23/01/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 14:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/01/2024 00:30

Decorrido prazo de MYRIAM PALOMA MENDONCA AGUIAR PORTELA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:40

Publicado Decisão (expediente) em 28/11/2023.
29/11/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
29/11/2023 07:40

Publicado Decisão (expediente) em 28/11/2023.
29/11/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 10:21

Juntada de malote digital
27/11/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808606-62.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO AGRAVADO: CRISTINA PEREIRA ADVOGADO: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020-A, MYRIAM PALOMA MENDONÇA AGUIAR PORTELA - AM12849-A PROCURADORA DE JUSTIÇA: RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Universidade Estadual do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0813783-04.2022.8.10.0001 impetrado pela agravada, deferiu o pedido de liminar determinando que a agravante admitisse os processos de revalidação da agravada.

Constato que a análise do mérito recursal está prejudicada em virtude da perda do seu objeto, haja vista que, conforme informação constante no sítio de consulta processual desta Corte, após a interposição do presente recurso, foi proferida sentença no processo de origem.

Ante o exposto, considerando que o recurso em análise não mais possui objeto a ser apreciado por esta Corte, não conheço do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão.

Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
24/11/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 13:00

Prejudicado o recurso
27/07/2023 11:15

Juntada de petição
21/10/2022 15:20

Juntada de parecer do ministério público
29/09/2022 10:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2022 10:02

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:01

Juntada de Certidão de intimação de agravo
29/09/2022 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/09/2022 23:59.
03/08/2022 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 05:17

Decorrido prazo de EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 03:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 03:16

Decorrido prazo de CRISTINA PEREIRA em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 02:22

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 02:22

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0808606-62.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO AGRAVADO: CRISTINA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Estadual do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0813783-04.2022.8.10.0001 impetrado pela Agravada, deferiu o pedido de liminar determinando que a Agravante procedesse à devida autuação administrativa do pleito de revalidação simplificada de diploma estrangeiro da Agravada.             Nas suas razões recursais, a Agravante alegou basicamente o seguinte: “o processo em tela gira em torno da problemática mencionada pela Impetrantes/agravada, que apesar de não estar inscrita em nenhum dos processos de revalidação de diplomas da Universidade Estadual do Maranhão, protocolou requerimento administrativo pleiteando a tramitação simplificada, com o intuito de revalidar seus diplomas médicos estrangeiros e alega que conforme normativos legais, a UEMA deverá aceitar a qualquer tempo, os referidos pleitos, entendeu pela violação do seu direito líquido e certo em razão de não obterem resposta favorável. Ab initio, oportuno esclarecer que o portador de diploma obtido no exterior não possui direito subjetivo à revalidação de seu diploma.

A Lei nº 9.394/1996 (LDB) prevê um instrumento através do qual pode ser possível utilizá-lo em nosso país.

Porém, se faz necessário que o candidato se submeta às regras definidas pelas Universidades, segundo a autonomia que lhes é assegurada, sendo clara a má fé e ilegalidade dos candidatos que buscam ações que adentrem no mérito dos atos administrativos. (...) Nesta senda, cabe observar que a Uema, no exercício de sua autonomia, publicou até a presente data, dois editais.

