TJMA - 0814313-11.2022.8.10.0000

3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES.

GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0814313-11.2022.8.10.0000 Paciente: RODRIGO CARDOSO SILVA Impetrante: TIAGO ABREU DOS SANTOS (OAB/MA nº 13.853) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO   Vistos etc.

Cuida-se de Habeas Corpus com Pedido de Concessão de Liminar impetrado em favor de Rodrigo Cardoso Silva, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, nos autos do processo nº 0000001-25.8.2021.10.0024.

Alegou o impetrante que o paciente fora condenado à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do CP c/c art. 244-B do ECA.

Aduziu que, embora tenha fixado o cumprimento da pena em regime semiaberto, o impetrado negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade, o que, sob a sua ótica, caracterizaria constrangimento ilegal, porquanto imposta medida cautelar mais gravosa do que a pena cominada na sentença condenatória recorrível.

Nessa esteira, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a imediata soltura do apenado, com posterior confirmação no julgamento meritório.

Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID 18673017.

Conquanto sucinto, é o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, observa-se que o presente writ é repetição da pretensão formulada através do Habeas Corpus nº 0822185-14.2021.8.10.0000, de relatoria do Des.

José Joaquim Figueiredo dos Anjos, cujo mérito fora apreciado pela Primeira Câmara Criminal, na Sessão Virtual de 14/06/2022 a 21/06/2022, já tendo, inclusive, transitado em julgado a decisão denegatória da ordem.

A reiteração está evidenciada pelo fato de ambas as impetrações possuírem, essencialmente, teses idênticas, a saber: suposta incompatibilidade entre a imposição do regime semiaberto no édito condenatório e a negativa do direito de recorrer em liberdade, na medida em que o acusado se encontraria segregado em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença do processo nº 0000001-25.8.2021.10.0024, fato caracterizador de constrangimento ilegal.

Por oportuno, confira-se a transcrição da ementa do citado julgado, proferido no âmbito da Primeira Câmara Criminal, litteris: “PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

APELO EM LIBERDADE.

DESCABIMENTO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.

O direito ao Apelo em liberdade não é absoluto, rendendo-se às peculiaridades de cada caso concreto. 2.

Suficientemente fundamentada a decisão colacionada aos autos, deve ser ela, por isso mesmo, preservada. 3.

HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada”.

Desse modo, de rigor a aplicação da disposição contida no art. 259, VII, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual ao Relator caberá “indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus nos casos de mera reiteração, destituída de fundamento ou fato novo”.

A mesma solução para o caso é determinada pelo parágrafo único do art. 323 do sobredito Regimento Interno, in verbis: “O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.

Parágrafo único.

Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou reiterado de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente”. (grifou-se) Ante o exposto, e considerando que o presente mandamus consiste reiteração da pretensão veiculada no Habeas Corpus nº 0822185-14.2021.8.10.0000, INDEFIRO LIMINARMENTE o vertente remédio heroico, com fulcro no art. 259, VII e art. 323, parágrafo único, ambos do RITJMA.

Publique-se, registre-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.   São Luís, data do sistema.

Des.

GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator