21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Cartório de Reg Civil de São Domingos do Maranhão em 07/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Decorrido prazo de AISLAN ALVES PEREIRA em 28/02/2025 23:59.
17/03/2025 16:00

Juntada de Certidão de juntada
10/03/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:35

Juntada de Certidão de juntada
10/02/2025 10:27

Expedição de Informações pessoalmente.
10/02/2025 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2025 07:01

Juntada de Mandado
09/02/2025 07:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:02

Transitado em Julgado em 07/02/2025
24/01/2025 09:33

Decorrido prazo de DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 09:33

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 09:33

Decorrido prazo de O PÚBLICO EM GERAL em 23/01/2025 23:59.
26/12/2024 01:05

Decorrido prazo de MAYARA MAXIMIANO VIANA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 08:45

Decorrido prazo de AISLAN ALVES PEREIRA em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:12

Juntada de petição
03/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 02:58

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 18:29

Juntada de petição
26/11/2024 17:53

Juntada de petição
25/11/2024 13:36

Juntada de Edital
25/11/2024 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 09:48

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:06

Decorrido prazo de AISLAN ALVES PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:16

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:12

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/09/2024 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 10:52

Juntada de laudo pericial
23/09/2024 01:06

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 11:45

Juntada de Certidão de juntada
16/09/2024 11:39

Expedição de Informações pessoalmente.
16/09/2024 11:35

Juntada de Ofício
26/08/2024 17:47

Outras Decisões
26/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:11

Juntada de petição
05/08/2024 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 03:50

Decorrido prazo de CAPS em 26/02/2024 23:59.
18/12/2023 09:44

Juntada de Certidão de juntada
18/12/2023 09:38

Expedição de Informações pessoalmente.
13/11/2023 14:01

Juntada de Ofício
17/08/2023 18:56

Juntada de petição
17/08/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 03:41

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 18/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:27

Juntada de Ofício
05/06/2023 12:00

Juntada de Certidão de juntada
05/06/2023 11:53

Expedição de Informações pessoalmente.
05/06/2023 11:52

Juntada de Ofício
05/06/2023 11:49

Juntada de Certidão de juntada
05/06/2023 11:45

Expedição de Informações pessoalmente.
05/06/2023 11:40

Juntada de Ofício
17/01/2023 04:06

Decorrido prazo de MAYARA MAXIMIANO VIANA em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 04:06

Decorrido prazo de MAYARA MAXIMIANO VIANA em 04/11/2022 23:59.
07/01/2023 08:25

Decorrido prazo de CAPS em 30/11/2022 23:59.
07/01/2023 06:53

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 11:36

Juntada de petição
08/11/2022 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 12:39

Expedição de Informações pessoalmente.
08/11/2022 12:36

Expedição de Informações pessoalmente.
07/11/2022 21:03

Publicado Intimação em 26/10/2022.
07/11/2022 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 22:02

Juntada de contestação
25/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800741-46.2022.8.10.0207 CURATELA (12234) REQUERENTE:JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS - brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF, sob o nº *20.***.*79-46, portadora da cédula de identidade RG, sob o nº 020.262.972002-1/SSP/MA, expedida no dia 04/08/2011, nascida no dia 10/09/1975, residente e domiciliada na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000 REQUERIDO: DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS - brasileiro, solteiro, maior incapaz, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 048695762013-4, expedida no dia 09/07/2018, inscrito no CPF sob o nº. *14.***.*95-02, nascido em 04/08/1997, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000 ATA DA AUDIÊNCIA Aos 13 (treze) dias do mês Junho de 2022 do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 13:15 horas, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, na sala de audiências deste Fórum Judicial, presentes estiveram o Exmo.

Dr.

Clênio Lima Corrêa, juiz titular da Comarca, comigo servidor judicial, o Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr.

Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão/MA, a requerente, acompanhado de advogado substabelecido nos autos Dr.

Dr.

JEAN SOARES SARAIVA OABMA 15.187-A.

Iniciada a audiência o MM.

