23/06/2025 22:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2025 17:43

Conclusos para decisão
10/02/2025 21:43

Juntada de petição
22/01/2025 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:13

Juntada de termo
07/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:38

Transitado em Julgado em 11/12/2023
06/12/2023 15:35

Juntada de petição
28/11/2023 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 09:53

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 19:50

Decorrido prazo de JENNIFER ALEXANDRINA SILVA LOBATO em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 19:44

Juntada de diligência
30/07/2023 19:51

Juntada de petição
27/07/2023 23:27

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 23:27

Decorrido prazo de JERSIANE PEREIRA UTTA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:50

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:50

Decorrido prazo de JERSIANE PEREIRA UTTA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:46

Decorrido prazo de JERSIANE PEREIRA UTTA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:46

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:43

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:43

Decorrido prazo de JERSIANE PEREIRA UTTA em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 23:32

Juntada de petição
26/07/2023 22:31

Decorrido prazo de JERSIANE PEREIRA UTTA em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 22:31

Decorrido prazo de AFONSO CELSO SOARES MORAES em 21/07/2023 23:59.
25/07/2023 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 08:20

Juntada de diligência
14/07/2023 10:25

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
14/07/2023 10:23

Publicado Sentença (expediente) em 14/07/2023.
14/07/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0812728-52.2021.8.10.0001 | PJE AÇÃO PENAL Publicação via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN De ordem do Juiz Jairon Ferreira de Morais, Titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, PUBLICO A DECISÃO, cujo teor segue abaixo: Vistos etc.

MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 20/06/1982, natural de São Luís-MA, filho de Maria Nilza Ribeiro da Silva, inscrito no CPF *53.***.*61-49, residente na Avenida Bob Marley, Quadra 07, Casa 03, Zumbi dos Palmares, neste Município, fora denunciado pela suposta prática do crime previsto no Art. 129, § 9º do CP c/c Art. 7º, I da Lei nº 11.340/2006.

Sustenta o Órgão Ministerial que, no dia 07/04/2021, por volta das 07:00h, na residência da vítima, mais precisamente na Rua G, Quadra 25, Casa 86, Novo Horizonte, neste Município, o réu teria agredido fisicamente sua companheira, J.

A.

S.

L..

No pormenor, assevera que, após uma discussão entre ambos havida, a vítima se recolhera para dormir, momento em que o denunciado, deitando-se por sobre ela, desferiu-lhe socos no rosto e no peito, ocasionando-lhe vários hematomas.

Acresce que, cessadas as agressões, a vítima teria acionado prontamente a polícia militar, sendo que o réu lograra evadir-se antes que chegasse a guarnição.

Recebida a denúncia e citado o réu, este formulou resposta à acusação sustentando-se no princípio da presunção de inocência e em distintos desdobramentos dos fatos no seu confronto com a narrativa Ministerial, para pugnar por sua sumária absolvição, o que restou negado - Id’s 56170109, 58172604 e 62822025.

Na passagem seguinte, revogada a custódia provisória (Id 593684690), teve início a fase instrutória (Id 73923580), em cujo curso foram inquiridas, além da vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação, interrogando-se, ao final, o réu.

Encerrada, assim, a instrução, facultou-se às partes a apresentação de alegações por memoriais, em cuja sede o Ministério Público reiterou o pleito condenatório, nos moldes iniciais, enquanto o advogado do réu, alternativamente, requereu a absolvição ou, na hipótese de eventual condenação, a aplicação de pena em seu mínimo legal - Id’s 75414168 e 74280320.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

Estou certo de que a materialidade e a autoria se acham perfeitamente delimitadas e sobejamente comprovadas pelo conjunto da prova, notadamente considerado o acervo fotográfico (Id 43713561, fl. 18), acrescido do teor das declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas, senão vejamos: Declarações que presta J.

A.

S.

L., a vítima: “Que aconteceu uma agressão; Que a depoente e o acusado estavam em casa e ele estava muito alterado; Que acusado tinha feito uso de bebida alcoólica; Que o acusado a agrediu com socos no rosto e que acertaram seus olhos; Que a depoente não fez exame de corpo de delito.” TESTEMUNHA Thiago Azevedo Lima, Policial Militar: “Que se recorda razoavelmente do ocorrido; Que receberam um chamado de que havia ocorrido um crime de lesão corporal; Que o acusado tinha se evadido do local pulando o muro de uma residência; Que a vítima apresentava sinais visíveis de agressão no rosto e no braço; Que a vítima informou aos policiais que o acusado a tinha agredido…”.

