TJMA - 0801372-73.2022.8.10.0147

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Balsas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO LUIS CARDOSO DE VASCONCELOS

CPF *26.***.*54-34

Advogados

ANTONIO REIS DA SILVA

OAB: 204087/SP

CPF *00.***.*07-53

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE

OAB: 18409/MA

CPF *07.***.*43-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 08:13

    Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 08:13

    Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 08:08

    Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 08:08

    Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE em 20/04/2023 23:59.

  • 16/04/2023 11:33

    Publicado Intimação em 13/04/2023.

  • 16/04/2023 11:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 16/04/2023 00:09

    Publicado Intimação em 13/04/2023.

  • 16/04/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

    Dr.

    Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801372-73.2022.8.10.0147 AUTOR: JOAO LUIS CARDOSO DE VASCONCELOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409 Sr.(a) JOAO LUIS CARDOSO DE VASCONCELOS EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

    Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

    Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente

  • 11/04/2023 16:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2023 16:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 11:33

    Juntada de decisão

  • 09/01/2023 15:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 06/12/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 10:13

    Juntada de contrarrazões

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

    Dr.

    Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801372-73.2022.8.10.0147 AUTOR: JOAO LUIS CARDOSO DE VASCONCELOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Sr.(a) JOAO LUIS CARDOSO DE VASCONCELOS EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado , fica a parte recorrida, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADA para, em 10(dez) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado.

    Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal , (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral.

    Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

  • 21/11/2022 09:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 11:18

    Juntada de recurso inominado

  • 17/09/2022 16:59

    Publicado Intimação em 13/09/2022.

  • 17/09/2022 16:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 17/09/2022 16:58

    Publicado Intimação em 13/09/2022.

  • 17/09/2022 16:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

    Dr.

    Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801372-73.2022.8.10.0147 AUTOR: JOAO LUIS CARDOSO DE VASCONCELOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Sr.(a) JOAO LUIS CARDOSO DE VASCONCELOS EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A                De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente.   Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual:  Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal , (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral.  Atenciosamente,   Datado e assinado digitalmente

  • 09/09/2022 11:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2022 11:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2022 16:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/09/2022 23:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2022 17:03

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 01/09/2022 17:03

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/09/2022 16:40, 1º CEJUSC de Balsas.

  • 01/09/2022 17:03

    Conciliação infrutífera

  • 29/08/2022 10:08

    Juntada de contestação

  • 15/07/2022 13:10

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

  • 10/07/2022 00:55

    Publicado Intimação em 06/07/2022.

  • 10/07/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 10/07/2022 00:55

    Publicado Citação em 06/07/2022.

  • 10/07/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 09/07/2022 04:58

    Publicado Intimação em 05/07/2022.

  • 09/07/2022 04:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 06/07/2022 00:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2022 00:25

    Juntada de diligência

  • 05/07/2022 10:27

    Juntada de petição

  • 05/07/2022 00:00

    Citação

    Avenida Dr.

    Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 WhatsApp: (99) 98514-3956 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO: 0801372-73.2022.8.10.0147 PROMOVENTE: JOAO LUIS CARDOSO DE VASCONCELOS PROMOVIDO:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A travessa trajano coelho, 13, centro, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (98)3217-2000 / (98)3217-2211 / (98)3217-8281 / (08)00286-9803 / (98)2106-6464 / (98)3217-8000 / (98)3232-0116 / (98)3217-2149 / (08)0028-6980 / (99)08002-8698 / (98)3227-7788 / (98)80028-6980 / (98)8144-5840 / (99)3422-6000 / (98)3217-2222 / (98)08002-8698 / (98)8851-5260 / (98)8714-1472 / (99)3528-2750 / (98)3217-2600 / (98)3217-2102 / (00)0000-0000 / (98)99956-4356 / (98)16016-0160 / (86)98872-4480 / (99)3541-0143 / (98)3217-2220 / (98)3217-2110 / (98)3217-8908 / EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica V.

    Sª, ou empresa regularmente citada para os termos da ação acima especificada, ficando igualmente intimada a comparecer à Audiência de Conciliação designada para dia 01/09/2022 16:40 horas, a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e do Prov - 222020 da CGJ/MA.

    FICAM as partes advertidas que poderão comparecer para participar presencialmente da audiência no prédio do Juizado Especial de Balsas, afim de não serem consideradas ausentes De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, ficam INTIMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, sob pena de contumácia para o Autor(a) e Revelia para o Requerido(a), por meio da internet:                 Acessar o link:  1º CEJUSC de Balsas - Sala 1    https://vc.tjma.jus.br/1cejuscbls  (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome)  Usuário: "nome completo do participante da audiência"   Senha:tjma1234   * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular).

    Nas reclamações a termo, se porventura não localizada a parte demandada, deverá o senhor Oficial de Justiça, utilizando este mandado, INTIMAR o demandante no endereço citado no termo de reclamação anexo para, em 5 (cinco) dias, indicar o devido endereço da parte demandada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. *Advertências:Cumpre salientar ao(à) advogado(a) , que no sistema PJE, por qual ora tramita o presente feito, compete aos patronos habilitar-se nos autos do processo para receber intimações e não a secretaria deste Juizado.   *Observações:  De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual:  Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal , (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral.

    O(A) presente Mandado/Carta tem a finalidade de citar V.

    Sª (pessoa física, empresa ou firma individual) de todo o conteúdo do pedido formulado pela(s) parte(s) promovente(s) (cópia anexa) perante este Juizado Especial Cível; Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; A DEFESA, DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A DATA ACIMA ESPECIFICADA, por escrito ou oralmente, pessoalmente (uso da capacidade postulatória) ou através de advogado,e nessa mesma ocasião, terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar em banca até três testemunhas maiores, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência.

    Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato e leve para a audiência; Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); NAS DE VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013.

    Para o acesso ao PJe é obrigatória a utilização da assinatura digital, todavia na hipótese de capacidade postulatória, a defesa oral será documentada na ata ou termo de audiência e os documentos apresentados pelas partes que não tenham certificado digital serão digitalizados e inseridos no sistema PJe por servidor da unidade judiciária.

    Nessa situação, os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória; Em não comparecendo na data e hora designadas, assistida ou não de advogado, pessoalmente ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; circunstância também extensiva para a hipótese de ausência de contestação escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, ainda que presente à mesma, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos (Enunciado Cível/FONAJE n° 11).

    Não basta a presença de um advogado, sua presença é obrigatória; A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva CARTA DE PREPOSIÇÃO, sob pena de revelia; Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; Caso mude de endereço, deverá comunicar a este Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado, conforme previsto no parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.

    Por fim, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação.

    Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe:   Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062416592877700000065487746 provas Joao Documento Diverso 22062416592907500000065487755 Decisão Decisão 22062814253870400000065525043 Intimação Intimação 22070311472835100000065986671 Intimação Intimação 22070311472955400000065986672   Datado e assinado eletronicamente  

  • 04/07/2022 19:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2022 19:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2022 17:11

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 04/07/2022 17:11

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2022 16:40, 1º CEJUSC de Balsas.

  • 03/07/2022 11:55

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

  • 03/07/2022 11:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2022 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2022 14:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/06/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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