16/08/2023 19:18

Baixa Definitiva
16/08/2023 19:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/08/2023 08:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/08/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2023.
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800593-62.2022.8.10.0101 – MONÇÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAÚJO ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA 13.356) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Adoto o relatório do parecer ministerial, que opinou pelo conhecimento do apelo (ID 22315766).

Passo a decidir.

A sentença não merece correção.

Isso porque, ao longo da instrução processual, a instituição financeira nada produziu de prova contra as alegações do autor.

Tanto que o MM. juiz de primeiro grau fez consignar a seguinte passagem em sentença: “A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado n° 0123308929045 no valor de R$ 900,00 dividido em 72 parcelas vincendas no valor de R$ 27,18 com início de desconto em 08/2016 e situação ativo.

Ademais, NO COMPULSO DOS AUTOS, NÃO existe contrato nos autos, vez que a parte ré apenas juntou documentos de composição e disposição de PJ, e não comprovou nos autos qualquer quitação do empréstimo na conta da requerente, tampouco documento que embasasse a alegação de legalidade do mesmo.

Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual.

Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora.

Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada.

Portanto, deve ser declarada a inexistência do contrato consignado supracitado, que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor.” Portanto, inexistente nos autos a prova quanto à contratação, por parte da autora, de empréstimo consignado junto ao réu, correto se afigura o juízo de parcial procedência dos pedidos iniciais.

Ainda quanto ao ponto, registra-se que o documento de ID 21194604 (extrato bancário), juntado apenas em sede de apelação, não tem o condão de alterar o entendimento aqui adotado, notadamente porque o recorrente não demonstrou o liame entre o documento em questão e o contrato questionado pela parte autora.

No que se refere ao quantum indenizatório por dano moral, constata-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem se harmoniza com os fatos retratados na ação, tendo o recorrente amplas condições de cumprir a determinação em foco.

DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação supra.

Majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11).

Ficam advertidas as partes quanto à possibilidade de imposição de multa para o caso de apresentação de recurso com intuito manifestamente protelatório.

Publique-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
13/07/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 08:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
11/12/2022 20:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/12/2022 16:14

Juntada de parecer do ministério público
31/10/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 00:09

Recebidos os autos
26/10/2022 00:09

Conclusos para despacho
26/10/2022 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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