Juiz realizou o seu interrogatório, também conforme mídia em anexo (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=o1QsOOnHdbRLDLWsEhjQ .

TERMO DE DELIBERAÇÃO: 1) nos termos do art. 1182 e seguintes, do CPC, determino abertura de vista a Dr.

Mayara Maximiano Viana Almeida OABMA 23.371, advogado militante nesta comarca, para que realize a defesa do interditando, no prazo de cinco dias. 2) Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Fortuna-MA para providenciar a realização de exame do interditando e a Secretaria de Assistência Social também daquela cidade (SEMAS) para realizar laudo sobre as condições de moradia do interditando, a fim de saber se ele se encontra apto para exercer os atos da vida civil. 3) Considerando-se a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e a nomeação de defensor dativo, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública do Estado para que tomem as providências pertinentes. .

Nada mais havendo, encerrou-se o Termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, ____, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi.

Clênio Lima Corrêa Juiz Titular da 1º Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Dr.

Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão/MA
24/10/2022 10:30

Juntada de Ofício
24/10/2022 10:30

Juntada de Ofício
24/10/2022 10:30

Juntada de Ofício
24/10/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 09:30

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 13/09/2022 13:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
19/09/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:21

Juntada de petição
30/08/2022 10:34

Juntada de Certidão de juntada
22/08/2022 17:28

Decorrido prazo de CAPS em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 19:43

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS em 22/07/2022 23:59.
28/07/2022 10:49

Decorrido prazo de AISLAN ALVES PEREIRA em 20/07/2022 23:59.
25/07/2022 09:31

Expedição de Informações pessoalmente.
11/07/2022 17:11

Juntada de Ofício
01/07/2022 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 07:56

Juntada de diligência
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800741-46.2022.8.10.0207 CURATELA (12234) REQUERENTE:JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS - brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF, sob o nº *20.***.*79-46, portadora da cédula de identidade RG, sob o nº 020.262.972002-1/SSP/MA, expedida no dia 04/08/2011, nascida no dia 10/09/1975, residente e domiciliada na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000 REQUERIDO: DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS - brasileiro, solteiro, maior incapaz, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 048695762013-4, expedida no dia 09/07/2018, inscrito no CPF sob o nº. *14.***.*95-02, nascido em 04/08/1997, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000 DECISÃO Trata-se de CURATELA (12234) no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição e nomeação da parte requerente como legítimo(a) curador(a).

Consta na inicial que "A Requerente é mãe legitima do Interditando, DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS, sendo que este, conforme comprova a documentação medica anexa ao processo, (RELATÓRIO MEDICO HOSPITALAR, TOMOGRAFIA DO CRANIO E LAUDO MEDICO, firmado pelo Dr.

Alexandre Lopes e Silva CRM – MA: 6605, é portador de TRANSTORNO MENTAL, codificado pelo CID F-06.9, (TRANSTORNO MENTAL NAO ESPECIFICADO DEVIDO A UMA LESAO E DISFUNCAO CEREBRAL E A UMA DOENCA FISICA), fazendo uso de vários remédios, devido a patologia, e necessita de vigilância constante, não possuindo capacidade para os atos da vida civil, em caráter definitivo".

Juntou documentos pessoais, de representação, atestados e laudos médicos.

Autos conclusos para decisão.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o “antigo” Código de Processo Civil (CPC/73) foi revogado, nascendo a partir dali um novo Codex Processual, completamente modificado e que trouxe uma nova roupagem ao Direito Processual Civil Brasileiro.

Trata-se do tão falado Novo Código de Processo Civil, doravante denominado apenas NCPC.

Vale dizer, pois, que, na tentativa (talvez sem sucesso) de por fim às celeumas existentes sobre a matéria, o NCPC conferiu novo regramento às então denominadas tutelas antecipadas (art. 273, do CPC/73), cautelares e/ou “liminares”.

Com efeito, o NCPC destina um capítulo inteiro ao tratamento da hoje chamada tutela provisória, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência.

