28/04/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 23:53

Decorrido prazo de HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:14

Decorrido prazo de HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:11

Decorrido prazo de HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE em 13/04/2023 23:59.
23/03/2023 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 18:08

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:24

Decorrido prazo de HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE em 30/01/2023 23:59.
05/03/2023 20:20

Juntada de petição
13/01/2023 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 19:10

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
04/01/2023 11:57

Decorrido prazo de HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE em 16/12/2022 23:59.
22/12/2022 15:01

Conclusos para decisão
15/12/2022 02:33

Publicado Intimação em 24/11/2022.
15/12/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
01/12/2022 10:45

Juntada de petição
23/11/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802622-58.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA ASTERICA GOMES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE - OAB/MA3288 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerente através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: Intimo o(a) advogado(a) da parte vencedora, via DJe, para deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, no prazo de 15 dias, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 22 de Novembro de 2022.

JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
22/11/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 07:21

Juntada de Certidão
22/11/2022 07:14

Transitado em Julgado em 08/11/2022
10/11/2022 17:28

Decorrido prazo de HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 20:17

Publicado Intimação em 21/10/2022.
01/11/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Processo: 0802622-58.2022.8.10.0110 AÇÃO SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) Demandante: MARIA ASTERICA GOMES Demandado: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, o requerido alegou a ausência de demonstração de ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Ocorre que o autor é pessoa física, sendo presumida sua hipossuficiência econômica, a menos que este Juízo entendesse o contrário, quando certamente determinaria a comprovação.

Ademais, trata-se de aposentada do INSS, a qual recebe um salário da autarquia previdenciária, restando provável que com sua renda não seja possível pagar custas processuais sem que isso interferisse no sustento de seu lar.

Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).

Finalmente, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de perícia.

Em que pese a arguição de necessidade de perícia grafotécnica, não entendo ser o caso, ademais, pois o réu pode se valer de outros meios para comprovar a autenticidade da assinatura do contrato.

Ademais, trata-se de ação que tramita no rito do Juizado Especial, não havendo o recolhimento de custas nessa fase processual.

Passo à analise do mérito.

Trata-se de ação sob o rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta a título de "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica".

A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).

Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos bancários (Id: 67434881), que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções realizadas a título de "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica", muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada.

Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste.

Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças a título de "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica", tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação (Id: 70968000), destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos.

Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.

Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária.

O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas.

No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada.

Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo.

Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida.

Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.

Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o reiterado entendimento da Egrégia Turma Recursal de Pinheiro, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica"; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos a título de "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica", com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA).

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
19/10/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 16:54

Julgado procedente o pedido
27/07/2022 23:43

Decorrido prazo de HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2022 23:59.
18/07/2022 18:03

Conclusos para julgamento
16/07/2022 22:22

Juntada de petição
13/07/2022 08:40

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802622-58.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA ASTERICA GOMES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE - OAB/MA 3288 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Havendo contestação, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação." .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 08 de Julho de 2022.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
08/07/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 23:12

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2022 23:43

Conclusos para decisão
20/05/2022 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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