TJMA - 0800775-83.2022.8.10.0154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800775-83.2022.8.10.0154 REQUERENTE: IWONNETH RIBEIRO MOREIRA BASSON e outros Advogado do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A REQUERIDO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por dano moral com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por IWONNET RIBEIRO MOREIRA BASSON e CARLOS HENRIQUE BRAGA BASSON em desfavor do SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., na qual os autores alegam que adquiriram um notebook da empresa citada e o mesmo apresentou defeito, tendo sido encaminhado diversas vezes para assistência técnica, sem resolução do problema.

Diante disso, pugna pelo deferimento da tutela de urgência a fim de determinar ao réu que seja efetuada a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

A fim de tornar a matéria procedimentalmente mais prática, o art. 300 do CPC trouxe em seu texto os requisitos necessários para a postulação e deferimento de antecipação dos efeitos da tutela a exigir a verificação da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Relatado isto, observo que os documentos acostados à peça vestibular traduzem parcialmente a verossimilhança necessária para robustecer, prima facie, postulações como a deduzida haja vista que restou comprovado que o produto adquirido pelos reclamantes apresentou defeito poucos dias após sua aquisição.

Contudo, a concessão da tutela antecipatória pleiteada neste momento seria precipitada, pois a mesma envolve decisão que diz respeito ao próprio mérito da causa.

Assim, incabível o deferimento do pleito da parte reclamante, em sede de liminar, devendo-se prestigiar o desenrolar natural da demanda para uma apreciação segura por parte deste juízo, após a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido liminar.

Cite-se.

Intimem-se.

A presente decisão serve como mandado/carta de citação e/ou intimação.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 Email: [email protected] | Fone: (98) 99146-2665 PROCESSO Nº 0800775-83.2022.8.10.0154 AÇÃO: [Troca ou Permuta, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] DEMANDANTE: IWONNETH RIBEIRO MOREIRA BASSON e outros DEMANDADO: REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, VIA VAREJO S/A MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DO: Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís.

PARA: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, REPRESENTADO POR FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB MG108112-A - CPF: *45.***.*72-67 (ADVOGADO).

FINALIDADE: Dar CIÊNCIA de todos os termos do processo em epígrafe, inclusive para APRESENTAR DEFESA escrita ou oral, com as provas que tiver e entender cabíveis, consoante o previsto na Lei nº 9.099/95, bem como para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada em 10/08/2022, 09:20 horas, na sede do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, localizado na Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000, ficando desde já advertida de que o não comparecimento injustificado dará ensejo à decretação de revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

OBSERVAÇÕES: 1.

A presente carta/mandado objetiva a citação de Vossa Senhoria de todo o conteúdo do pedido proposto em seu desfavor neste Juizado Especial. 2.

Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada, poderá ser decretada a sua revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, dando ensejo ao julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95. 3.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a instrução probatória e o julgamento e, nesta ocasião, Vossa Senhoria deverá: [a] estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; [b] apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; [c] trazer, independentemente de intimação, até 3 (três) testemunhas maiores, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda; [d] produzir todas as provas que entenda necessárias. 4.

Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar, na audiência designada, carta de preposto para legal representação. 5.

Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, da Lei n° 8.078/90. 6.

Em caso de mudança de endereço, o réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso em que a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do § 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 7.

Considerando a inexistência de procedimento sigiloso em sede dos Juizados Especiais, fica advertida a parte reclamada que, eventual defesa a ser lançada, não deverá ser gravada com a opção "SIGILO", sob pena de não recebimento e desconsideração do peticionamento e dos documentos a ele acostados. 8.

Ainda que a presente citação seja realizada em prazo inferior a 10 (dez) dias da data acima designada, fica Vossa Senhoria obrigada a comparecer à audiência a fim de que seja realizada a fase conciliatória, sob pena de decretação de revelia. 9.

As audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são, em regra, realizadas de forma presencial, em atenção à Resolução-GP nº 56/2022, à Portaria-GP nº 215/2022 e à Circular-CGJ nº 46/2022. 10.

