28/04/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2022 09:43

Baixa Definitiva
15/11/2022 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/11/2022 09:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/10/2022 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 01:42

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 03:05

Publicado Intimação de acórdão em 22/09/2022.
22/09/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801448-48.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: ROSELIA CAMPOS CAMARA ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1911 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, ter identificado a ocorrência de descontos referentes contrato de reserva de margem sob o nº 0229728872644, o qual não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o recorrente a necessidade de reforma do julgado ante ilegalidade do negócio jurídico discutido. 4.

Compulsando os autos, não assiste razão o recorrente, notadamente porque emergiu do conjunto probatório elementos suficientes afastar sua afirmação de que não teria contratado os empréstimos, estando devidamente demonstrada a anuência em contratar, conforme contrato, termo de adesão e documentos pessoais acostados ao ID 11695899, rechaçando a suposta ilegalidade na contratação. 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do recorrente, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Reconhecida a licitude do contrato, não subsiste ato ilícito indenizável. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas devidas, mas não recolhidas em virtude da gratuidade da justiça, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto sumular.

Custas devidas, mas não recolhidas em virtude da gratuidade da justiça, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, CPC. Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2022. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
20/09/2022 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 23:18

Conhecido o recurso de ROSELIA CAMPOS CAMARA - CPF: *15.***.*35-52 (REQUERENTE) e não-provido
16/09/2022 09:51

Juntada de petição
12/09/2022 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2022 08:23

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 03:26

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 30/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:15

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801448-48.2021.8.10.0110 Nome: ROSELIA CAMPOS CAMARA Endereço: ZONA RURAL, S/N, CENTRO, PENALVA - MA - CEP: 65213-000 Advogado: GERMESON MARTINS FURTADO OAB: MA12953-A Endereço: desconhecido BANCO PAN S.A.

RUA DA PAZ, 191, CENTRO, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Telefone(s): (11)3334-3054 - (11)4002-1687 - (81)2119-0010 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, 1º ao 13º andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 DESPACHO Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

Portanto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, determino que a Secretaria Judicial inclua o processo em pauta de julgamento, na primeira desimpedida, observando em todo caso as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, do CPC), nos termos dos arts. 9º, II do RITR. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro/MA, 21 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal
21/06/2022 17:16

Conclusos para despacho
21/06/2022 17:16

Juntada de termo
21/06/2022 17:16

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:01

Deliberado em Sessão - Retirado
19/03/2022 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:41

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:41

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 18/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:10

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
11/03/2022 00:10

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 09:25

Conclusos para despacho
09/03/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 09:21

Juntada de termo
09/03/2022 09:20

Juntada de Certidão
09/03/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 09:15

Juntada de termo
09/03/2022 09:15

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:42

Retirado pedido de pauta virtual
07/03/2022 09:38

Conclusos para despacho
04/03/2022 22:44

Juntada de petição
03/03/2022 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2022 11:44

Juntada de Certidão
24/02/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 08:52

Recebidos os autos
02/08/2021 08:52

Conclusos para despacho
02/08/2021 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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