18/08/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/08/2022 11:16

Baixa Definitiva
18/08/2022 07:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/08/2022 06:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:54

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 01:02

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2022.
23/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL 11 a 18 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004343-44.2016.8.10.0060 APELANTE: MARIA DOS REMÉDIOS DA SILVA ADVOGADO: JOÃO BORGES DOS SANTOS – OAB/PI 11.796 APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADOS: RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA CURY – OAB/MA 13.272-A – E JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/RN 392-A RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM NATUREZA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM APOSENTADORIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

LEGALIDADE.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O tema central do recurso consiste em examinar a validade do TED acostado à defesa, pois, de acordo com a apelante, não firmou o contrato, nem recebeu os valores.

II.

Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

III.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado não se desincumbiu de provar a existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que apresentou documento de fls. 42-65, id. 9844367 (cópia de termo de contrato devidamente assinado, com documentação da cliente e TED), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado à consumidora, atendendo, assim, ao disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

IV.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido.

Sendo o numerário depositado na conta da apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. V.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
21/07/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 10:47

Conhecido o recurso de MARIA DOS REMEDIO DA SILVA - CPF: *41.***.*51-04 (APELANTE) e não-provido
18/07/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 14:52

Juntada de petição
08/07/2022 09:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2022 12:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2022 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2021 00:55

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIO DA SILVA em 26/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 15/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/04/2021 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 10:24

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:21

Recebidos os autos
30/03/2021 16:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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