TJMA - 0800519-90.2022.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IOLANDA PINHEIRO LIMA

CPF *02.***.*28-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB: 29320/GO

CPF *65.***.*19-15

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB: 513/DF

CPF *04.***.*91-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 09:45

    Transitado em Julgado em 09/09/2022

  • 09/09/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 10:28

    Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 08/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 01:59

    Publicado Intimação em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 21/07/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800519-90.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: IOLANDA PINHEIRO LIMA    Reclamado: EMPRESA VIVO  Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A   SENTENÇA Alega a requerente que é cliente da requerida através da linha nº (98) 988088585 e que no dia 21/03/2022 contratou plano, no qual foi ofertado 3GB, acrescido de bônus 20GB durante 12 meses, bônus 50GB, 12 meses bônus controle 1GB, totalizando 76 gigas a R$ 34,99 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).

    Afirma que a requerida não vem cumprindo o contratado, inclusive fora cobrado pelo valor de R$ 69,02 (SESSENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS).

    Assim, requer a regularização do plano contratado, o ressarcimento do valor de R$ 34,03 (TRINTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS) cobrado a mais e indenização por danos morais.

    A parte reclamada requereu a improcedência dos pedidos.

    Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passando ao mérito, tem-se que a busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 333, I do CPC, cabendo à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito.

    Nesse sentido, o que se percebe é que não foram acostadas provas hábeis à formação do convencimento judicial, haja vista não ter sido apresentado nenhum elemento capaz de demonstrar os fatos narrados na inicial, a fim de justificar a condenação da requerida nas obrigações pretendidas pelo autor.

    Isso porque, das provas juntadas aos autos, nenhuma confirma a alegação da parte autora de que lhe fora afertado qualquer tipo de bônus.

    Pelo contrário, no próprio Termo de Adesão e Contratação de Serviços, há apenas o plano de serviço VIVO CONTROLE 3GB IV, não havendo qualquer menção quanto o oferecimento de quaisquer outros serviços.

    Os documentos trazidos ao processo pela parte autora, não são suficientes à comprovação da responsabilidade por parte da empresa demandada em relação aos mesmos, inexistindo, portanto, o nexo de causalidade imprescindível à configuração da responsabilidade civil.

    Nesse diapasão, tem-se a decisão a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    NEGATIVA DE SEGURO DESEMPREGO.

    AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.

    ART. 333, I, DO CPC.

    DEVER DE INDENIZAR.

    INEXISTÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I - Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, é imprescindível a demonstração do ato ilícito culposo, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos.

    II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida.

    III - Diante da inexistência de prova da conduta culposa e do nexo de causalidade atribuível à parte Ré, não há como lhe impor o dever de reparar os danos materiais ou morais sofridos pelo Autor. (TJ-MG - AC: 10433120070928001 MG, Relator: Leite Praça, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL).

    Grifo nosso.

    Com isso, verifico que o fundamento fático jurídico não se encontra devidamente alicerçado em provas robustas que comprovem os argumentos da inicial, razão porque indefiro os pleitos.

    Ante todo o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

    Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

    P.R.I.

    São Luís, data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  • 20/07/2022 10:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2022 10:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/07/2022 14:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/07/2022 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2022 11:12

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 10:50, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 19/07/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:46

    Juntada de contestação

  • 24/06/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 05:39

    Publicado Intimação em 10/06/2022.

  • 18/06/2022 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 16:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2022 16:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 16:17

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2022 10:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 08/06/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 11:16

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/06/2022 09:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 17/05/2022 11:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 13:29

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2022 09:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 29/04/2022 13:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830640-38.2016.8.10.0001

Imma Instituto da Mulher do Maranhao S/C...

Claro S.A.

Advogado: Antonio Jose Garcia Pinheiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0830640-38.2016.8.10.0001

Imma Instituto da Mulher do Maranhao S/C...

Claro S.A.

Advogado: Antonio Jose Garcia Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2016 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0819767-80.2021.8.10.0040

Rafaella Viana Lima

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Denyjackson Sousa Magalhaes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0819767-80.2021.8.10.0040

Rafaella Viana Lima

Municipio de Imperatriz

Advogado: Denyjackson Sousa Magalhaes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0000451-06.2005.8.10.0128

Jose Ribamar Pinheiro

Joao Batista de Sousa

Advogado: Maria Zilda Lago Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 13:07

Exibir Processo