Válida, portanto, a leitura dos artigos 294 a 299, do NCPC.

Para o fim desta parte introdutória, importa ainda dizer que a tutela provisória, seja ela de urgência ou evidência (sem embargo de algumas discussões doutrinárias quanto a esta última), pode ser concedida em caráter antecedente, ou seja, antes do início do processo (na forma do art. 303 e 305, do NCPC) ou incidentalmente, i.e, quando já instaurado o processo principal.

A breve digressão fora necessária para demonstrar que, no presente caso, tem-se o requerimento de verdadeira tutela provisória de urgência de natureza antecipada e incidental, cujos requisitos para concessão, em nosso juízo de cognição sumária, restaram devidamente demonstrados, quais sejam: i) a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput, primeira parte, do NCPC); ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, segunda parte, do NCPC); e iii) a reversibilidade fática dos efeitos da tutela (art. 300, §3º, do NCPC).

Entendida como uma medida da personalidade, a capacidade civil é classificada pela doutrina em duas vertentes: capacidade de gozo ou de direito e capacidade de fato ou de exercício; aquela, oriunda da personalidade, é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil; esta, a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento que é a aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial.

Em verdade, todo ser humano é dotado de capacidade de direito, eis que todos, sem exceção, são sujeitos de direitos e obrigações.

Em contrapartida, nem todo ser humano é dotado de capacidade de fato ou de exercício, uma vez que a aptidão para o exercício dos atos da vida civil pode sofrer restrições por parte do Direito, seja em razão da intercorrência de um fator genérico como o tempo (maioridade ou menoridade) ou uma insuficiência somática (deficiência mental).

Assim foi que, no que atine à classificação daqueles que sofrem, por parte do Direito, restrições quanto ao exercício da capacidade de fato, o legislador pátrio, acompanhado pela doutrina, denominou-os de relativamente e absolutamente incapazes.

Neste passo, após a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aduzem os artigos 3º e 4º, do Código Civil, respectivamente, que, litteris: Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Importa, pois, esclarecer, conforme lição de MARIA HELENA DINIZ, que a proteção aos ditos incapazes dá-se de duas formas, a saber, pela representação e pela assistência, verbis: A proteção dos incapazes realiza-se por maio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando o exercício de seus direitos.

Para o presente caso importa a análise da curatela, que nada mais é senão um instituto de interesse público, cometido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar bens de maior que, por si só, não está em condições de fazê-lo, ainda que por uma causa transitória.

No escólio daquela mesma doutrinadora, já tantas vezes citada neste decisum: Em se tratando de maior declarado interdito por deficiência mental, por incapacidade de exprimir sua vontade por alcoolismo, toxicomania, por desenvolvimento mental incompleto ou por prodigalidade, o seu curador, se for declarado absolutamente incapaz, irá representá-lo nos atos da vida civil, e se considerado relativamente incapaz, assisti-lo-á.

Com efeito, a curatela tem dois pressupostos, a saber, um fático e outro jurídico: o fático é, sem dúvidas, a incapacidade do indivíduo, estando a ela sujeitos os adultos que, por causas patológicas, congênitas ou adquiridas, são incapazes para reger sua própria pessoa e administrar seu patrimônio; o jurídico é a decisão judicial, que torna o capaz em incapaz. É neste ponto que exsurge a importância da presente ação de interdição, eis que é em seu bojo que o mencionado instituto é deferida. A rigor, a interdição visa a curatela e é um procedimento voluntário no qual se apuram os fatos e se justificam a nomeação de um curador, “averiguando não só se é necessária a interdição e se ela aproveitaria ao arguido da incapacidade, mas também a razão legal da curatela, ou seja, se o indivíduo é, ou não, incapaz de reger sua pessoa e seu patrimônio” (DINIZ, Maria Helena, p. 174).

Nas apalavras daquela autora: Interdição é, portanto, o procedimento especial de jurisdição voluntária, mediante o qual se apura a capacidade ou incapacidade de pessoa maior de 18 anos.

