TJMA - 0801907-50.2021.8.10.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2022 15:48
Baixa Definitiva
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09/08/2022 15:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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09/08/2022 15:48
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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28/07/2022 16:07
Juntada de petição
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26/07/2022 06:19
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2022 23:59.
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26/07/2022 06:19
Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 25/07/2022 23:59.
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04/07/2022 01:32
Publicado Intimação em 04/07/2022.
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02/07/2022 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
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01/07/2022 03:28
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 03:28
Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801907-50.2021.8.10.0110 Nome: MARIA DOMINGAS COSTA SOUZA Endereço: NOVA CONQUISTA, SN, NOVA CONQUISTA, PENALVA - MA - CEP: 65213-000 Advogado: MAURO PEREIRA SOUSA OAB: MA19177-A Endereço: desconhecido BANCO PAN S.A.
Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)3334-3054 - (11)4002-1687 - (81)2119-0010 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, objetivando reformar a sentença que julgou os pedidos improcedentes no bojo da ação que discute a legalidade/ilegalidade do mútuo bancário entabulado, na espécie empréstimo consignado.
De início, assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53.983/2016, tendo a Corte fixado 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados, dentre as quais destaco a primeira tese, verbis: Primeira tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.
Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (Grifei). A melhor análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à primeira tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplicar a tese ao caso concreto, tanto por ocasião da leve aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema commom law, quanto pela dicção do art. 927, III, do CPC.
Melhor dizendo, em situações em que a parte autora alega o não recebimento do valor, como é o caso, deve instruir o feito com os extratos bancários contemporâneos ao momento de realização do negócio jurídico, ou demonstrar que o caso não pode ser analisado à luz do paradigma.
Em casos assim, o art. 9º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão – RITR (RESOL-GP 512013), permite que o Relator, em decisão monocrática, negue conhecimento ao recurso, prezando pela coerência, integralidade e estabilidade da jurisprudência, bem como pela eficácia e celeridade da prestação jurisdicional.
Assim, pacificada a matéria quanto à necessidade e/ou dever da parte autora em instruir os autos com extratos contemporâneos à data da celebração do negócio jurídico, e diante da força vinculante do precedente citado, ex vi do art. 927, III, e art. 985, I, ambos do CPC/15, invoco o permissivo contido no art. 9º, VI, do RITR, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso inominado ora interposto.
Expeçam-se as intimações de praxe.
Cumpra-se.
Pinheiro/MA, 28 de junho de 2022.
PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro -
30/06/2022 13:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/06/2022 14:03
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA DOMINGAS COSTA SOUZA - CPF: *52.***.*66-97 (REQUERENTE)
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23/06/2022 03:15
Publicado Intimação em 23/06/2022.
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23/06/2022 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
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22/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801907-50.2021.8.10.0110 Nome: MARIA DOMINGAS COSTA SOUZA Endereço: NOVA CONQUISTA, SN, NOVA CONQUISTA, PENALVA - MA - CEP: 65213-000 Advogado: MAURO PEREIRA SOUSA OAB: MA19177-A Endereço: desconhecido BANCO PAN S.A.
Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)3334-3054 - (11)4002-1687 - (81)2119-0010 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 DESPACHO Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.
Portanto, com vistas a imprimir celeridade ao feito, determino que a Secretaria Judicial inclua o processo em pauta de julgamento, na primeira desimpedida, observando em todo caso as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, do CPC), nos termos dos arts. 9º, II do RITR. Intimem-se.
Cumpra-se. Pinheiro/MA, 21 de junho de 2022 PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal -
21/06/2022 17:14
Conclusos para despacho
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21/06/2022 17:14
Juntada de termo
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21/06/2022 17:14
Juntada de Certidão
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21/06/2022 17:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/06/2022 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2022 09:01
Deliberado em Sessão - Retirado
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19/03/2022 01:41
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 01:41
Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 18/03/2022 23:59.
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11/03/2022 00:09
Publicado Intimação em 11/03/2022.
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11/03/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
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09/03/2022 09:13
Conclusos para despacho
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09/03/2022 09:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/03/2022 08:54
Juntada de termo
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09/03/2022 08:54
Juntada de Certidão
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07/03/2022 11:43
Retirado pedido de pauta virtual
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07/03/2022 09:38
Conclusos para despacho
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04/03/2022 22:49
Juntada de petição
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03/03/2022 12:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
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25/02/2022 11:40
Juntada de Certidão
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24/02/2022 08:58
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2021 10:23
Recebidos os autos
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02/08/2021 10:23
Conclusos para despacho
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02/08/2021 10:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2021
Ultima Atualização
28/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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