04/08/2022 16:03

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 17:43

Determinado o arquivamento
18/05/2022 15:03

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:11

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 11:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.
23/03/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 08:59

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:03

Transitado em Julgado em 17/02/2022
19/02/2022 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATUBINHA em 17/02/2022 23:59.
21/12/2021 04:10

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:10

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 03:18

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800015-06.2021.8.10.0111 EXEQUENTE: FRANCIMARA FERREIRA OLIVEIRA FRANCIMARA FERREIRA OLIVEIRA rua da salvação, s/n, centro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SATUBINHA MUNICIPIO DE SATUBINHA Advogado(s) do reclamado: ROBERIO DE SOUSA CUNHA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo MUNICÍPIO DE SATUBINHA (ID 43575690) em face da parte exequente, em que alega a ocorrência de excesso de execução.

Afirma o impugnante, em resumo, que: “numa rápida olhada já se verifica um erro grosseiro nos cálculos, pois o TJ/MA, no corpo do acordão é bastante claro ao destacar que os juros de mora devem incidir a partir da citação e não da data de vencimento da dívida” (…) Outro ponto que merece destaque é que o pagamento da condenação ora em discussão, caso seja igual ou superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social que, atualmente encontra-se em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais), seja realizado em forma de precatório, conforme determina a Lei de Nº 317 de 2013 do Município de Satubinha.” Assim, pugna pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução apontado.

Devidamente intimada, a parte impugnada apresentou resposta pleiteando a rejeição do incidente.

Depois disso, a parte exequente atravessou petição apresentando nova memória de cálculos, com valor inferior àqueles inicialmente trazidos aos autos. É o que cabia relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil determina que “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Destarte, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (CPC, artigo 525, § 5º).

Na espécie vertente, a parte impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada nesse ponto.

Todavia, admitem-se as alegações apresentadas pelo executado com base no art. 518 do CPC, na medida em que dizem respeito à validade do procedimento executivo, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão e cujos vícios são suscetíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz.

De acordo com o art. 518 do CPC: Art. 518.

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos, sem necessidade de dilação probatória, e nestes serão decididas pelo juiz.

Ora, se o órgão jurisdicional pode, por sua própria iniciativa, apreciar tais questões mesmo não admitidas pelo art. 535 do CPC, não há razão para impedir que o executado provoque o exame de ofício a respeito dessas matérias de ordem pública nos autos da execução.

Passando ao caso em análise, a parte exequente solicita o pagamento da dívida exequenda mediante expedição de “alvará contendo o valor calculado em nome da parte autora” Ocorre que, como bem esclarecido pela parte executada, o valor apresentado inicialmente no requerimento de cumprimento de sentença ultrapassa aquele estabelecido pela Lei Municipal nº 317 de 2013, a qual fixou que o teto para RPV corresponde ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Hoje, o teto máximo de contribuição está no valor de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

De fato, dispõe o art. 100 da Constituição Federal que para os pagamentos de obrigações de pequeno valor poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, desde que o mínimo seja igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Em seu art. 100, § 4º, deixou a cargo do legislador local a previsão acerca dos limites a serem observados para o pagamento das obrigações de pequeno valor.

No caso do Município de Pio XII, o parâmetro estabelecido pela Lei Municipal nº 120-A/2014 obedece ao regramento constitucional.

Fixadas essas premissas, levando em consideração o valor apresentado quando do ajuizamento da fase executiva, caberia à exequente receber o crédito devido pela municipalidade através da expedição de precatório.

Daí porque oportuna e correta a alegação da Fazenda Pública quanto à inaplicabilidade do procedimento proposto pela parte exequente.

Lado outro, tendo sido juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e dada a impossibilidade de separação dos honorários contratuais do valor principal (STF, Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário nº 1206947/DF, 2ª Turma do STF, Rel.

Edson Fachin. j. 25.10.2019, unânime, DJe 12.11.2019), assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório (STJ, AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24.09.2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.05.2018).

Deixo de homologar os cálculos apresentados na petição de id 54276420 porque, observando os contracheques acostados à inicial, o valor nominal dos vencimentos apresentados na planilha não condizem com aqueles percebidos pela exequente no fim do ano de 2012.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do art. 534 e seguintes e art.. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte a presente impugnação à execução.

Sem honorários, vez que o acatamento da tese levantada pela fazenda Pública não levaram à extinção da execução.

Sem custas judiciais.

Uma vez preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias (cinco), corrigir os cálculos suprindo o defeito acima apontado seguindo-se as prescrições da sentença/acórdão, sob pena de arquivamento dos autos.

Apresentados os cálculos, intime-se o executado para manifestação no prazo de 5 dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

R.

I.

Registro e intimações pelo sistema.

Pio XII, data e assinatura conforme sistema.
22/11/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 09:59

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
12/10/2021 10:41

Juntada de petição
11/06/2021 13:00

Conclusos para decisão
11/06/2021 12:59

Juntada de Certidão
20/05/2021 10:25

Juntada de petição
11/05/2021 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2021.
11/05/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO -PODER JUDICIÁRIO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone/Whatsapp: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800015-06.2021.8.10.0111 PARTE REQUERENTE: FRANCIMARA FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SATUBINHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERIO DE SOUSA CUNHA - MA20711 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Provimento n. 22/2018-CGJTJMA, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença/execução oferecida.

Pio XII, Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 .

Assinado conforme sistema.
07/05/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 10:02

Juntada de Ato ordinatório
17/04/2021 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATUBINHA em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATUBINHA em 08/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 11:00

Juntada de petição
17/02/2021 11:20

Juntada de petição
17/02/2021 04:34

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0800015-06.2021.8.10.0111 EXEQUENTE: FRANCIMARA FERREIRA OLIVEIRA FRANCIMARA FERREIRA OLIVEIRA rua da salvação, s/n, centro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SATUBINHA MUNICIPIO DE SATUBINHA DESPACHO Vistos em correição Intime-se a Fazenda Pública executada, via sistema, para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ultrapassado o prazo estipulado sem manifestação, certifique-se nos autos.

Havendo impugnação, deve ser processada nestes mesmos autos, intimando-se a parte exequente, pelo sistema, para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão.

Pio XII/MA, 19/01/2021.

Assinado conforme sistema.
12/02/2021 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 14:15

Conclusos para despacho
07/01/2021 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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