TJMA - 0816446-23.2022.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 07:38
Baixa Definitiva
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05/12/2023 07:38
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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05/12/2023 07:37
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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05/12/2023 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2023 23:59.
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02/11/2023 00:07
Decorrido prazo de JACOB DE ARAUJO SILVA em 01/11/2023 23:59.
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10/10/2023 00:03
Publicado Acórdão (expediente) em 10/10/2023.
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10/10/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
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09/10/2023 10:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/10/2023 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 A 28 DE SETEMBRO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816446-23.2022.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA APELADO: JACOB DE ARAUJO SILVA ADVOGADOS: ITAMAR SOUSA FERREIRA (OAB/MA 5792), JAMES GILES GARCIA LINDOSO (OAB/MA 7515-A) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 7ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª.
ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ___________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA.
SOBRESTAMENTO DO FEITO.
TEMA 1086.
IMPOSSIBILIDADE DESPROVIMENTO.
I – A questão controvertida delimitada para debate e julgamento sob Tema de nº 1086 refere exclusivamente aos servidores públicos federais e à norma regente ao caso, tendo sido expressamente determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem tão somente da matéria afeta, não podendo haver suspensão processual extensiva aos processos judiciais de servidores de outros entes federativos.
II - Restou comprovado que o apelado, servidor público estadual (policial militar), aposentou-se em 17.10.2014, tendo deixado de gozar 06 (seis) períodos de licença prêmio, sendo devida, portanto, a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
III - O requerimento administrativo do servidor para gozar a licença antes da sua aposentadoria é desnecessário, bem como que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida IV – Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.
Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.
Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 21 a 28 de setembro de 2023.
Desª.
ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora -
06/10/2023 11:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/10/2023 11:28
Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
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28/09/2023 15:12
Juntada de Certidão
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28/09/2023 15:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/09/2023 00:11
Decorrido prazo de JACOB DE ARAUJO SILVA em 22/09/2023 23:59.
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23/09/2023 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/09/2023 23:59.
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05/09/2023 07:43
Conclusos para julgamento
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05/09/2023 07:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/09/2023 07:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/09/2023 13:13
Recebidos os autos
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04/09/2023 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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04/09/2023 13:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/05/2023 08:14
Conclusos ao relator ou relator substituto
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26/05/2023 15:37
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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10/05/2023 08:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/05/2023 08:55
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2023 18:33
Recebidos os autos
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26/04/2023 18:33
Conclusos para despacho
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26/04/2023 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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