TJMA - 0800994-46.2022.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANA K. M. BARROS EIRELI

CNPJ: 18.919.360/0001-57

Advogados

JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ

OAB: 14262/MA

CPF *70.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

GRACIANE ALVES PACHECO

CPF *07.***.*84-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 16:32

    Juntada de petição

  • 15/08/2022 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 09:55

    Juntada de diligência

  • 12/08/2022 08:50

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 05:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 10/08/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800994-46.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI  Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Reclamado: GRACIANE ALVES PACHECO    SENTENÇA   Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente.   Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

    Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento.   Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

    Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).   Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois  aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.   Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).   Publicada com o lançamento no sistema.

    Sem custas e honorários.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.  São Luis(MA), 8 de agosto de 2022.   Luiz Carlos Licar Pereira   Juiz de Direito 

  • 09/08/2022 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 15:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2022 21:06

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 08/08/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 01:53

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 02/08/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800994-46.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262   Reclamado: GRACIANE ALVES PACHECO   DESPACHO Intime-se a autora a apresentar um novo endereço da requerida, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.   Determino ainda o cancelamento da audiência anteriormente designada.

    São Luis (MA), Sexta-feira, 29 de Julho de 2022.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  • 01/08/2022 09:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2022 09:54

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/08/2022 08:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 31/07/2022 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 12:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/07/2022 11:44

    Juntada de petição

  • 12/07/2022 16:36

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 12/07/2022 16:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020   INTIMAÇÃO **** Audiência Presencial ***    Processo nº 0800994-46.2022.8.10.0009 DEMANDANTE: ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI DEMANDADO: GRACIANE ALVES PACHECO Endereço:      ANA K.

    M.

    BARROS EIRELI   Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito, Luiz Carlos Licar Pereira , titular do  4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria, INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 16/08/2022 Hora: 08:50 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

    São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 7 de julho de 2022.

    Andressa E.

    Aires Rocha  Secretária Judicial do 4º JECRC   *Observações: 1.        Nesta data V.

    Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. 

  • 07/07/2022 12:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2022 09:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/07/2022 09:24

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/08/2022 08:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 07/07/2022 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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