TJMA - 0800769-25.2021.8.10.0150
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2022 09:35
Baixa Definitiva
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02/08/2022 09:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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02/08/2022 09:34
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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26/07/2022 03:21
Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/07/2022 23:59.
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26/07/2022 03:21
Decorrido prazo de MARCIO CAMPOS MARQUES em 25/07/2022 23:59.
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04/07/2022 01:27
Publicado Intimação de acórdão em 04/07/2022.
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02/07/2022 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
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01/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800769-25.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: LUCENITA DA CONCEIÇÃO GOMES PIMENTA ADVOGADO (A): MARCIO CAMPOS MARQUES – OABMA 13469-A RECORRIDO (A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): JOSE ARNALDO JASSEN NOGUEIRA – OABMA 14501-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1176 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARÁTORIA DE NULIDADE DE SEGURO DE VIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS A SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Alega a parte autora, ora recorrente, que vem sofrendo descontos referentes a “SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO”, o qual foi condicionado a contratação de empréstimo, as quais considera indevidas. 2.
Sentença.
Julgou improcedentes com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. 3.
Recurso Inominado do autor.
Sustenta o autor a ilegalidade nas cobranças e que se faz urgente a reforma do julgado. 4.
Compulsando os autos, observo que assiste razão ao banco recorrido.
Conforme se verifica da análise dos documentos acostados (IDs 12620616, 12620610, 12620615), com a devida assinatura da recorrente, demonstram que foi devidamente informado sobre as condições da operação, a qual incluiu a contratação do seguro impugnado, assim não há o que se falar em ato ilícito e nem em condicionamento da contratação do empréstimo a contratação do seguro, uma vez que as cobranças referentes ao seguro decorrem de exercício regular de direito do réu. 5.
Considerando as circunstâncias apresentadas, bem como ante a ausência de qualquer atuação ilegal ou temerária da empresa ré passível de causar dano ao consumidor e ensejar reparação mantenho a sentença do juízo a quo irreparável. 6.
Recurso inominado conhecido e improvido. 7.
Condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (CPC). 8.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença nos termos do voto sumular.
Condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (CPC). Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento -
30/06/2022 13:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/06/2022 08:44
Conhecido o recurso de LUCENITA DA CONCEICAO GOMES PIMENTA - CPF: *53.***.*07-20 (REQUERENTE) e não-provido
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29/06/2022 15:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/06/2022 10:19
Juntada de Certidão
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17/06/2022 14:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/06/2022 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2022 12:49
Conclusos para despacho
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15/06/2022 11:44
Juntada de Certidão
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30/05/2022 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2021 14:43
Recebidos os autos
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22/09/2021 14:43
Conclusos para despacho
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22/09/2021 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2021
Ultima Atualização
30/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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