TESTEMUNHA Antônio Vitor Silva Sousa, Policial Militar: “Que se recorda que o acusado tentou se evadir do local pulando o muro; Que mesmo assim conseguiram prender o acusado em flagrante; Que a vítima acionou o CIOPS em razão de ter sofrido violência doméstica; Que o acusado aparentava estar tranquilo e em seu juízo normal.” Amiúde, conforme narrado na denúncia, a vítima sofreu escoriações pelo corpo, nas regiões do rosto e peito, lesões estas que foram provocadas por ação do réu, no momento em que, subjugando a vítima, desferiu contra ela os socos nas referidas regiões, as quais restaram evidenciadas pela fotografia juntada aos autos - Id 43713561, fls. 18.

Convém registrar, por importante, que os fatos tiveram lugar em virtude da relação conjugal havida entre réu e vítima, resultando disso que o agressor praticou conduta em virtude do gênero, considerando a vulnerabilidade física da vítima.

Por fim, não é demasiado lembrar que o tipo penal em apreço visa proteger a incolumidade da pessoa, sendo certo a configuração do delito se aperfeiçoa na medida em que agente pratica ato que cause qualquer alteração anatômica prejudicial ao corpo humano ou ao equilíbrio funcional do organismo, o que se compraz inteiramente com o caso dos autos, porquanto convergem os fatos com as provas, para além da inexistência de qualquer dúvida quanto a ofensa à integridade física da vítima, bem assim de que o réu fora o seu causador.

ISSO POSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia, fazendo-o para condenar MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 20/06/1982, natural de São Luís-MA, filho de Maria Nilza Ribeiro da Silva, inscrito no CPF *53.***.*61-49, residente na Avenida Bob Marley, Quadra 07, Casa 03, Zumbi dos Palmares, neste Município, pelo cometimento do crime previsto no Art. 129, § 9º do CP c/c Art. 7º, I da Lei nº 11.340/2006.

Dosando a reprimenda a ser aplicada, verifico, quanto às circunstâncias judiciais do CP 59, que a culpabilidade transbordou a mera tipificação do delito, sendo mais reprovável em razão das circunstâncias do fato.

O réu não possui condenação com trânsito em julgado, nada havendo que desabone seus antecedentes, também não a sua conduta social.

Sem informações técnicas para valorar a sua personalidade.

Os motivos aparentemente são aqueles de uma pessoa desequilibrada emocionalmente.

As circunstâncias foram as usuais e as consequências do crime não podem ser valoradas em razão de não ter sido realizado exame complementar, não havendo, por fim, que se valorar o comportamento da vítima.

A par disso, fixo a pena base em 4 (meses) meses de detenção, que agravo de 1/6 em razão do contexto de violência doméstica (CP 61, II, "f"), fixando-a em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, patamar em que a torno definitiva à míngua de outras causas modificadoras.

Estabeleço o regime aberto para cumprimento.

Incabível a substituição em razão da violência inerente ao tipo.

Outrossim, presentes os requisitos do CP 77, suspendo condicionalmente a pena pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo o réu submeter-se às condições a serem impostas pela Vara de Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís, sendo que, no primeiro ano, deverá prestar serviços à comunidade – CP 78, § 1º.

Faculto o recurso em liberdade, eis que, afora o regime imposto, nesta condição o réu respondeu ao processo, inexistindo motivo para o seu encarceramento nesta oportunidade.

Condeno-o, ainda, nas custas processuais, isentando-o, todavia, do pagamento em razão de sua manifesta miserabilidade jurídica.

Deixo de arbitrar o valor mínimo a título de reparação, ante a ausência de comprovação de efetivos danos materiais suportados pela vítima, além da inexistência de qualquer manifestação sua nesse sentido – CPP 387, IV.

Intimem-se pessoalmente o réu e o Defensor Público.

Intime-se a vítima – CPP 201, § 1º.

Notifique-se o Ministério Público.

Com a superveniência do trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins da CF 15, III, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, preencha-se e remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública e expeça-se a guia definitiva da execução penal com encaminhamento à Vara competente, não sem antes voltarem os autos conclusos para apreciação da eventual incidência de prescrição retroativa – CP 109, VI, e 110.

Paço do Lumiar (MA), data do Sistema.

JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS Titular da 3ª Vara
12/07/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 09:25

Expedição de Mandado.
12/07/2023 09:25

Expedição de Mandado.
12/07/2023 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 14:56

Julgado procedente o pedido
09/09/2022 07:32

Conclusos para julgamento
09/09/2022 07:31

Juntada de termo
05/09/2022 15:06

Juntada de petição
22/08/2022 11:30

Juntada de petição
18/08/2022 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 14:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/08/2022 10:00 3ª Vara de Paço do Lumiar.
17/08/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 21:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/07/2022 11:17

Expedição de Informações pessoalmente.
11/07/2022 15:08

Juntada de Ofício
08/07/2022 02:07

Publicado Intimação em 04/07/2022.
08/07/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
07/07/2022 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 22:42

Juntada de diligência
02/07/2022 21:29

Juntada de petição
01/07/2022 00:00

Intimação

Processo: 0812728-52.2021.8.10.0001 AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Autor(a): SEGREDO DE JUSTIÇA Réu: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a) REU: AFONSO CELSO SOARES MORAES - MA14017, JERSIANE PEREIRA UTTA - MA8831 INTIMAÇÃO.

