08/08/2022 11:56

Baixa Definitiva
08/08/2022 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/08/2022 08:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/08/2022 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2022 23:59.
14/07/2022 00:08

Publicado Ementa em 14/07/2022.
14/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual do dia 30/06/2022 a 07/07/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800391-19.2021.8.10.0102 – IMPERATRIZ/MA Apelante:                Antônio Conceição Dos Santos Advogado:              Lucas Lemos Coelho - OAB Ma21567-A Apelado:                 Banco Bradesco S.A.

Advogado:              Wilson Belchior - OAB Ma11099-S Relator:                  Des.

Cleones Carvalho Cunha PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DESCONTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MORAIS.

MERO DISSABOR.

INDENIZAÇÃO INCABÍVEL.

HONORÁRIOS EM PATAMAR RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. I – In casu, o banco apelado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança.

Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC; II - Não se tratando de espécie em que incide o dano in re ipsa, a falha na prestação de serviço do banco não é capaz de gerar, por si só, dano de natureza moral, tratando-se, via de regra, de mero dissabor, não ensejando, assim, direito à reparação por tal espécie danosa, pois não há nos autos comprovação de abalo a atributos da personalidade.

Precedentes do STJ e TJMA; III - honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, razão pela qual não há que se falar em majoração; IV – apelo conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O                     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.                     Participaram do julgamento, os Desembargadores Cleones Carvalho Cunha Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.                     Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.                     São Luís, 07 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
12/07/2022 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 07:33

Conhecido o recurso de ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *64.***.*19-91 (REQUERENTE) e não-provido
08/07/2022 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2022 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 10:49

Juntada de parecer do ministério público
29/06/2022 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 19:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2022 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2022 13:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2022 13:34

Juntada de parecer do ministério público
27/05/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 08:48

Recebidos os autos
26/05/2022 08:48

Conclusos para despacho
26/05/2022 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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