TJMA - 0802808-42.2022.8.10.0026
1ª instância - 1ª Vara de Balsas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/11/2024 14:50
Arquivado Definitivamente
-
19/11/2024 14:49
Transitado em Julgado em 15/10/2024
-
15/10/2024 19:40
Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 14/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 19:40
Decorrido prazo de LUANA FERRO DE MIRANDA em 14/10/2024 23:59.
-
23/09/2024 00:38
Publicado Intimação em 23/09/2024.
-
21/09/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
-
19/09/2024 09:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/09/2024 16:14
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
18/09/2024 09:47
Conclusos para julgamento
-
31/07/2024 15:06
Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 22/07/2024 23:59.
-
15/07/2024 00:59
Publicado Intimação em 15/07/2024.
-
13/07/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
-
11/07/2024 17:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/07/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 08:58
Juntada de aviso de recebimento
-
11/06/2024 19:28
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas
-
11/06/2024 19:28
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
11/06/2024 19:28
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 16:40, 1º CEJUSC de Balsas.
-
11/06/2024 19:28
Conciliação infrutífera
-
10/06/2024 09:59
Recebidos os autos.
-
10/06/2024 09:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas
-
05/06/2024 14:59
Juntada de petição
-
25/05/2024 00:25
Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 24/05/2024 23:59.
-
17/05/2024 00:56
Publicado Intimação em 17/05/2024.
-
17/05/2024 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
-
15/05/2024 16:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2024 16:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/05/2024 12:54
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Balsas
-
09/05/2024 12:54
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
09/05/2024 12:53
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 12:52
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 16:40, 1º CEJUSC de Balsas.
-
08/05/2024 11:01
Recebidos os autos.
-
08/05/2024 11:01
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Balsas
-
08/05/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 08:40
Conclusos para despacho
-
17/03/2024 03:11
Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 13/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 00:57
Publicado Intimação em 06/03/2024.
-
06/03/2024 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
04/03/2024 11:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/03/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 09:14
Recebidos os autos
-
04/03/2024 09:14
Juntada de decisão
-
18/10/2023 10:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
17/10/2023 16:44
Juntada de Ofício
-
14/10/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
13/10/2023 14:43
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 18:00
Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 05/10/2023 23:59.
-
14/09/2023 00:17
Publicado Intimação em 14/09/2023.
-
14/09/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
-
12/09/2023 08:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/08/2023 16:42
Juntada de aviso de recebimento
-
11/07/2023 14:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/07/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 12:59
Recebidos os autos
-
07/07/2023 12:59
Juntada de decisão
-
29/05/2023 11:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA
-
24/05/2023 01:00
Publicado Intimação em 24/05/2023.
-
24/05/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
-
23/05/2023 08:42
Juntada de Ofício
-
22/05/2023 16:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 11:51
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 15:02
Juntada de juntada de ar
-
09/03/2023 14:54
Juntada de aviso de recebimento
-
25/01/2023 17:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/01/2023 17:21
Juntada de ato ordinatório
-
16/01/2023 13:30
Recebidos os autos
-
16/01/2023 13:30
Juntada de decisão
-
12/01/2023 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA
-
11/01/2023 15:45
Juntada de Ofício
-
09/01/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 10:56
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 17:20
Juntada de apelação
-
17/08/2022 09:28
Publicado Intimação em 17/08/2022.
-
17/08/2022 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
-
16/08/2022 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802808-42.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MANOEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) PARTE RÉ: UNIVIDA- COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR E DE SAUDE LTDA ADVOGADO REQUERIDO:Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).
Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO), da sentença ID nº 73674623, a seguir transcrito(a): "I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL FERREIRA DA SILVA em face de UNIVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITAL E DE SAUDE LTDA, atribuindo à causa o valor de R$ 11.240,20.
Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, a parte autora foi intimada para comprovar a pretensão resistida da parte requerida em resolver o problema apontado extrajudicialmente, a fim de caracterizar o interesse processual na judicialização da questão.
