TJMA - 0800610-15.2021.8.10.0140

1ª instância - Vara Unica de Vitoria do Mearim

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Polo Ativo

Partes

IVANILDO SANTOS PEREIRA

CPF *34.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 00.642.415/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 09:14

    Juntada de termo

  • 30/05/2025 09:11

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 13:17

    Decorrido prazo de IVANILDO SANTOS PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

  • 12/12/2024 13:14

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/12/2024 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2024 13:14

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 30/10/2024 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 01:04

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 03:49

    Decorrido prazo de IVANILDO SANTOS PEREIRA em 19/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 12:23

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/06/2024 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 12:23

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/05/2024 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 11:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 10:33

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/07/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/07/2022 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 00:32

    Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

  • 13/07/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

    Processo n.: 0800610-15.2021.8.10.0140 Classe: Reclamação Requerente: Ivanildo Santos Pereira Requerido: Primos Empreendimentos Ltda   SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato.

    Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo X do Código de Processo Civil – CPC).

    Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz “deixar de realizar atos processuais inúteis ou desnecessários à vista de determinadas hipóteses no processo (arts. 354 – 355, CPC)”1, está o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando (art.355, I e II do CPC):   I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

    Ora, eis o perfeito enquadramento do segundo daqueles incisos (II) ao presente caso. In casu, observa-se que a requerida foi devidamente citada para responder ou impugnar a pretensão autoral, porém, não apresentou contestação, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, autorizando-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC.

    Relevante se faz inferir que o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao caso, dispõe expressamente no inciso II, do art. 373, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, diante das alegações autorais, a requerida deveria comparecer no presente processo e demonstrar, por provas documentais ou testemunhais, que as alegações autorais não possuíam quaisquer fundamento e não o fez, na medida em que, embora mesmo devidamente intimado, não compareceu a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    De par com estes argumentos, em face da natureza meramente fática da presente demanda, tenho que o presente litígio se encontra suficientemente equacionado, vertendo-se favoravelmente ao requerente, uma vez que há nos autos comprovação escrita de que a compra fora realizada, sem que o requerido tenha provado que satisfez o respectivo débito.

    Decido. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para CONDENAR a Requerida a pagar o valor de R$ 21.892,50 (vinte e um mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta reais) para o Requerente, a título de ressarcimento material, valor este que deve ser acrescido de juros e correção monetária ao tempo de seu pagamento.

    JULGO, por fim, extinto o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 6º, da Lei nº. 9.099/95.

    Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.

    Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Vitória do Mearim(MA), 28 de junho de 2022.     Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

  • 07/07/2022 12:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2022 17:28

    Julgado procedente o pedido

  • 24/03/2022 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2021 13:56

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/10/2021 09:30 Vara Única de Vitória do Mearim.

  • 13/10/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 13:20

    Juntada de aviso de recebimento

  • 22/09/2021 07:20

    Decorrido prazo de IVANILDO SANTOS PEREIRA em 21/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2021 10:32

    Juntada de diligência

  • 31/08/2021 08:25

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 22:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2021 21:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 21:47

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/10/2021 09:30 Vara Única de Vitória do Mearim.

  • 23/07/2021 10:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/07/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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