03/10/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 15:08

Juntada de Informações prestadas
28/09/2023 17:26

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU) e MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SILVA - CPF: *56.***.*55-72 (AUTOR)
16/06/2023 23:30

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:58

Juntada de protocolo
29/05/2023 00:06

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809682-98.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Intime-se a parte autora, a fim de que tome ciência da petição e documentos, manifestando-se no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Imperatriz, Quinta-feira, 11 de Maio de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
25/05/2023 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:00

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:59

Juntada de termo
11/05/2023 14:32

Juntada de petição
19/04/2023 22:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 05:25

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SILVA em 09/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:16

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
16/04/2023 08:01

Publicado Intimação em 02/03/2023.
16/04/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809682-98.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Intime-se BANCO BRADESCO S.A., a fim de que efetue o pagamento da dívida, no valor mencionada na petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do pagamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 08 de Março de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
12/03/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:39

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:39

Juntada de termo
02/03/2023 12:20

Juntada de petição
28/02/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
18/02/2023 16:31

Juntada de termo
16/02/2023 11:15

Recebidos os autos
16/02/2023 11:15

Juntada de despacho
23/08/2022 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/08/2022 13:23

Juntada de termo
22/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:48

Conclusos para decisão
22/08/2022 11:47

Juntada de termo
22/08/2022 11:36

Juntada de contrarrazões
22/08/2022 11:35

Juntada de contrarrazões
10/08/2022 16:42

Juntada de petição
03/08/2022 05:59

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809682-98.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Intimem-se as partes adversas para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertarem contrarrazões.

Cumpra-se. Imperatriz, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
01/08/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:58

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:57

Desentranhado o documento
29/07/2022 16:57

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 17:32

Juntada de contrarrazões
24/07/2022 13:43

Conclusos para decisão
24/07/2022 13:42

Juntada de termo
22/07/2022 23:21

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:13

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:10

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 19:52

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 19:36

Juntada de apelação
22/07/2022 19:29

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 06/07/2022 23:59.
21/07/2022 20:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2022 23:59.
05/07/2022 16:33

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 09:49

Juntada de apelação
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0809682-98.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos, relativos a serviço que não contratou.

Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Deferido o pedido de justiça gratuita.

A parte requerida apresentou contestação, afirmando a inocorrência de má prestação de serviço alegada, uma vez que a parte autora teria contratado referido serviço.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para indicarem as provas.

As partes se manifestaram quanto à produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento.

A insatisfação da parte requerente junto à parte ré reside no fato dele ter procedido a descontos em sua conta corrente sem haver qualquer autorização da parte demandante ou celebração de contrato entre as partes, quanto ao serviço questionado.

Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos.

Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar instrumento contratual válido referente ao serviço aqui discutido.

Ademais, o documento de Id.: 69856805 não traz assinatura da parte autora a sugerir que houve sua anuência, não sendo, portanto, prova lídima para comprovar a contratação entre as partes. Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida.

O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço.

Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso.

Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro.

A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor.

A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário.

Por outro lado, não percebo qualquer agressão aos seus direitos da personalidade na presente situação, de modo a impossibilitar o deferimento dos danos morais.

Diante do exposto, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa a cobrança do serviço questionado na Exordial e determinar a restituição em dobro dos valores descontados na conta da parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 1.179,80 (mil, cento e setenta e nove reais e oitenta centavos).

Os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma. Deixo de condenar em danos morais, pelos motivos expostos.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Imperatriz(MA), 27/06/2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
27/06/2022 19:32

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
27/06/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2022 08:20

Conclusos para julgamento
27/06/2022 08:17

Juntada de termo
24/06/2022 16:22

Juntada de petição
23/06/2022 01:44

Juntada de petição
20/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809682-98.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Entendo como presente o interesse de agir da parte autora, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

Não existem dados que comprovem a existência de conexão, além do que para o seu acatamento deve-se demonstrar a sua necessidade e utilidade.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a parte autora celebrou o contrato com o Réu para o serviço em tela.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, 14 de junho de 2022.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/06/2022 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 08:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2022 17:58

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:57

Juntada de termo
14/06/2022 16:15

Juntada de réplica à contestação
04/06/2022 03:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SILVA em 13/05/2022 23:59.
23/04/2022 01:52

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:03

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:02

Juntada de termo
18/04/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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