O Edital nº 76/2019-PROG/UEMA, já finalizado pela Plataforma Carolina Bori na presente data, fixou capacidade de atendimento simultâneo de 05 (cinco) pedidos de revalidação, tendo 05 (cinco) pedidos sido analisados e somente um candidato logrado êxito, e o Edital nº 101/2020-PROG/UEMA (doc. 03), que fixou em 45 (quarenta e cinco) a capacidade de atendimento simultâneo, tendo recebido mais de 4 mil inscrições e atualmente em tramitação. Logo, atualmente, o Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA (doc. 03), publicado pela Agravada no exercício de sua autonomia, é o responsável pela apresentação dos procedimentos e normas afetas à realização do Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Trata-se de processo em caráter excepcional, em três etapas, no qual o candidato, para se inscrever (item 02 do edital), teria que no prazo de 8 a 13 de maio de 2020, via internet, preencher formulário, termo de compromisso e realizar o upload dos documentos originais listados no item 4 do Edital, digitalizados em formato PDF. Nesse diapasão, é imperioso registrar que a Agravada não se insere na realidade decorrente dos efeitos do Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, ao passo que NÃO SE OBSERVOU EM NENHUM MOMENTO DA PEÇA VESTIBULAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NESSE CERTAME OU EM OUTRO LANÇADO POR ESTA IES. Isso, categoricamente define a impossibilidade de ingresso dos candidatos no Processo Especial de Revalidação de Diplomas de Médico lançado em 2020, sobretudo quando verificado que o período de inscrição já se encerrou, por inteligência do item 1.1 do Edital 101/2020 (estando o certame em fase de execução de etapas, conforme já previsto).”             Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento deste Agravo de Instrumento.             Com a inicial foram juntados documentos.             Vieram-me os autos conclusos.             Decido sobre o pedido de urgência.             Analisando inicialmente os requisitos de admissibilidade do recurso, vejo que estes foram atendidos, uma vez que comprovada a tempestividade e a petição do Agravo encontra-se devidamente instruída com as peças obrigatórias à espécie.

Além disso, constato que este recurso é o adequado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.             O inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil1, estabelece textualmente que ao receber o Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.             A Agravante se volta contra decisão proferida pelo juízo de base que deferiu o pedido de liminar determinando que a Agravante admitisse os processos de revalidação da Agravada.             Em exame típico de cognição sumária, e não exauriente, constato que assiste razão à Agravante quanto ao seu pedido de suspensão da decisão recorrida.             Quanto à matéria, a Lei nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes de bases da educação brasileira, determina que o registro de diploma estrangeiro no Brasil deverá ser submetido a prévio processo de revalidação.

Nesse sentido é que dispõe o 48, §2º e art. 53, inciso V da referida legislação, que ora transcrevo: Art. 48.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53.

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;             Assim, no que pese a Portaria Normativa MEC nº. 22/2016 e Resolução CNE/CES nº. 3/2016 estabelecerem a possibilidade de apresentação de requerimento a qualquer tempo, a Lei nº. 9.394/96 prevê a autonomia das universidades para fixar o número de vagas de acordo com a sua capacidade.             Nesse contexto, a Agravante lançou o edital nº. 101/2020 PROG-UEMA, atualmente em tramitação, com vistas a apresentação dos procedimentos e normas afetas à realização do Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, que fixou em 45 (quarenta e cinco) a capacidade de atendimento simultâneo.             Ocorre que, conforme informado pela Agravante, não consta inscrição da Agravada nesse certame ou em outro lançado pela Universidade.             Nesse contexto, presente a probabilidade de êxito recursal, haja vista que a Agravada não está participando do processo de revalidação promovido pela Agravante por meio do edital nº. 101/2020 PROG-UEMA, ante a ausência de sua inscrição, não havendo que se falar em ato ilegal perpetrado pela Agravante.             Pelo exposto, DEFIRO o pedido da Agravante para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso.             Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.             Intime-se pessoalmente a Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o disposto no art. 183, caput, do mesmo diploma legal2.             Passado o prazo, com ou sem manifestação da Agravada, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do inciso III, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil3.             Publique-se.

Cumpra-se.             São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 3 III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
01/07/2022 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 13:11

Juntada de malote digital
01/07/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 11:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/04/2022 12:17

Conclusos para decisão
29/04/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805737-43.2022.8.10.0060

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Jose Augusto Pereira da Silva Junior

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2022 06:33

Exibir Processo

Processo nº 0800799-34.2022.8.10.0018

Maria Antonia Amancio da Silva

Banco Bradescard

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2022 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0802258-87.2017.8.10.0037

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Municipio de Itaipava do Grajau Ma

Advogado: Jocivaldo Silva Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/06/2017 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0804484-03.2022.8.10.0001

Miguel Heitor Barros Everton

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Alice Soares Barros

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0804484-03.2022.8.10.0001

Miguel Heitor Barros Everton

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Alice Soares Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2022 11:26

Exibir Processo