulo Ramos-MA, Terça-feira, 30 de Maio de 2023.

GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS ASSINADO DIGITALMENTE
30/05/2023 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:05

Recebidos os autos
29/05/2023 09:05

Juntada de despacho
13/02/2023 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
09/02/2023 05:29

Juntada de petição
17/01/2023 02:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 02:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/10/2022 23:59.
11/01/2023 17:57

Juntada de contrarrazões
16/11/2022 10:11

Publicado Intimação em 31/10/2022.
16/11/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800839-34.2022.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR:CANDIDA DA SILVA MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal.

Isso porque, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, o qual é aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais, cabe ao juízo ad quem a admissibilidade recursal.

Assim, INTIME-SE a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 27 de outubro de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
27/10/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:08

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:07

Juntada de Certidão
17/10/2022 21:15

Juntada de recurso inominado
03/10/2022 13:08

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800839-34.2022.8.10.0109.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: CANDIDA DA SILVA MATOS.

Advogado(s) do reclamante: LORENA MAIA SANTOS (OAB 21951-MA).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). SENTENÇA. Vistos etc., Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Em sua defesa, a parte requerida alega, ainda, como preliminar, a existência de conexão entre ações, todavia não foram juntados aos autos prova da identidade das ações, limitando-se a instituição bancária a citar os números dos processos, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados como conexos possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, a conexão não deve ser reconhecida.

Nesse sentido: Processo nº 017049/2017 (206442/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

DJe 19.07.2017). Por sua vez, no tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entendo que tal preliminar também não merece acolhida.

No caso em questão, resta patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, não havendo que se falar em ausência de pretensão resistida, sobretudo porque a parte requerida apresentou contestação em relação ao mérito da demanda, rebatendo os fatos narrados na exordial e requerendo a improcedência do pedido autoral, demonstrando que sua pretensão vai de encontro às da parte autora (ou seja, demonstrando sua resistência quanto às pretensões autorais).

Nesse toar, o interesse de agir se configurou na pretensão resistida apresentada em contestação, pelo que a parte autora possui interesse de agir, no sentido processual do termo, sendo seu pleito legítimo e perfeitamente admissível, e facultado ingressar em juízo para buscar a tutela pretendida.

Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reiterando o entendimento de afastar a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a pretensão resistida por parte da parte requerida representada pela contestação meritória presente nos autos (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0190662015, Rel.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 23/07/2015, Data de Publicação: 29/07/2015).

Nessa conjuntura, havendo pretensão resistida, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora.

No tocante à necessidade de prova complexa, tenho como desnecessária, haja vista que pela análise do acervo documental presente nos autos é plenamente possível aferir a eventual irregularidade do negócio jurídico guerreado.

Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no mencionado IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido não juntou à sua contestação os contratos relativos aos empréstimos questionados, tampouco prova de que realizou os depósitos atinentes aos valores supostamente contratados.

Assim, a parte demandada não fez prova de fato impeditivo do direito do(a) autor(a), porquanto não comprovou a existência dos contratos impugnados.

Não é razoável que o demandado não tenha juntado os contratos que ele mesmo teria firmado com o(a) demandante. À falta de comprovação devida, incide a tese construída em sede de IRDR acima reproduzida. - DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado realizou contratação de empréstimo bancário sem a anuência do(a) consumidor(a), efetuando descontos sem o aval do(a) demandante.

Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência do(a) autor(a); o pagamento é evidentemente em excesso, pois o(a) requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação.

Na espécie, a parte autora alega que já efetuou o pagamento da importância referente a 11 (onze) parcelas desde o ajuizamento da ação, que é o resultado do somatório das parcelas adimplidas do empréstimos impugnados, não havendo impugnação do réu quanto ao valor indicado pelo(a) demandante como já pago, devendo ser devolvido em dobro, perfazendo o montante de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais). Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907).