Caso haja fundada necessidade ou justificado interesse de participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deve se manifestar nos autos do processo com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à data designada, ficando advertida de que a impossibilidade de participação em decorrência de inconsistência do sinal de internet é de sua inteira responsabilidade, restando sujeita à aplicação das penalidades previstas no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 11.

O acesso à sala de audiências virtual se dá por intermédio do link específico, que será disponibilizado nos autos pela Secretaria Judicial com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas à data designada. 12.

Em atenção à Resolução nº 465, de 22 de Junho 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando da realização de audiências na modalidade virtual, os advogados e as partes deverão: [a] identificar-se adequadamente na plataforma virtual; [b] utilizar vestimenta adequada; [c] utilizar fundo adequado e estático (como modelo padronizado disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, imagem que guarde relação com a sala de audiências, fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros); [d] participar da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado.

DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos.

Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe:   Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial em anexo no formato pdf...

Petição Inicial 22062514433056100000065504193 PETIÇÃO INICIAL - Iwonneth Ribeiro X Petição 22062514433060900000065504194 1 - Procuração Procuração 22062514433067800000065504195 1.1 - Identidade Documento de Identificação 22062514433079300000065504196 2 - Procuração Procuração 22062514433092900000065504197 2.1 - Identidade Documento de Identificação 22062514433105800000065504198 3 - Comprovante de Endereço Comprovante de Endereço 22062514433116000000065504199 4 - Nota Fiscal - Documento Diverso 22062514433127600000065504200 5 - 01º Ordem de Serviço em 19-05-2022 Documento Diverso 22062514433142100000065504201 6 - 02º Ordem de Serviço em 02-06-2022 - TROCA DE PLACA Documento Diverso 22062514433155300000065504202 7 - 03º Ordem de Serviço em 07-06-2022 - indicação Reboot Documento Diverso 22062514433169000000065504203 8 - 04º Ordem de Serviço - Documento Diverso 22062514433182400000065504204 9 - E-mail recebido da Sansung em 08-06-2022 Documento Diverso 22062514433200200000065504205 10 - Email recebido da Sansung em 10-06-2022 Documento Diverso 22062514433207800000065504206 11 - Email Enviado em 23-06-2022 Documento Diverso 22062514433216100000065504207 12 - Provas - Protocolos Documento Diverso 22062514433223300000065504208 HABILITAÇÂO Petição 22070410080751000000066014480 3173334-01dw-1 peticao habilitacao fernando drummond - jec Petição 22070410080761900000066014484 3173334-02dw-2 procuração_compressed Documento Diverso 22070410080773100000066014486 3173334-03dw-3 153 acs registrada jucea - seda_compressed Documento Diverso 22070410080784500000066014487 3173334-04dw-4 substabelecimento da procuração_compressed Documento Diverso 22070410080797600000066014489 Habilitação em processo Petição 22070412103140000000066034063 QCA_kit_08007758320228100154_25RDW Documento Diverso 22070412103144700000066034064 QCA_kit_08007758320228100154_4X142 Documento Diverso 22070412103156200000066034065 QCA_kit_08007758320228100154_14C8X Documento Diverso 22070412103171300000066034066 QCA_kit_08007758320228100154_00X2Y Documento Diverso 22070412103188100000066034069 QCA_kit_08007758320228100154_KWXK5 Documento Diverso 22070412103197600000066034071 QCA_kit_08007758320228100154_DDXHK Documento Diverso 22070412103203400000066034072 4490162_0800775_83.2022.8.10.0154_peticao_PUK44 Petição 22070412103215100000066034073 Decisão Decisão 22071316390204000000066662523   Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 21 de julho de 2022.

Eu, ALIRIO DOMINGOS MENDES COIMBRA, Técnico Judiciário Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

ALIRIO DOMINGOS MENDES COIMBRA Técnico Judiciário Sigiloso