Na petição retro, a parte autora ressalta que é pessoa idosa e não se recorda da senha única que é solicitada para cadastro no portal.
Arguindo a incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pugna pelo prosseguimento do feito.
Vieram-me os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar, inicialmente, que a Resolução GP nº 312021, assim como a Resolução GP nº 432017, por ela revogada, tratam de uma recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais, que não possui caráter de obrigatoriedade, se revelando, pois, incapaz de alterar a decisão que exigiu a demonstração prévia da pretensão resistida, por meio de requerimento administrativo, que segue mantida no caso.
O interesse processual ou interesse de agir refere-se ao binômio utilidade-necessidade que o provimento jurisdicional pode serve ao demandante.
Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.
A presença do interesse de agir é uma exigência de economia processual, evitando-se a instauração de processo desnecessário ou inútil.
A falta de interesse de agir é falta de necessidade da tutela jurídica.
Em suma, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo.
Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo.
Assim, o interesse de agir deve ser visto sob o enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional. É necessária a oposição da parte contrária na persecução do fim almejado, exigindo resistência por parte do devedor da obrigação.
Esta exigência retrata requisito mínimo para a propositura de uma demanda, elevada pela lei e referida pela doutrina como condição da ação, uma vez em que não verificada, conduz à extinção do feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/15.
A meu ver, a demonstração do interesse de agir não atenta contra o princípio da inafastabilidade de jurisdição assegurado no art. 5º, XXXV, da CF/88, já que a apreciação e intervenção do Poder Judiciário para impedir lesão ou ameaça à direito condiciona-se à própria comprovação, ainda que de forma incendiária, da lesão ou ameaça que se materializa a partir de uma pretensão resistida.
Conclui-se, portanto, que a demonstração de oposição ao direito perseguido por uma parte se mostra indispensável à propositura de uma demanda, por revelar o interesse processual no seu ajuizamento.
Destaque-se que não se exige o esgotamento da via administrativa, apenas a evidência de ofensa ao exercício do direito pretendido, seja por de decisão negativa ou de omissão desarrazoada imputável à parte adversa, a fim de demonstrar o interesse processual no controle jurisdicional do ato que afirma lhe causa lesão ou ameaça de lesão, é o que se lê do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil.
Muito da problemática atual da ausência de celeridade nas decisões judiciais brasileiras e aumento de demandas de forma desenfreada se deve ao agir do Poder Judiciário em questões onde não há a demonstração cabal da pretensão resistida e do interesse de agir, como está caracterizado nesta ação.
Na hipótese em apreço, como dito alhures, não há comprovação da parte autora tenha efetivado qualquer tentativa de resolver o problema posto da petição inicial antes de ajuizar a presente ação.
Assim ausente o interesse processual, merece ser extinto o processo, como previsto no artigo 485, VI, do CPC.
Nesse sentido, transcrevo algumas decisões judiciais de diferentes Tribunais: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DE EMPRÉSTIMO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL.
O interesse processual constitui uma das condições da ação (artigo 7º do CPC), ensejando a sua falta o indeferimento de plano da petição inicial (inciso III do art. 330 do CPC), e, em consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.
O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz.
A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda. À parte autora cabe demonstração mínima de existência ou não de relação, sob pena de não ser possível verificar a utilidade do provimento jurisdicional, carecendo, portanto, de interesse processual. (TJ-MG - AC: 10000180543589001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 10/03/0019, Data de Publicação: 26/03/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO.
CDC. ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE.
PRETENSÃO RESISTIDA. 1.
Ainda que fossem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, isso não significa que seja automática a inversão do ônus da prova: é necessário que estejam presentes os pressupostos elencados no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.
Claramente se trata de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta possuir direito a indenização por vícios construtivos - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta a comprovar a propriedade do imóvel e a existência de contrato de financiamento imobiliário vigente à época dos fatos. 3.