Pelo presente e, de ordem do MM.

Juiz de Direito Auxiliar resp. pela 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, Dr.

THALES RIBEIRO DE ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, , fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) e Advogados/Autoridades do(a) REU: AFONSO CELSO SOARES MORAES - MA14017, JERSIANE PEREIRA UTTA - MA8831, devidamente INTIMADO(A)(S) para comparecimento à Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 17/08/2022 10:00-horas, que será realizada presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara de Paço do Lumiar-MA, situada na Avenida 15, sn, Maiobão, Paço do Lumiar - Fórum do Maiobão, com a possibilidade de comparecimento remoto, por videoconferência, com acesso através o link https://vc.tjma.jus.br/3varapacolumiar, usuário o seu próprio nome e senha de acesso tjma1234 (sem espaços e letras minúsculas), para aqueles que dispuserem de recursos tecnológicos que viabilizem sua participação.

Ressalta-se que, para ingresso nas instalações do Fórum de Paço do Lumiar-MA, será necessária a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19.

Observação 1: O acesso poderá ser feito pelo smarthphone, notebook ou computador com webcam; Observação 2: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.

Para informações e auxílio no acesso à sala de audiência virtual, deverá a parte/advogado entrar em contato com a Secretaria da 3ª Vara de Paço do Lumiar, através do telefone (98) 3211-6512.

Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/3varapacolumiar tão somente para o advogado que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide. Observação: Vossa Senhoria deverá entrar na sala, no horário da audiência designada e aguardar a liberação de acesso pelo servidor responsável por auxiliar o Magistrado na realização da audiência.

Caso haja problemas de acesso, deverá entrar em contato com a unidade, através do telefone (98) 3211-6512 para orientações e possíveis soluções.

LIANA ALVES LUCIANO. Servidor(a) da 3ª Vara.

Assino de ordem do MM.

Juiz da 3ª Vara
30/06/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 13:11

Expedição de Mandado.
30/06/2022 13:11

Expedição de Mandado.
30/06/2022 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 10:00 3ª Vara de Paço do Lumiar.
16/03/2022 15:44

Outras Decisões
04/02/2022 13:42

Publicado Intimação em 25/01/2022.
04/02/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
01/02/2022 14:00

Conclusos para despacho
01/02/2022 13:59

Juntada de termo
28/01/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 14:00

Juntada de diligência
26/01/2022 09:11

Juntada de termo
25/01/2022 15:33

Juntada de petição
24/01/2022 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2022 21:44

Juntada de diligência
21/01/2022 13:23

Expedição de Mandado.
21/01/2022 13:23

Expedição de Mandado.
21/01/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 13:16

Juntada de termo de juntada
21/01/2022 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022 13:10

Juntada de Certidão
20/01/2022 19:16

Revogada a Prisão
20/01/2022 10:38

Conclusos para decisão
20/01/2022 10:38

Juntada de termo
12/01/2022 14:50

Juntada de petição
11/01/2022 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 14:55

Juntada de petição
14/12/2021 15:00

Juntada de petição
13/12/2021 10:12

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:48

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
24/11/2021 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 12:35

Juntada de diligência
12/11/2021 12:27

Expedição de Mandado.
12/11/2021 12:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/11/2021 12:25

Juntada de termo de juntada
12/11/2021 10:53

Recebida a denúncia contra MARCIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *53.***.*61-49 (FLAGRANTEADO)
11/11/2021 15:41

Conclusos para decisão
11/11/2021 15:41

Juntada de termo
10/11/2021 10:14

Juntada de denúncia
05/11/2021 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2021 08:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/10/2021 08:51

Juntada de relatório em inquérito policial
04/10/2021 07:30

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil Especial do Maiobão em 03/10/2021 23:59.
20/09/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 14:03

Juntada de Certidão
18/09/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:53

Conclusos para despacho
02/09/2021 10:52

Juntada de petição
28/04/2021 09:45

Juntada de
27/04/2021 17:48

Juntada de
23/04/2021 12:47

Juntada de ata da audiência
14/04/2021 14:00

Juntada de Certidão
14/04/2021 10:49

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2021 09:48

Conclusos para decisão
08/04/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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