Constatada a incapacidade, decretar-se-á a proibição, absoluta ou relativa, para que o interditado pratique, por si, ato jurídico, bem como ser-lhe-á nomeado curador, que deverá representá-lo ou assisti-lo.

Nos termos do art. 1767 e 1774, do CC/02, reformulados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015): Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos.

Art. 1.774.

Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

In casu, considerando toda a documentação que instrui a inicial, especialmente os documentos pessoais de identificação das partes, bem como os receituários médicos, é possível se colher elementos que evidenciam a probabilidade de existência do direito vindicado, especialmente por demonstrarem a legitimidade da parte autora em pleiteá-lo (art. 747, do CPC), bem como por apontarem a existência da deficiência de que é acometida a parte requerida e que a limita no exercício da prática dos atos da vida civil (I).

Demais disto, tanto mais retarde a prestação jurisdicional, maiores serão os prejuízos suportados pela parte requerida, cujos direitos, em última análise, é o que pretende proteger com a presente demanda, notadamente porque restará em situação de fato que a impedirá de gozar de alguns de seus direitos, inclusive, aqueles referentes aos benefícios assistenciais/previdenciários a que faz jus perante o Estado (II).

Por fim, também é certo que a presente medida goza de caráter da mutabilidade, máxime porque possível o restabelecimento do status quo ante, acaso julgado improcedente o mérito do pedido principal (III).

DECIDO.

Pelo exposto e por tudo mais que consta nos autos, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para CONCEDER A CURATELA PROVISÓRIA da(o) requerida(o) DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS (brasileiro, solteiro, maior incapaz, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 048695762013-4, expedida no dia 09/07/2018, inscrito no CPF sob o nº. *14.***.*95-02, nascido em 04/08/1997, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000) à parte requerente, JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS (brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF, sob o nº *20.***.*79-46, portadora da cédula de identidade RG, sob o nº 020.262.972002-1/SSP/MA, expedida no dia 04/08/2011, nascida no dia 10/09/1975, residente e domiciliada na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000).

Esclareço, por oportuno, que a curatela aqui concedida em cognição sumária refere-se exclusivamente para fins específicos previdenciários, bem como para representá-lo (a) perante o INSS e Instituição Financeira em todas as questões relativas ao interditando (a), ficando o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores por ventura recebidos da Previdência e também obrigado (a) à prestação de contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do NCPC, e as respectivas sanções.

Lavre-se TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes ao (à) interditando (a), salvo com autorização judicial.

Caso ainda não tenha ocorrido a juntada de Estudo Social, oficie-se, a Secretaria de Saúde desta cidade, para realizado estudo social pela equipe do CAPS, no intuito de que seja constatada a situação sociofamiliar e de saúde atual da interditanda(o), no prazo de 15 dias.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)s para seu interrogatório designado para o dia 13 DE SETEMBRO DE 2022, ÀS 13:15 HORAS (NCPC, art. 751).

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 e artigos 98, do CPC, uma vez que, ao que tudo indica, a parte autora não goza de condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou se sua família.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 06 de Junho de 2022.. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
27/06/2022 18:28

Juntada de petição
27/06/2022 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 12:32

Expedição de Mandado.
27/06/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 12:29

Audiência Entrevista com curatelando designada para 13/09/2022 13:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
09/06/2022 12:55

Outras Decisões
13/05/2022 15:44

Conclusos para decisão
13/05/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800831-42.2021.8.10.0093

Floraci Alves Silva de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Haroldo Carneiro Rastoldo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2021 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0001603-03.2017.8.10.0053

Manoel Vargas da Silva

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Rafael Brito Franco

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0001603-03.2017.8.10.0053

Manoel Vargas da Silva

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Rafael Brito Franco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/06/2017 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0833217-76.2022.8.10.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Raimundo Luis dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0801410-88.2022.8.10.0049

Miguel Ferreira Garces Neto

George Hamilton Costa Martins

Advogado: Stefane Mesquita Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2022 22:13

Exibir Processo