18/10/2022 07:33

Baixa Definitiva
18/10/2022 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/10/2022 07:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/10/2022 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 03:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA ALVARES em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 02:10

Publicado Acórdão (expediente) em 23/09/2022.
23/09/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800318-60.2021.8.10.0130 - SÃO VICENTE FERRER APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA ALVARES ADVOGADO: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA 13965 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

APELO PROVIDO. I.

A sentença reconheceu a cobrança indevida das tarifas na conta benefício da Apelante, pois não demonstrada à anuência desta ou a utilização de serviços típicos de conta corrente. II.

Restando evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurge a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício.

No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. III - Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 05 a 12 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
21/09/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 12:06

Conhecido o recurso de RAIMUNDO FERREIRA ALVARES - CPF: *09.***.*10-59 (REQUERENTE) e provido em parte
12/09/2022 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2022 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2022 13:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2022 13:55

Juntada de parecer do ministério público
21/07/2022 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA ALVARES em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 02:18

Publicado Despacho (expediente) em 13/07/2022.
13/07/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800318-60.2021.8.10.0130 - SÃO VICENTE FERRER APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA ALVARES ADVOGADO: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA 13965 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 9 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/07/2022 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:40

Recebidos os autos
21/06/2022 12:40

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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