04/10/2023 08:37

Baixa Definitiva
04/10/2023 08:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/10/2023 08:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2023.
01/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 15 de agosto de 2023 a 22 de agosto de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802484-10.2022.8.10.0040 - PJE. 1º Apelante : José Monteiro da Silva.

Advogado : Almivar Siqueira Freire Junior (OAB/MA 6796). 2º Apelante : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A). 1º Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A). 2º Apelado : José Monteiro da Silva.

Advogado : Almivar Siqueira Freire Junior (OAB/MA 6796).

Proc.

Justiça : Dra.

Domingas de Jesus Fróz Gomes.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

MAJORAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV. 1º Apelo provido. 2º Apelo desprovido.

Sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Primeiro Apelo e em negar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 23 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
28/08/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 08:52

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
24/08/2023 08:52

Conhecido o recurso de JOSE MONTEIRO DA SILVA - CPF: *71.***.*29-20 (APELANTE) e provido
22/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 09:07

Juntada de parecer do ministério público
26/07/2023 09:57

Conclusos para julgamento
26/07/2023 09:07

Recebidos os autos
26/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/07/2023 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2023 15:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2023 11:04

Juntada de parecer
17/04/2023 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 06:52

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:41

Recebidos os autos
22/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:41

Distribuído por sorteio
02/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802484-10.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Entendo como presente o interesse de agir da autora, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida. A Autora recebe um salário mínimo, o que permite a concessão da Justiça Gratuita.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é da parte Ré.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, 31 de agosto de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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