13/10/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 13:21

Transitado em Julgado em 12/09/2022
17/08/2022 07:36

Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2022.
17/08/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804595-84.2022.8.10.0001 AUTOR: DAVID SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: WESLEY DE ABREU LIMA - MA12254 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - VIVA CIDADAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DAVID SANTOS SILVA contra ato dito ilegal praticado pelo ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Despacho determinando a intimação do impetrante para indicar a autoridade coatora correta, nos termos do art. 6º da Lei nº.12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial.

Certidão atestando que autor foi devidamente intimado e que decorreu o prazo sem manifestação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

No caso em apreço, verifico que o autor, apesar de devidamente intimado, através do seu patrono, não emendou a petição inicial, apontando a autoridade coatora correta, conforme determinado pelo juízo.

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
15/08/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 17:14

Indeferida a petição inicial
09/08/2022 15:28

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:28

Juntada de Certidão
05/08/2022 21:33

Decorrido prazo de DAVID SANTOS SILVA em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 08:00

Publicado Despacho (expediente) em 12/07/2022.
13/07/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804595-84.2022.8.10.0001 AUTOR: DAVID SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: WESLEY DE ABREU LIMA - MA12254 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - VIVA CIDADAO DESPACHO Analisando os autos verifico que o impetrante apontou como autoridade coatora o Estado do Maranhão.

Salienta-se que a indicação clara e precisa da autoridade coatora é requisito essencial da petição inicial, bem como influi diretamente na fixação da competência para o julgamento da ação.

Nesta feita, intime-se o impetrante, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte a autoridade coatora, nos termos do art. 6º da Lei nº.12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pleito liminar.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
08/07/2022 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:03

Conclusos para decisão
09/06/2022 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2022 19:11

Decorrido prazo de WESLEY DE ABREU LIMA em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 11:03

Declarada incompetência
01/02/2022 16:57

Conclusos para decisão
01/02/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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