07/02/2024 11:31

Juntada de termo
25/05/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 10:46

Juntada de petição
15/03/2023 00:32

Publicado Intimação em 09/02/2023.
15/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
13/02/2023 18:08

Juntada de petição
07/02/2023 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 04:31

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 07/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:31

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.
13/12/2022 09:29

Juntada de Alvará
12/12/2022 16:42

Transitado em Julgado em 07/12/2022
07/12/2022 11:49

Juntada de petição
07/12/2022 06:33

Publicado Intimação em 16/11/2022.
07/12/2022 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
25/11/2022 14:39

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
25/11/2022 14:38

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 02:07

Publicado Intimação em 31/10/2022.
16/11/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800198-51.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:MARIA COSTA DE ANDRADE SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA MARIA COSTA DE ANDRADE SANTOS ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente.

Em razão disso, requereu a complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 11.812,50.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação.

Laudo pericial no id 80292307. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, refuto o pedido de substituição do polo passivo, haja vista que a Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, prevê que todas as seguradoras consorciadas são responsáveis pelo pagamento do seguro obrigatório, não podendo uma resolução do CNSP restringi-la.

No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu.

Restaram controvertidos os pontos relativos a extensão do dano e se houve invalidez permanente, e ao cálculo devido da indenização relativa ao DPVAT.

No presente caso, a perícia concluiu que o acidente automobilístico gerou lesão parcial incompleto no braço esquerdo, com percentual de dano em 25%.

Assim, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, lesão no membro superior corresponde a 70% do valor de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00.

Sobre esse valor deve incidir o percentual de comprometimento, que, a teor da perícia, foi na ordem de 25%.

Assim, o valor final é R$ 2.362,50.

Ocorre que a requerente recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (evento id 22681931), evidenciando que há saldo a ser complementado no importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).

Por fim, no que tange aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação, nos termos da súmula 426 do STJ, in verbis: "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".

Já a correção monetária, deverá ser computada a partir do evento danoso, conforme precedentes do STJ.

Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc.

I, do NCPC, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a importância R$ R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). a título de indenização do seguro DPVAT, em face de debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito.

CONDENO, ainda, a parte ré nas custas e nos honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015.

O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (súmula 426 STJ).

Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos.

Expeça-se alvará dos honorários periciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paulo Ramos (MA), 11 de novembro de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
14/11/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 15:58

Julgado procedente o pedido
11/11/2022 12:47

Conclusos para julgamento
11/11/2022 12:47

Juntada de termo
11/11/2022 09:59

Juntada de Alvará
11/11/2022 08:43

Juntada de termo
10/11/2022 14:15

Juntada de aviso de recebimento
28/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800198-51.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:MARIA COSTA DE ANDRADE SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A D E S P A C H O Ficam as partes intimadas acerca da data da perícia médica agendada para 10 de novembro de 2022, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiência do fórum desta comarca.

Deverá a parte pericianda comparecer munida de exames médicos realizados e documento de identificação.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 26 de outubro de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
27/10/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:00

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:53

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:41

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 11:15

Juntada de petição
04/07/2022 02:23

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800198-51.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:MARIA COSTA DE ANDRADE SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A D E S P A C H O Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via PJe, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos moldes dos arts. 351 do CPC.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 24 de junho de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
24/06/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:49

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:49

Juntada de Certidão
21/06/2022 23:26

Juntada de contestação
19/05/2022 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 18:20

Outras Decisões
12/05/2022 15:17

Conclusos para despacho
02/12/2020 05:40

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 05:40

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 01/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:27

Publicado Intimação em 17/11/2020.
17/11/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
12/11/2020 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 15:29

Outras Decisões
04/11/2020 16:54

Conclusos para decisão
30/10/2020 09:42

Juntada de petição
24/10/2020 10:15

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 21/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 03:58

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 12:22

Conclusos para despacho
17/08/2020 16:34

Juntada de Certidão
17/07/2020 13:46

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2020 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 23:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 13:29

Conclusos para despacho
21/08/2019 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
15/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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