No caso concreto, o demandado violou direitos do(a) autor(a) ao realizar descontos relativo a empréstimo com o qual àquele(a) não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada.

Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano.

O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social.

Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) reais. - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: 1. determinar o cancelamento do contrato de nº346038019-3 (relativos aos empréstimos em questão), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2.

Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor em dobro é de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), com a respectiva compensação dos valores disponibilizados em favor da parte autora. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos pela Taxa SELIC; 3.

Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC.

Do montante da condenação deverá ser compensado os valores depositados na conta da autora referentes ao empréstimo indevido.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fica concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso haja interposição de recurso.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Paulo Ramos (MA), 28 de setembro de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
29/09/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 16:37

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 13:01

Conclusos para julgamento
28/09/2022 10:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 09:00, Vara Única de Paulo Ramos.
28/09/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/09/2022 09:00 Vara Única de Paulo Ramos.
21/09/2022 13:41

Juntada de contestação
21/09/2022 10:35

Juntada de petição
21/07/2022 06:23

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800839-34.2022.8.10.0109.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: CANDIDA DA SILVA MATOS.

ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: LORENA MAIA SANTOS (OAB 21951-MA).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A..

DECISÃO. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, contrato de empréstimo com cláusula de consignação em folha de pagamento e/ou benefício previdenciário, sob o argumento de não contratação do instrumento com a parte requerida.

Embora sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o(a) requerente vindica a concessão de tutela de urgência, para sobrestamento dos descontos das parcelas do empréstimo discutido, junto ao seu benefício.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE. É o essencial a Relatar.

Fundamento e Decido.

A presente ação versa sobre relação de consumo, na qual a parte requerente é hipossuficiente (pessoa idosa, analfabeta e/ou de baixa renda), de modo que adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do CDC, como regra de procedimento.

Em razão disso e em consonância com a 1ª tese sufragada no IRDR nº. 53983/2016, estabeleço que cabe à instituição financeira, ora requerida, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado em discussão, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Por outro lado, cabe ao consumidor(a), ora requerente, juntar aos autos os extratos bancários referentes ao período da suposta contratação do empréstimo em discussão (dois meses antes e dois meses depois).

Todas as provas deverão ser produzidas na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de preclusão.

No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, o CPC, em seu art. 300, elencou os requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidental, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dito isto, da análise detida dos autos, verifica-se que os descontos referentes ao objeto da lide iniciaram-se há algum tempo, o que significa que, durante todo esse interregno, os descontos, ou cobranças de tarifas, incidiram nos proventos da parte requerente, sem que ela nada reclamasse.

Ademais, a Resolução INSS nº. 321/13 regulamenta os procedimentos relativos aos bloqueios de margens para contratação de empréstimos consignados, sendo suficiente, para suspensão dos descontos, o requerimento administrativo na agência do INSS.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Entrementes, designo o dia 22 de setembro de 2022, às 09horas audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar no Fórum deste Juízo.

Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para comparecer(em) à audiência, acima mencionada, oportunidade em que deverá(ão), caso reste frustrada a tentativa de conciliação, apresentar contestação e produzir as provas que entender(em) cabíveis, sob pena de revelia e confissão ficta.

No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071823083948000000067053647 CANDIDA DA SILVA MATOS x BRADESCO II Petição 22071823083952900000067053648 PROCURAÇÃO Procuração 22071823083958900000067053661 DOC PROVA - PENSÃO Documento Diverso 22071823083965200000067053664 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22071823083970900000067053665 Intime(m)-se o(a)(s) requerente, por seu advogado, para comparecer à audiência supracitada, oportunidade em que lhe será facultado produzir provas, cabíveis a demonstração de suas alegações.

Advirta-se, à parte requerida, que sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria factual, e, à parte autora, que a sua ausência implicará em extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme informa o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência.

PAULO RAMOS (MA), 19 de julho de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
19/07/2022 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 10:09

Outras Decisões
18/07/2022 23:09

Conclusos para decisão
18/07/2022 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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