Reputa-se necessária a jurisdição quando retrate a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material.
Bem por isso, não merece reparos a sentença que reconhece a ausência de interesse processual em virtude da inexistência do necessário encaminhamento de solução no âmbito administrativo. (TRF-4 - AC: 50095691220154047001 PR 5009569-12.2015.404.7001, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2017, TERCEIRA TURMA) PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CAUTELAR.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
PRETENSÃO RESISTIDA.
PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO.
INEXISTÊNCIA. 1.
A análise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2.
A pretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3.
Ante a manifesta ausência de uma das condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 4.
Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/6450-15, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2015 .
Pág.: 252) III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do Estatuto referido.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe.
Custas, se houver, pela parte autora, observada a gratuidade judiciária que outrora fora deferida.
Sem honorários advocatícios, ante a falta de triangularização da relação processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -- DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE -- ".
Balsas 15/08/2022.
EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária. -
15/08/2022 13:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/08/2022 11:31
Indeferida a petição inicial
-
09/08/2022 17:43
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 18:32
Juntada de petição
-
04/07/2022 00:21
Publicado Intimação em 28/06/2022.
-
04/07/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
-
27/06/2022 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802808-42.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MANOEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) PARTE RÉ: UNIVIDA- COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR E DE SAUDE LTDA ADVOGADO REQUERIDO:Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).
Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO), para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o requerimento administrativo dirigido a instituição financeira demandada ou reclamação junto ao PROCON, pelo site www.consumidor.gov, para obtenção do objeto pretendido, acompanhado da resposta de indeferimento do pedido ou do protocolo que demonstre a omissão com prazo desarrazoado, conforme determinado no despacho ID nº 69534076, a seguir transcrito(a): " 1.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Demonstrada a hipossuficiência para fazer frente aos encargos processuais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do CPC.
Anote-se. 2.
DO INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual é requisito para propositura da ação e/ou seu prosseguimento.
Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida.
Destarte, caso não haja interesse, o juiz deverá extinguir o processo sem resolver o mérito, como previsto no artigo 485, VI, do CPC.
A fim de comprovar a pretensão resistida, sob pena de extinção, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos o requerimento administrativo dirigido a instituição financeira demandada ou reclamação junto ao PROCON, pelo site www.consumidor.gov, para obtenção do objeto pretendido, acompanhado da resposta de indeferimento do pedido ou do protocolo que demonstre a omissão com prazo desarrazoado.
Destaque-se que não se exige o esgotamento da via administrativa, apenas a evidência de ofensa ao exercício do direito pretendido, seja por de decisão negativa ou de omissão desarrazoada imputável à parte adversa.
Intime-se.
Balsas-MA, 20 de junho de 2022.
AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas ".
Balsas 24/06/2022.
EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária. -
24/06/2022 08:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/06/2022 21:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2022 14:44
Conclusos para despacho
-
17/06/2022 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2022
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802332-59.2022.8.10.0040
Jonas Jose de Lima
Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...
Advogado: Rodrigo Carvalho de Sousa
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 17/01/2025 09:47
Processo nº 0802332-59.2022.8.10.0040
Jonas Jose de Lima
Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...
Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 27/01/2022 22:30
Processo nº 0818525-82.2016.8.10.0001
Luiz Henrique Falcao Teixeira
Estado do Maranhao
Advogado: Pollyanna Silva Freire Lauande
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 16/05/2016 17:36
Processo nº 0800278-71.2022.8.10.0121
Jose de Ribamar Pinto
Rubens Cesar Martins Ferreira
Advogado: Rafael de Deus Santos Machado
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 31/03/2022 14:53
Processo nº 0802808-42.2022.8.10.0026
Manoel Ferreira da Silva
Univida- Cooperativa de Trabalho e Servi...
Advogado: Andre Francelino de Moura
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 12/01/2023 12:49