TJMA - 0834150-49.2022.8.10.0001

1ª instância - 10ª Vara Civel de Sao Luis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA

CPF *08.***.*44-49

Advogados

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB: 20658/MA

CPF *08.***.*70-15

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/09/2022 14:46

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 14:45

Cancelada a Distribuição
21/09/2022 14:44

Transitado em Julgado em 14/09/2022
19/08/2022 11:20

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834150-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO formulada por CARLOS ALBERTO ARAÚJO SILVA, em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados.

Com a inicial foram juntados documentos.

Na decisão de Id. 69777239, determinou-se à parte demandante que comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias.

Regularmente intimada para cumprimento da referida diligência (id. 70689122), a parte autora quedou-se inerte (vide certidão de id. 73110022). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, sem maiores digressões, observo que, devidamente intimada (Id. 70689122), a parte autora não procedeu à comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita e não efetuou o recolhimento das custas processuais.

Destarte, sem maiores digressões, ante a inércia no recolhimento das custas processuais traz como consequência a extinção do feito, que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte.

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, determinando, em consequência, o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publicada eletronicamente.

Intime-se via PJE, em razão do disposto no caput do art. 5º da Lei 11.419/2006.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 12 de agosto de 2022.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível
17/08/2022 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2022 11:39

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:38

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:33

Juntada de Certidão
31/07/2022 23:18

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 29/07/2022 23:59.
11/07/2022 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834150-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO PANAMERICANO S.A., DESPACHO Correição extraordinária 2022.

A apreciação da gratuidade da justiça, no caso dos autos precede a análise do deferimento da inicial.

A concessão do referido instituto deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família.

Contudo, considerando não ter havido a apresentação da declaração de pobreza e que a mesma gera, apenas, presunção relativa, cabe à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição.

Vejo a partir da análise dos documentos anexados aos autos, que o autor é servidor público, especificamente, Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, assim, entende-se que os seus vencimentos, em tese, são capazes de arcar com as custas do processo.

De tal modo, não se aplica ao caso a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, CPC, em razão dos elementos fáticos que demonstram o contrário, cabendo à parte Autora comprovar, no caso em tela, a sua eventual incapacidade financeira, ainda que temporária ou circunstancial.

Posto isso, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, com o cumprimento da diligência, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de justiça gratuita.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível
05/07/2022 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:22

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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